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Processo nº 5065896-56.2024.8.13.0702

ID: 277027984

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5065896-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5065896-56.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 RÉU: ALDENOR DE SOUZA ARAUJO CPF: 023.922.422-16 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em face de ALDENOR DE SOUZA ARAUJO e MARIA DANILE NEGRAO MOREIRA, ambos qualificados. RECEBO a inicial, visto que preenchidos os requisitos legais. RETIFIQUE-SE o valor da causa para que conste R$64.600,09 (sessenta e quatro mil e seiscentos reais e nove centavos). DEFIRO a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 do CPC, a qual poderá ser obtida em espaço próprio junto ao site do TJMG. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$64.600,09 (sessenta e quatro mil e seiscentos reais e nove centavos), nos termos do art. 829 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, o oficial de justiça deverá proceder de imediato à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, na mesma oportunidade, sobre tais atos (art. 829, §1º, do CPC). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). FIXO em 10% (dez por centos) os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada, os quais serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (art. 827, §1º, do CPC). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado ou AR devidamente cumprido. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5065896-11.2025.8.24.0930

ID: 292010739

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5065896-11.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMEU AFONSO BARROS SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5065896-11.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para comprovar …

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Processo nº 5065896-90.2024.4.02.5101

ID: 292323051

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5065896-90.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILNEA JOSE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065896-90.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SILNEA JOSE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Evento 28 - Defiro…

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Bianca Suzane Araujo Almeida x Banco Votorantim S.A.

ID: 261214627

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5022670-64.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA SUZANE ARAUJO ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA FERNANDA ROCHA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022670-64.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: BIANCA SUZANE ARAUJO ALMEIDA CPF: 064.823.876-83 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por BIANCA SUZANE ARAUJO ALMEIDA, objetivando resguardar a posse e a propriedade do veículo automotor marca Porsche Cayenne, placa JHV8I81, objeto da ação de busca e apreensão nº 5037131-75.2024.8.13.0702, em trâmite perante este Juízo. A embargante noticiou a existência de outras ações que guardam estreita conexão com o objeto dos presentes embargos, em especial a ação declaratória de nulidade contratual proposta por Ângela Aparecida de Oliveira Vasconcelos (autos nº 5008084-56.2024.8.13.0702), distribuída em 14/02/2024 e atualmente em trâmite perante a 9ª Vara Cível desta comarca, e ação cominatória proposta por Fernando Augusto Almeida e Bianca Suzane Araujo Almeida (autos nº 5018440-13.2024.8.13.0702), distribuída em 27/03/2024, em trâmite perante a 10ª Vara Cível desta comarca. A controvérsia central nas diversas demandas refere-se à validade e à origem do contrato de alienação fiduciária relativo ao mencionado veículo, cuja titularidade e posse encontram-se sob contestação em múltiplas ações, inclusive os presentes embargos. Considerando que o feito mais antigo entre os processos mencionados é o de nº 5008084-56.2024.8.13.0702, distribuído anteriormente aos demais, deve ser reconhecida a prevenção do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do § 3º do art. 55 do CPC, deve ser determinada a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a racionalidade da tramitação processual. Nesse contexto, impõe-se a reunião dos presentes embargos de terceiro (nº 5022670-64.2025.8.13.0702) e da ação de busca e apreensão nº 5037131-75.2024.8.13.0702 à ação anulatória distribuída sob o nº 5008084-56.2024.8.13.0702, em trâmite perante a 9ª Vara Cível desta comarca, para processamento e julgamento conjuntos. Ante o exposto, reconheço a existência de risco concreto de decisões conflitantes e, com fundamento no art. 55, § 3º, do CPC, determino a remessa dos autos dos presentes embargos de terceiro e da ação de busca e apreensão à 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, para processamento e julgamento conjunto com a ação de nº 5008084-56.2024.8.13.0702. P. I. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5065896-11.2025.8.24.0930

ID: 307124984

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5065896-11.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMEU AFONSO BARROS SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5065896-11.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC DESPACHO/DECISÃO A parte demandante não recolheu as custas i…

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Processo nº 5061725-56.2024.8.13.0702

ID: 291187464

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061725-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL DE UBERLANDIA SETOR COMERCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA BRITO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5006055-96.2025.8.13.0702

ID: 295027926

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006055-96.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5006055-96.2025.8.13.0702 Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifica-se que… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5006055-96.2025.8.13.0702 Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a presente demanda foi remetida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e redistribuída em 14/04/2025, por dependência ao Processo nº 5042131-56.2024.8.13.0702, que tramitou perante este Juízo, sob a alegação de restar configurado o instituto processual da conexão. Contudo, aquele feito já foi julgado, tendo a sentença sido proferida em 20/02/2025, em que foi reconhecida a decadência do direito da parte autora. Assim, obviamente, não há que se falar na reunião de feitos em virtude da existência de conexão, no caso de um deles já ter sido extinto. Ademais, ressalte-se que, devido ao fato de um dos feitos já ter sido julgado, inexiste, portanto, risco de serem proferidas decisões conflitantes. Com efeito, de acordo com o art. 55, §1º, do CPC: “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Outrossim, nesse sentido é o disposto na Súmula nº 235, do STJ, in verbis: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Assim, deixa de existir a conexão quando uma das causas já foi julgada, como é o caso dos autos nº 5042131-56.2024.8.13.0702. Mediante tais fundamentos, DETERMINO que os presentes autos sejam desapensados ao processo de nº 5042131-56.2024.8.13.0702 e, por consequência, feitas as anotações de praxe, inclusive com baixa na distribuição, DEVOLVAM-SE os presentes autos à 10ª Vara Cível, com nossas homenagens e respeito. Caso o Juízo da 10ª Vara Cível assim não entenda, fica, desde já, suscitado, de ofício, o conflito negativo de competência, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, oficiando-se e remetendo-se o original desta peça e cópia dos autos da referida ação, com as nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5006055-96.2025.8.13.0702

ID: 311143075

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006055-96.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -…

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Processo nº 5037131-75.2024.8.13.0702

ID: 261208743

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5037131-75.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037131-75.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA VASCONCELOS CPF: 006.107.446-23 DECISÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO VOTORANTIM S/A, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, tendo como objeto o veículo automotor marca Porsche Cayenne, placa JHV8I81, alienado fiduciariamente pela parte requerida. Após o ajuizamento da presente ação, sobreveio o ajuizamento de embargos de terceiro, autuados sob o nº 5022670-64.2025.8.13.0702, nos quais a embargante Bianca Suzane Araujo Almeida alega ser a legítima proprietária do bem apreendido, tendo requerido a declaração de nulidade do contrato de alienação fiduciária celebrado entre o banco autor e a parte ré. No bojo desses embargos, foi noticiada a existência de outras ações judiciais diretamente relacionadas ao mesmo bem e à mesma cadeia negocial, em especial a ação declaratória de nulidade contratual proposta por Ângela Aparecida de Oliveira Vasconcelos (autos nº 5008084-56.2024.8.13.0702), distribuída em 14/02/2024 e atualmente em trâmite perante a 9ª Vara Cível desta comarca, e ação cominatória proposta por Fernando Augusto Almeida e Bianca Suzane Almeida (autos nº 5018440-13.2024.8.13.0702), distribuída em 27/03/2024, em trâmite perante a 10ª Vara Cível desta comarca. A controvérsia central nas demandas refere-se à validade e à origem do contrato de alienação fiduciária relativo ao mencionado veículo, cuja titularidade e posse encontram-se sob contestação em múltiplas ações. Considerando que o feito mais antigo entre os processos mencionados é o de nº 5008084-56.2024.8.13.0702, distribuído anteriormente aos demais, deve ser reconhecida a prevenção do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do § 3º do art. 55 do CPC, deve ser determinada a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a racionalidade da tramitação processual. Ante o exposto, reconheço a existência de risco concreto de decisões conflitantes e, com fundamento no art. 55, § 3º, do CPC, determino a remessa do presente feito à 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, para processamento e julgamento conjunto com a ação de nº 5008084-56.2024.8.13.0702. Saliento que nos embargos de terceiro também consta a informação de que o veículo objeto da presente ação de busca e apreensão foi apreendido no bojo da Carta Precatória nº 0811250-40.2024.8.07.0016, que tramitou junto ao Juízo da Vara de Precatórias do Distrito Federal. P. I. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5043780-56.2024.8.13.0702

ID: 313731645

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043780-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAIR ALVES DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -…

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