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Processo nº 5065235-77.2024.8.13.0702

ID: 295858922

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5065235-77.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AURELIANO RIBEIRO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5065235-77.2024.8.13.0702 REQUERENTE: AURELIANO RIBEIRO PIRES CPF: 045.899.376-03 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por AURELIANO RIBEIRO PIRES, em face do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, por meio da qual o autor requer indenização pelos danos materiais e morais que teria suportado pela demora no agendamento de cirurgia ocular. O requerido apresentou contestação no ID nº 10397107441, tendo a parte autora impugnado no ID nº 10442558866. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Processo pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Inexistindo nulidades a sanar, entendo que a preliminar de coisa julgada suscitada pelo réu deve ser acolhida. Dentro os pressupostos necessários para a regular constituição e tramitação processual, algunspossuem natureza negativa, ou seja, sua presença impede o julgamento do mérito. Dentre eles está a coisa julgada, cujo conceito se encontra no artigo 337, §4º, do CPC: § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. A leitura da inicial permite concluir que o autor requer indenização pelos transtornos que teria suportado com a demora no agendamento de cirurgia ocular que lhe foi prescrita diante de lesão à sua córnea. Contudo, conforme indicado na contestação, é possível constatar que estes mesmos fatos foram objeto do processo de nº 5025967-21.2021.8.13.0702, motivo pelo qual fica evidente que o autor acabou por repetir a ação anteriormente ajuizada. Os fatos e fundamentos jurídicos apresentados pela parte autora são exatamente os mesmos, o que desrespeita a coisa julgada e impede o novo julgamento do mérito. Destaco, ainda, que o processo originário reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário com autarquia federal, atraindo a competência absoluta da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, IV, da Constituição, devendo a parte observar os termos constitucionais. Neste sentido, o artigo 505 do CPC determina que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, e seu inciso I excepciona esta regra nos casos de modificação no estado de fato ou de direito nas relações de trato continuado, limitando a pretensão, entretanto, à revisão do que foi estatuído na sentença. Por este motivo, entendo que a análise do pedido veiculado neste processo acaba por ingressar no que foi decidido no julgamento do processo de nº 5025967-21.2021.8.13.0702, ofendendo a coisa julgada e, por isso, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante do reconhecimento da coisa julgada, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 09 de junho de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95 Kênia Suzete Baía Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5065235-14.2024.4.02.5101

ID: 275698429

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065235-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE CARVALHO VIVIANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA GALVAO DE AQUINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065235-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DENISE CARVALHO VIVIANI ADVOGADO(A) : ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) SENTENÇA satisfeito integralmente o cré…

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Tech-Flex Comercio, Representacoes E Servicos Ltda x Guindates Triangulo Ltda

ID: 294805628

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5023869-58.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TECH-FLEX COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

GUINDATES TRIANGULO LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAY FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUCIMAR RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5002379-77.2024.8.13.0702 (execução) e 5023869-58.2024.8.13.0702 (embargos) Vistos etc…

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Guindates Triangulo Ltda x Tech-Flex Comercio, Representacoes E Servicos Ltda

ID: 294721799

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002379-77.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUINDATES TRIANGULO LTDA

Polo Passivo:

TECH-FLEX COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

EUCIMAR RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAY FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5002379-77.2024.8.13.0702 (execução) e 5023869-58.2024.8.13.0702 (embargos) Vistos etc…

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Processo nº 5065235-24.2024.8.21.0001

ID: 306192251

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065235-24.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOREIRA TRAJANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5065235-24.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ROGERIO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES (OAB RS100276) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OA…

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Processo nº 5065235-97.2019.8.21.0001

ID: 316763946

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5065235-97.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHER FARIAS CABRAL

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA PONTES HUBNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5065235-97.2019.8.21.0001/RS (originário: processo nº 01485951520198210001/RS) RELATOR : FABIANE DA SILVA MOCELLIN RÉU : RICHER FARIAS CABRAL ADVOGADO(A) : LUAN…

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Processo nº 5065235-97.2019.8.21.0001

ID: 317517935

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5065235-97.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHER FARIAS CABRAL

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA PONTES HUBNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5065235-97.2019.8.21.0001/RS (originário: processo nº 01485951520198210001/RS) RELATOR : FABIANE DA SILVA MOCELLIN RÉU : RICHER FARIAS CABRAL ADVOGADO(A) : LUAN…

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Processo nº 5069794-77.2024.8.13.0702

ID: 257564714

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5069794-77.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEYSE MARA PEREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE MACHADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5069794-77.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO D…

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Processo nº 5076196-77.2024.8.13.0702

ID: 305551363

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076196-77.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA F FORTE LTDA

Intimação

Advogados:

ANDREIA PESSOA FRANCO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5049327-77.2024.8.13.0702

ID: 298238688

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049327-77.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VILAS BOAS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO MACIEL CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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