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Processo nº 5071353-06.2024.4.02.5101

ID: 320716495

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071353-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5071353-06.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN EXEQUENTE : SERGIO VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) …

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Processo nº 5071353-06.2024.4.02.5101

ID: 283170865

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071353-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071353-06.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SERGIO VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Requer o advogado qu… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071353-06.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SERGIO VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Requer o advogado que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça. Alega que tal medida tem como finalidade "prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora" . A regra geral é que os atos processuais sejam públicos. O segredo de justiça, por outro lado, é justificável nas hipóteses previstas nos incisos do art. 189 do CPC: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No caso, entretanto, o motivo para requerimento de elevação do grau de sigilo deste processo é abstrato e genérico, ou seja, sem qualquer vinculação à situação pessoal da parte autora. O peticionante não informa ou alega a ocorrência de qualquer situação concreta em que a autora tenha sido vítima de tentativa de golpe por parte de criminosos, ou que é tecnicamente hipossuficiente para compreender que deve aguardar a instrução profissional de seu advogado acerca da marcha processual e consequente liberação de valores neste feito. Ademais, não há que se falar em "manutenção da publicidade irrestrita do feito" . O acesso aos dados sensíveis do processo já é restrito às partes e aos seus procuradores. A consulta pública do processo garante acesso apenas a seus dados básicos tais como número do processo, órgão julgador, situação e aos atos processuais praticados pelo juízo (certidão, despacho, sentença). Aplicar o segredo de justiça ao processo, mesmo em seu mais baixo nível - Segredo de Justiça (Nível 1) - contraria a regra geral da publicidade dos atos processuais, princípio constitucional, que visa garantir transparência, fiscalização dos atos praticados e a imparcialidade do julgamento. Ante o exposto, indefiro o requerimento.

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Condominio Do Conjunto Habitacional Santa Terezinha x Rosangela Goncalves

ID: 309098407

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071353-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL SANTA TEREZINHA

Polo Passivo:

ROSANGELA GONCALVES

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SILVEIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOPES DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Processo nº 5071353-42.2019.8.13.0024

ID: 315989344

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5071353-42.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Raniele Santana Do Nascimento x Cencosud Brasil Comercial Ltda

ID: 280845695

Tribunal: TRT1 Órgão: 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100290-69.2025.5.01.0074

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RANIELE SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDILBERTO DA ROCHA GRIPA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5071353 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc Considerando que as partes interpuseram petição conjunta…

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Raniele Santana Do Nascimento x Cencosud Brasil Comercial Ltda

ID: 280845715

Tribunal: TRT1 Órgão: 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100290-69.2025.5.01.0074

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RANIELE SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDILBERTO DA ROCHA GRIPA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5071353 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc Considerando que as partes interpuseram petição conjunta…

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Processo nº 5071353-83.2022.8.09.0174

ID: 297436849

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5071353-83.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO GOIáS

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5071353-83.2022.8.09.0174 DESPACHO Intimem a parte requerida, pessoalmente e por seu advogado…

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Janete Maul De Fina x Banco Pan S.A.

ID: 279110477

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071353-58.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE MAUL DE FINA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5071353-58.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JANETE MAUL DE FINA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARE…

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Processo nº 5035172-06.2024.4.02.5101

ID: 295330243

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035172-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES ALVES VALOIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5035172-06.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LEONARDO RODRIGUES ALVES VALOIS ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ201203) DESPACHO/DECISÃO Cientifique-…

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Processo nº 5073293-06.2024.4.02.5101

ID: 334666332

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5073293-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RUBY AMANDA BAKER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIERRY ALEXANDRE LUCIEN FONSECA RANDON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5073293-06.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : RUBY AMANDA BAKER ADVOGADO(A) : THIERRY ALEXANDRE LUCIEN FONSECA RANDON (OAB RJ220572) SENTENÇA Converto o feito em diligência e det…

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