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Jose Maria Rodrigues De Chaves x Ambev S.A. e outros

ID: 262583186

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063471-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA RODRIGUES DE CHAVES

Polo Passivo:

AMBEV S.A. F B SERVICOS LTDA TUBOLIX EMBALAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

LARISSA LEITE D AVILA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK OTTO SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAMARA DE PAULA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ARAUJO ARONOVICH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5063471-56.2024.8.13.0702 AUTOR: JOSE MARIA RODRIGUES DE CHAVES CPF: 540.909.039-04 RÉU/RÉ: TUBOLIX EMBALAGENS LTDA CPF: 10.663.306/0001-81 RÉU/RÉ: F B SERVICOS LTDA CPF: 12.032.308/0001-06 RÉU/RÉ: AMBEV S.A. CPF: 07.526.557/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Compulsando-se aos autos verifico terem as partes entabulado acordo, pugnando na manifestação de ID 10437977569, pela sua homologação. Posto isso, inexistindo qualquer obstáculo à autocomposição, pois as partes são capazes e o objeto é lícito, nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, homologo por sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado pelas partes. Homologo ainda eventual desistência/renúncia ao prazo recursal, nos termos dos artigos 998 e 999 do CPC. Cumpre esclarecer ainda que não há que se falar em eventual suspensão do feito até o cumprimento integral dos termos acordados, isso porque a homologação não obsta o requerimento de cumprimento de sentença em caso de eventual descumprimento de cláusula. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença de acordo à homologação deste juízo nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Uberlândia, 28 de abril de 2025 EDUARDA FREITAS LIMA JABUR Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5063471-56.2024.8.13.0702 AUTOR: JOSE MARIA RODRIGUES DE CHAVES CPF: 540.909.039-04 RÉU/RÉ: TUBOLIX EMBALAGENS LTDA CPF: 10.663.306/0001-81 RÉU/RÉ: F B SERVICOS LTDA CPF: 12.032.308/0001-06 RÉU/RÉ: AMBEV S.A. CPF: 07.526.557/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 28 de abril de 2025 VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Cooperativa De Credito Unicred Centro-Sul Ltda - Unicred Centro-Sul x Mari Cristina Alves Marcilio

ID: 332899703

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5063471-16.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL

Polo Passivo:

MARI CRISTINA ALVES MARCILIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO PORTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON HONORATO BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5063471-16.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) EXECUTADO …

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Bianca Suzane Araujo Almeida x Banco Votorantim S.A.

ID: 261214627

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5022670-64.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA SUZANE ARAUJO ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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KARLA FERNANDA ROCHA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022670-64.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: BIANCA SUZANE ARAUJO ALMEIDA CPF: 064.823.876-83 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por BIANCA SUZANE ARAUJO ALMEIDA, objetivando resguardar a posse e a propriedade do veículo automotor marca Porsche Cayenne, placa JHV8I81, objeto da ação de busca e apreensão nº 5037131-75.2024.8.13.0702, em trâmite perante este Juízo. A embargante noticiou a existência de outras ações que guardam estreita conexão com o objeto dos presentes embargos, em especial a ação declaratória de nulidade contratual proposta por Ângela Aparecida de Oliveira Vasconcelos (autos nº 5008084-56.2024.8.13.0702), distribuída em 14/02/2024 e atualmente em trâmite perante a 9ª Vara Cível desta comarca, e ação cominatória proposta por Fernando Augusto Almeida e Bianca Suzane Araujo Almeida (autos nº 5018440-13.2024.8.13.0702), distribuída em 27/03/2024, em trâmite perante a 10ª Vara Cível desta comarca. A controvérsia central nas diversas demandas refere-se à validade e à origem do contrato de alienação fiduciária relativo ao mencionado veículo, cuja titularidade e posse encontram-se sob contestação em múltiplas ações, inclusive os presentes embargos. Considerando que o feito mais antigo entre os processos mencionados é o de nº 5008084-56.2024.8.13.0702, distribuído anteriormente aos demais, deve ser reconhecida a prevenção do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do § 3º do art. 55 do CPC, deve ser determinada a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a racionalidade da tramitação processual. Nesse contexto, impõe-se a reunião dos presentes embargos de terceiro (nº 5022670-64.2025.8.13.0702) e da ação de busca e apreensão nº 5037131-75.2024.8.13.0702 à ação anulatória distribuída sob o nº 5008084-56.2024.8.13.0702, em trâmite perante a 9ª Vara Cível desta comarca, para processamento e julgamento conjuntos. Ante o exposto, reconheço a existência de risco concreto de decisões conflitantes e, com fundamento no art. 55, § 3º, do CPC, determino a remessa dos autos dos presentes embargos de terceiro e da ação de busca e apreensão à 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, para processamento e julgamento conjunto com a ação de nº 5008084-56.2024.8.13.0702. P. I. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Rogério Antonio Dos Santos

ID: 275364060

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Seção Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063471-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ROGÉRIO ANTONIO DOS SANTOS

80

Advogados:

SERGIO ISRAEL DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 02 de junho de 2025, segunda-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, n…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Rogério Antonio Dos Santos

ID: 275364067

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Seção Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063471-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ROGÉRIO ANTONIO DOS SANTOS

80

Advogados:

SERGIO ISRAEL DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 02 de junho de 2025, segunda-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, n…

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Processo nº 5006055-96.2025.8.13.0702

ID: 295027926

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006055-96.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5006055-96.2025.8.13.0702 Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifica-se que… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5006055-96.2025.8.13.0702 Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a presente demanda foi remetida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e redistribuída em 14/04/2025, por dependência ao Processo nº 5042131-56.2024.8.13.0702, que tramitou perante este Juízo, sob a alegação de restar configurado o instituto processual da conexão. Contudo, aquele feito já foi julgado, tendo a sentença sido proferida em 20/02/2025, em que foi reconhecida a decadência do direito da parte autora. Assim, obviamente, não há que se falar na reunião de feitos em virtude da existência de conexão, no caso de um deles já ter sido extinto. Ademais, ressalte-se que, devido ao fato de um dos feitos já ter sido julgado, inexiste, portanto, risco de serem proferidas decisões conflitantes. Com efeito, de acordo com o art. 55, §1º, do CPC: “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Outrossim, nesse sentido é o disposto na Súmula nº 235, do STJ, in verbis: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Assim, deixa de existir a conexão quando uma das causas já foi julgada, como é o caso dos autos nº 5042131-56.2024.8.13.0702. Mediante tais fundamentos, DETERMINO que os presentes autos sejam desapensados ao processo de nº 5042131-56.2024.8.13.0702 e, por consequência, feitas as anotações de praxe, inclusive com baixa na distribuição, DEVOLVAM-SE os presentes autos à 10ª Vara Cível, com nossas homenagens e respeito. Caso o Juízo da 10ª Vara Cível assim não entenda, fica, desde já, suscitado, de ofício, o conflito negativo de competência, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, oficiando-se e remetendo-se o original desta peça e cópia dos autos da referida ação, com as nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5061725-56.2024.8.13.0702

ID: 291187464

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061725-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL DE UBERLANDIA SETOR COMERCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA BRITO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5063471-03.2024.8.21.0001

ID: 314150769

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5063471-03.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARI HUNGARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EGÍDIO HEIM PROCASKO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5063471-03.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ARI HUNGARO ADVOGADO(A) : EGÍDIO HEIM PROCASKO (OAB RS036822) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do …

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Processo nº 5063471-90.2024.4.02.5101

ID: 336473416

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063471-90.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ARTHUR DUMONT BRASIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADEMIR SILVA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063471-90.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO ARTHUR DUMONT BRASIL ADVOGADO(A) : ADEMIR SILVA ALMEIDA (OAB RJ115344) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para informar se têm algo …

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Processo nº 5063471-33.2022.4.04.7000

ID: 311104305

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5063471-33.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5063471-33.2022.4.04.7000/PR RELATOR : TANI MARIA WURSTER AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: …

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