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Nilza Das Gracas Araujo x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 281524350

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068065-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILZA DAS GRACAS ARAUJO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

ALINE NUNES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EVANGELISTA AGUIAR JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO VINICIUS MENDONCA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TOMAS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5068065-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: NILZA DAS GRACAS ARAUJO CPF: 166.303.048-02 e outros RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES CPF: 11.509.421/0001-69 DECISÃO Vistos etc. T Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI”, no valor mensal de R$ 28,24, sem a devida autorização ou adesão formal ao sindicato réu. A inicial veio instruída com documentos. A ré suscita, em preliminar, falta de interesse processual, com fundamento na alegada perda do objeto da ação. Sustenta que, após a citação, procedeu ao cancelamento da associação da autora, cessou os descontos em seu benefício previdenciário e realizou o depósito judicial no valor de R$ 763,44, correspondente à integralidade dos valores descontados. Assim, entende que não subsiste necessidade de tutela jurisdicional, razão pela qual requer a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. No mérito alega ausência de ato ilícito e regularidade da contratação. Réplica à contestação (ID 10369116666). É o relatório. Passo a sanear o processo. Ausência de interesse processual A alegação de falta de interesse de agir devido ao cancelamento da autora como associada não merece guarida, pois o fato de a autora ter já quitado as obrigações não impede que ela venha a juízo pleitear eventual restituição de valores debitados. O Código de Processo Civil veda a produção de prova diabólica, isto é, aquela que a parte não tem como desincumbir do encargo, por ser impossível ou excessivamente difícil. No caso em comento, nota-se que não tem como o autor demonstrar contratação de termo de filiação que alega não conhecer. Por esse motivo e sendo cabível a inversão em favor do consumidor quando demonstrada a sua hipossuficiência para comprovar em juízo os fatos constitutivos do seu direito, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Inversão do ônus da prova (CDC) e Especificação de provas Especifiquem as partes se pretendem produzir novas provas, em 10 (dez) dias, justificando a respeito dos pontos controvertidos sobre os quais entendam que a prova deverá incidir ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Em caso de prova testemunhal deverá ser especificado a necessidade da oitiva das mesmas. Ressaltando que o silêncio será interpretado como confirmação da suficiência da prova. Compete a autora provar os danos extrapatrimoniais sofridos, por serem personalíssimos. Cabe ao sindicato ré evidenciar a inequívoca ciência do consumidor sobre a contratação do termo de filiação, bem como a forma de desconto no benefício previdenciário. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5068065-50.2024.4.02.5101

ID: 331207931

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068065-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUCAS DE SOUZA DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068065-50.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS LUCAS DE SOUZA DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : CARLA DA SILVA (OAB RJ229667) SENTENÇA ISTO POSTO, nos termos da funda…

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Itau Unibanco Holding S.A. x Julio Cesar Graciano De Jesus

ID: 292525536

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068065-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

JULIO CESAR GRACIANO DE JESUS

80

Advogados:

JOSELTON EUZEBIO DE OLIVEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Processo nº 5068065-50.2024.4.02.5101

ID: 311674297

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068065-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUCAS DE SOUZA DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068065-50.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS LUCAS DE SOUZA DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : CARLA DA SILVA (OAB RJ229667) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes d…

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Processo nº 5068065-79.2024.8.24.0000

ID: 304636398

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068065-79.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS BENEDITO BRANCO GUIMARAES

Ato ordinatório

Advogados:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068065-79.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 03089323320188240064/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI AGRAVADO : CARLOS BENEDITO BRANCO GUIMARAES ADVOGADO(A)…

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Itau Unibanco Holding S.A. x Julio Cesar Graciano De Jesus

ID: 314839593

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068065-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

JULIO CESAR GRACIANO DE JESUS

Ato ordinatório

Advogados:

JOSELTON EUZEBIO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068065-78.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50237329820248210073/RS) RELATOR : ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ…

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Banco Do Brasil S.A. x Carlos Benedito Branco Guimaraes

ID: 280222902

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068065-79.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CARLOS BENEDITO BRANCO GUIMARAES

Ato ordinatório

Advogados:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068065-79.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 03089323320188240064/SC) RELATOR : VOLNEI CELSO TOMAZINI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : CARLOS BENEDITO BRA…

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Processo nº 5073206-16.2024.8.13.0702

ID: 255877553

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5073206-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 0011552-16.2024.8.13.0702

ID: 334390207

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011552-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SILVA LEANDRO DELFINO FIGUEIRA

Intimação

Advogados:

KLEYTHSON MORATO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 5ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0011552-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - …

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Processo nº 5043136-16.2024.8.13.0702

ID: 313536994

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5043136-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MANGABEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASSIO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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