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Processo nº 5069714-16.2024.8.13.0702

ID: 275097250

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069714-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RUBERVAL GARCIA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BALLI CURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA BRASAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

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GUSTAVO VITORINO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 5069714-16.2024.8.13.0702

ID: 299228819

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069714-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RUBERVAL GARCIA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VITORINO CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA BRASAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BALLI CURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5069714-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] AUTOR: RUBERVAL GARCIA DE MORAES CPF: 482.759.306-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado e outros SENTENÇA Pretende o procurador da parte autora a extinção do feito, nos termos do art. 485, IX, diante do falecimento do requerente, pugnando pela confirmação da liminar, e, condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O Município concordou com o pedido, desde que não seja condenado nos ônus sucumbenciais. Passo ao exame. Na situação em exame, por se tratar de ação personalíssima, cujo direito pleiteado é intransmissível, a ocorrência de fato superveniente, in casu, o falecimento da parte autora, conduz à extinção do processo sem resolução de mérito. Na hipótese, não há falar em confirmação da liminar, diante da perda superveniente do objeto da ação, ante o falecimento da parte autora. Ademais, não é possível concluir ter o réu dado causa à demanda injustamente, e por isso, revela-se descabida a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência e custas, por aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido a jurisprudência do TJMG assim já se manifestou: "AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE. - Falecendo o autor de demanda que visava ao fornecimento de medicamentos, com a conseqüente perda superveniente do objeto da ação, não é cabível imputar à parte ré o pagamento dos ônus de sucumbência, como se responsável fosse pelo ajuizamento da ação." (Apelação Cível 1.0439.10.014075-5/002, Rel. Des.(a) Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2011, publicação da súmula em 16/12/2011) "PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPUTAÇÃO DE HONORÁRIOS AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. - Falecendo o autor de demanda que visava o fornecimento de medicamento para tratamento de carcinoma, com conseqüente perda superveniente do objeto da ação, não é admissível imputar ao réu - como se responsável fosse pela propositura da ação - o pagamento de honorários advocatícios." (Apelação Cível 1.0024.10.089843-6/002, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2012, publicação da súmula em 01/06/2012) Assim, incabíveis os embargos opostos, pois objetivam o reexame da decisão e não o pronunciamento sobre omissão, contradição ou dúvida do julgado. Os embargos constituem apelo de integração e não de modificação. Ademais, foi analisada toda a matéria posta em exame, não podendo falar em contradição. Portanto, caso tenha ocorrido eventual erro de julgamento, o instrumento manejado não se presta para corrigi-lo (RTJ 158/270). O exame da matéria suscitada é de exclusiva competência da instância recursal, diante do término do ofício jurisdicional do magistrado. Do exposto denego os embargos opostos, eis inexistir qualquer contradição, omissão ou obscuridade, nem pode o juiz utilizar tal recurso, como pretendido, para reapreciar questão afeta ao juízo ad quem. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Processo nº 5069714-05.2024.8.24.0930

ID: 314389197

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069714-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5069714-05.2024.8.24.0930/SC AUTOR : FABIO ALVES CORREA ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, indefiro a inicial e extingo …

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Processo nº 5069714-81.2022.8.13.0024

ID: 280513731

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5069714-81.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BARROS ARMOND

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ TRIGINELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR FARIA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YARA APARECIDA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAM ARMOND SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHAIANE FIGUEIREDO MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, …

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Processo nº 5069714-81.2022.8.13.0024

ID: 280513756

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5069714-81.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON BARROS ARMOND

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAM ARMOND SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR FARIA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YARA APARECIDA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ TRIGINELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHAIANE FIGUEIREDO MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, …

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Processo nº 5069714-81.2022.8.13.0024

ID: 280513760

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5069714-81.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ TRIGINELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHAIANE FIGUEIREDO MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR FARIA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAM ARMOND SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YARA APARECIDA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, …

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Processo nº 5069714-81.2022.8.13.0024

ID: 280513771

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5069714-81.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA BARROS ARMOND

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA APARECIDA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAM ARMOND SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHAIANE FIGUEIREDO MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR FARIA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ TRIGINELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, …

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Processo nº 5069714-05.2024.8.24.0930

ID: 281976249

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069714-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5069714-05.2024.8.24.0930/SC AUTOR : FABIO ALVES CORREA ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO O pedido de justiça gratuita foi inde…

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Processo nº 5073206-16.2024.8.13.0702

ID: 255877553

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5073206-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 0011552-16.2024.8.13.0702

ID: 334390207

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011552-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SILVA LEANDRO DELFINO FIGUEIRA

Intimação

Advogados:

KLEYTHSON MORATO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 5ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0011552-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - …

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