Resultados para "5070570-10.2023.4.03.6301" – Página 1 de 33

Wilson Xeres De Souza x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 274827899

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070570-32.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WILSON XERES DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Outros

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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Processo 5070570-32.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 19/05/2025.

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Estado De Santa Catarina x Denise Barbosa

ID: 278251187

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070570-76.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DENISE BARBOSA

80

Advogados:

RAFAEL DO NASCIMENTO

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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THEODORO SCHÄFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SCHAFER

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2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catari…

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Processo nº 5070570-66.2024.8.24.0930

ID: 333037577

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5070570-66.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5070570-66.2024.8.24.0930/SC AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 5070570-32.2025.8.24.0930

ID: 328621649

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070570-32.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON XERES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5070570-32.2025.8.24.0930/SC AUTOR : WILSON XERES DE SOUZA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO A parte autora solicitou novo prazo para c…

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Processo nº 5070570-76.2021.8.24.0023

ID: 300948819

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070570-76.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE BARBOSA

Ato ordinatório

Advogados:

THEODORO SCHÄFER

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MATHEUS SCHAFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5070570-76.2021.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50705707620218240023/SC) RELATOR : JOAO HENRIQUE BLASI APELADO : DENISE BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Theodoro Schäfer (OAB RS077488)…

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Processo nº 5005386-10.2023.4.03.6301

ID: 300936266

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005386-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005386-10.2023.4.03.6301 AUTOR: ALCIDES NOGUEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP415279 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 5095499-10.2023.4.03.6301

ID: 262953567

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5095499-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WALNEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS

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1 2 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZE…

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Processo nº 5022652-10.2023.4.03.6301

ID: 276930692

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022652-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO PAULINO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022652-10.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5093559-10.2023.4.03.6301

ID: 257310830

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5093559-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTER PERES DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5093559-10.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5070570-10.2023.4.03.6301

ID: 306644103

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070570-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAURICIO ARRUDA BARONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5070570-10.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIANE DE OLIVEIRA CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5070570-10.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIANE DE OLIVEIRA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO ARRUDA BARONI - SP422614 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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