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Auto Socorro E Mecanica Carvalho Ltda - Me x União - Advocacia Geral Da União

ID: 278520820

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070698-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO E MECANICA CARVALHO LTDA - ME

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de junho de 20…

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Dayane Aparecida Soares Da Silva x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 275816090

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070698-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE APARECIDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Outros

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5070698-52.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 20/05/2025.

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Luis Roberto Tassinari x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310218936

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080980-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO TASSINARI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CHRISTIAN LUIS RIBAS TASSINARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5080980-11.2021.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5070698-52.2025.8.24.0930

ID: 299176611

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070698-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE APARECIDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5070698-52.2025.8.24.0930/SC AUTOR : DAYANE APARECIDA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)…

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Processo nº 5070698-11.2021.4.04.7000

ID: 298054115

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070698-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO E MECANICA CARVALHO LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5070698-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : AUTO SOCORRO E MECANICA CARVALHO LTDA - ME (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ESTEVAN LUIS BERTACINI M… Apelação Cível Nº 5070698-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : AUTO SOCORRO E MECANICA CARVALHO LTDA - ME (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO (OAB SP237271) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ALEGAÇÕES FINAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão unânime que deu provimento ao recurso de apelação para anular penalidade administrativa imposta à impetrante, sob fundamento de cerceamento de defesa em processo administrativo sancionador instaurado pela Polícia Rodoviária Federal. Sustenta a embargante omissão do julgado quanto à interpretação do art. 44 da Lei nº 9.784/1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a aplicação do art. 44 da Lei nº 9.784/1999 ao caso concreto, especialmente quanto à exigência de alegações finais apenas em hipóteses de instrução probatória formal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se prestam a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado deixou de se manifestar expressamente sobre a tese da embargante relativa ao alcance do art. 44 da Lei nº 9.784/1999, configurando omissão. Todavia, a omissão não compromete a conclusão do acórdão, pois, independentemente da ocorrência de instrução formal, é necessária fundamentação expressa para o indeferimento da fase de alegações finais, por se tratar de garantia inerente ao devido processo legal. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a apresentação de alegações finais constitui regra no processo administrativo, e sua supressão deve ser devidamente motivada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento : A ausência de fundamentação da autoridade administrativa para suprimir a fase de alegações finais viola o devido processo legal, ainda que não tenha havido instrução probatória formal no processo administrativo. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 1.022; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, X, 38 e 44; Lei nº 8.666/1993, arts. 58 e 87. Jurisprudência relevante citada : TRF-4, AI 5048049-03.2021.4.04.0000, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 20.04.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão e negar os efeitos infringentes pretendidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5037427-11.2021.4.04.7000

ID: 331636732

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037427-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HILDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO BENITE VILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037427-11.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE HILDO DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOGO BENITE VILHA (OAB PR088092) SENTENÇA III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, conheço dos …

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Processo nº 5000664-11.2021.4.04.7000

ID: 311681147

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000664-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AROMAS D\' FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON STORMOSKI LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA STORMOSKI LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000664-11.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : AROMAS D\' FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A) : EDSON STORMOSKI LARA (OAB PR074251) ADVOGADO(A) : ADRIANA STORMOSKI…

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Processo nº 5070698-74.2021.8.09.0036

ID: 314347711

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5070698-74.2021.8.09.0036

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAURA MOURA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARITA ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº: 5070698-74.2021.8.09.0036Polo Ativo: Laura Moura CostaPolo Passivo: …

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Fernando Tadashi Suzuki x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307477556

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065072-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TADASHI SUZUKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065072-11.2021.4.04.7000/PR AUTOR: FERNANDO TADASHI SUZUKI RÉU: CAIXA ECONÔMICA F…

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Dental Uni Planos Odontologicos x Agência Nacional De Saúde Suplementar - Ans

ID: 317746687

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002022-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENTAL UNI PLANOS ODONTOLOGICOS

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

80

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINTO COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE WARDOWSKI CINTRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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