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Processo nº 5067572-70.2023.4.04.7100

ID: 292104011

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5067572-70.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS WILSON EDISON ALANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5067572-70.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : WILSON EDISON ALANO ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EXEQUENTE : PAESE, FERREIRA & A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5067572-70.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : WILSON EDISON ALANO ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EXEQUENTE : PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos à Contadoria para parecer, considerando os documentos juntados no evento 52, esclarecendo este juízo que devem compor a base dos cálculos da licença-premio, o terço de férias, as férias proporcionais, o auxilio-alimentação e a gratificação natalina Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. SAÚDE SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. [...]. 1. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor, como o auxílio-alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde suplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, devidas ao servidor quando em atividade, excluído, contudo, o adicional de insalubridade, por se tratar de verba de natureza transitória. Precedentes. [....] (AgInt no REsp n. 2.048.543/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. NATUREZA PERMANENTE. [...]. 2. O acórdão está em consonância com o entendimento do STJ de que "as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia" (AgInt no AREsp 1.945.228/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022).[...]. (AgInt no REsp n. 2.064.697/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Dos cálculos elaborados, intimem-se as partes e retornem para decisão. Aguarde-se, ainda, a decisão definitiva do agravo de instrumento n. 50074118320254040000.

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Processo nº 5067572-70.2023.4.04.7100

ID: 314204060

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5067572-70.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS WILSON EDISON ALANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5067572-70.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : WILSON EDISON ALANO ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EXEQUENTE : PAESE, FERREIRA & A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5067572-70.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : WILSON EDISON ALANO ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EXEQUENTE : PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos à Contadoria para parecer, considerando os documentos juntados no evento 52, esclarecendo este juízo que devem compor a base dos cálculos da licença-premio, o terço de férias, as férias proporcionais, o auxilio-alimentação e a gratificação natalina Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. SAÚDE SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. [...]. 1. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor, como o auxílio-alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde suplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, devidas ao servidor quando em atividade, excluído, contudo, o adicional de insalubridade, por se tratar de verba de natureza transitória. Precedentes. [....] (AgInt no REsp n. 2.048.543/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. NATUREZA PERMANENTE. [...]. 2. O acórdão está em consonância com o entendimento do STJ de que "as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia" (AgInt no AREsp 1.945.228/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022).[...]. (AgInt no REsp n. 2.064.697/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Dos cálculos elaborados, intimem-se as partes e retornem para decisão. Aguarde-se, ainda, a decisão definitiva do agravo de instrumento n. 50074118320254040000.

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Processo nº 5067572-36.2024.8.13.0024

ID: 323179276

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5067572-36.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL CRISTINA INHAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida …

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Processo nº 5067572-49.2025.8.21.0001

ID: 332923336

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5067572-49.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO JORGE ELIAS PADILHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5067572-49.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : JULIANO JORGE ELIAS PADILHA ADVOGADO(A) : FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB SP386282) SENTENÇA Acolhe-s…

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Ericles Henrique Fernandes Machado x Ministério Público Federal

ID: 323407565

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5082219-70.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICLES HENRIQUE FERNANDES MACHADO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Processo 5082219-70.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI) - 8ª Turma na data de 10/07/2025.

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União - Fazenda Nacional x Ana Cristina Marsiglia Pinto e outros

ID: 330500297

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015192-70.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ANA CRISTINA MARSIGLIA PINTO VERA MARIA MONTENEGRO MARSIGLIA

Outros

Advogados:

LEONARDO MACEDO DE ARAUJO

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Processo 5015192-70.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - 1ª Turma na data de 18/07/2025.

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Gabriela Moraes Da Costa x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 315716504

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045165-70.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MORAES DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF GEOVANA RECH

Outros

Advogados:

JOAO AUGUSTO ULIANA RICHTER

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DANIEL GOMES PEREIRA

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Processo 5045165-70.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) - 3ª Turma na data de 02/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 323410002

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005492-70.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JAILSON DOS SANTOS MALTA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

MOISES CORREA NUNES

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Processo 5005492-70.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - 5ª Turma na data de 10/07/2025.

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Alice Maria Calistro Lessa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261552348

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.61 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068542-70.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA CALISTRO LESSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

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Processo 5068542-70.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.61 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) - 6ª Turma na data de 25/04/2025.

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Fabricantes De Calcados De Sapiranga Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 275816530

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073198-70.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FABRICANTES DE CALCADOS DE SAPIRANGA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

CARLOS ANTONIO TAVARES

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RICARDO NUNES DE SOUZA

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Processo 5073198-70.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) - 2ª Turma na data de 20/05/2025.

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