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Processo nº 5069545-29.2024.8.13.0702

ID: 293118819

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5069545-29.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUINCHO RC AUTO SOCORRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5069545-29.2024.8.13.0702

ID: 259893152

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069545-29.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUINCHO RC AUTO SOCORRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5069545-29.2024.8.13.0702 AUTOR: GUINCHO RC AUTO SOCORRO LTDA CPF: 31.574.305/0001-30 RÉU/RÉ: INFINITY ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA CPF: 45.357.475/0001-78 Vistos; Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos atos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por GUINCHO RC AUTO SOCORRO LTDA, em face de INFINITY ASSISTÊNCIA 24 HORAS LTDA, por meio da qual a autora requer a cobrança dos valores devidos pelos serviços de guincho prestados à ré. A parte requerida, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inexistindo preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a sanar, passo a abordar o mérito. De acordo com o artigo 20 da Lei 9.099/95, considera-se revel o réu que não comparece à sessão de conciliação, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A requerida foi devidamente citada, conforme ID nº 10419521099, e não compareceu à audiência de conciliação, como se nota pela ata de ID nº 10422803770, nem apresentou justificativa nos autos e, por isso, deve ser decretada sua revelia. A contratação dos serviços foi demonstrada pelas notas fiscais de ID’s nº 10347052817, 10347039942 e 10347041634 que acompanham a inicial, desincumbindo-se a autora do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, I, do CPC. Inexistindo prova do adimplemento, tendo em vista a inércia da parte requerida em se manifestar, o pedido de pagamento, deve ser acolhido, nos termos do artigo 389 do CC. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$51.469,90 (cinquenta e um mil quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), que deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o inadimplemento (artigo 397 do CC) e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o IPCA (artigo 406, §1º, do CC). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 11 de abril de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Kênia Suzete Baia Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5069545-29.2025.4.02.5101

ID: 323419980

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069545-29.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE CHAVES SEROA DA MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069545-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA BERNADETE CHAVES SEROA DA MOTTA ADVOGADO(A) : LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ240091) DESPACHO/DECISÃO 4.1…

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Processo nº 5069545-07.2016.8.13.0024

ID: 305817670

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5069545-07.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S.A. LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEAO KALIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5069545-07.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍ…

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Processo nº 5069545-29.2025.4.02.5101

ID: 338598392

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069545-29.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE CHAVES SEROA DA MOTTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069545-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA BERNADETE CHAVES SEROA DA MOTTA ADVOGADO(A) : LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ240091) SENTENÇA Ante o expo…

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Processo nº 5069545-07.2016.8.13.0024

ID: 255671642

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5069545-07.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

KEILLE COSTA FERREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5069545-07.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍ…

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Processo nº 5069545-57.2023.8.24.0023

ID: 320564759

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5069545-57.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5069545-57.2023.8.24.0023/SC RELATOR : Fernando de Castro Faria AUTOR : ANTONIO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB SC0500…

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Processo nº 5069545-63.2024.4.02.5101

ID: 326033923

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069545-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PESSANHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANO BESER FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5069545-63.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REQUERENTE : CLAUDIO PESSANHA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANO BESER FILHO (O…

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Processo nº 5069545-63.2024.4.02.5101

ID: 325037332

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069545-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PESSANHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANO BESER FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5069545-63.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REQUERENTE : CLAUDIO PESSANHA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANO BESER FILHO (O…

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Processo nº 5069545-68.2021.4.02.5101

ID: 295187727

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5069545-68.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO ZANLORENZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMYLLA MENDES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5069545-68.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398) ADVOGADO(A) : CAMYLLA MENDE…

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