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Processo nº 5070826-54.2024.4.02.5101

ID: 338379948

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070826-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BATISTA SIMOES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANA SOUZA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070826-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : DANIELA BERWANGER MARTINS AUTOR : FLAVIO BATISTA SIMOES ADVOGADO(A) : ROSANA SOUZA DA SILVA (OAB RJ182058) ATO ORDINAT…

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Processo nº 5070826-54.2024.4.02.5101

ID: 337014929

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070826-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BATISTA SIMOES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA SOUZA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070826-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FLAVIO BATISTA SIMOES ADVOGADO(A) : ROSANA SOUZA DA SILVA (OAB RJ182058) SENTENÇA III Dispositivo Diante do exposto, JU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070826-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FLAVIO BATISTA SIMOES ADVOGADO(A) : ROSANA SOUZA DA SILVA (OAB RJ182058) SENTENÇA III Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 27/05/2024. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB/DER (Data do Início do Benefício ou Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Em seguida, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Banco Votorantim S.A. x Rosangela De Fatima Mohr

ID: 275821807

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5070826-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ROSANGELA DE FATIMA MOHR

Outros

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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Processo 5070826-72.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 20/05/2025.

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Processo nº 5070826-72.2025.8.24.0930

ID: 326073780

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5070826-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5070826-72.2025.8.24.0930/SC RELATOR : Cíntia Gonçalves Costi AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) ATO …

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Ordem Dos Advogados Do Brasil - Seção Do Estado Do Rio De Janeiro x Jeane Aristeu Mendes

ID: 334121317

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 22 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109626-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JEANE ARISTEU MENDES

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO FURTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5109626-54.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 22 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5070826-30.2025.8.21.0001

ID: 307473516

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070826-30.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DA SILVEIRA TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELINA VELHO DE AGUIAR

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GABRIEL RODRIGUES GARCIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5070826-30.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ROSANA DA SILVEIRA TORRES ADVOGADO(A) : Melina Velho de Aguiar (OAB RS078844) ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRI…

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Processo nº 5094979-54.2024.4.02.5101

ID: 312582438

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5094979-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094979-54.2024.4.02.5101/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos.

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Processo nº 5111372-54.2024.4.02.5101

ID: 290911465

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5111372-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELIX DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUMBERTO LUCAS MARINI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5111372-54.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : HELIX DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUCAS MARINI (OAB RJ114123) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO …

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Processo nº 5104873-54.2024.4.02.5101

ID: 280020051

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5104873-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO LUIZ DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5104873-54.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CASSIO LUIZ DE ARRUDA ADVOGADO(A) : CASSIO NOVAES DOS SANTOS (OAB RJ180900) SENTENÇA Evento 17 - Diga a parte impetrante, no p…

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Processo nº 5091487-54.2024.4.02.5101

ID: 309922132

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5091487-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VALERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIA DA SILVA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091487-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS VALERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIA DA SILVA ROCHA (OAB RJ241078) SENTENÇA Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O…

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