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Processo nº 5073614-47.2023.4.04.7000

ID: 276465019

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073614-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAYAN ROBERTO RODRIGUES MARILDA APRECIDA SANTOS

Acórdão

Advogados:

JANETE APARECIDA DE PINHO

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Apelação Cível Nº 5073614-47.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : BRAYAN ROBERTO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 5073614-47.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : BRAYAN ROBERTO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) APELADO : MARILDA APRECIDA SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO. comprovação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. majoração. TUTELA antecipada confirmada. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 3. Majorados os honorários advocatícios em grau recursal em face do improvimento do recurso. 4. Confirmada a tutela antecipada concedida na sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Diovane Miranda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 259495082

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068182-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIOVANE MIRANDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS

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Processo 5068182-47.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) - 12ª Turma na data de 22/04/2025.

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Interdata Informatica Ltda - Me e outros x Conselho Regional De Engenharia E Agronomia - Crea/Pr

ID: 293675192

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080404-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTERDATA INFORMATICA LTDA - ME VICTOR HUGO PASSOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

Outros

Advogados:

ROBSON ROBERTO ARBIGAUS ROTHBARTH

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RODRIGO PINTO DE CARVALHO

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Processo 5080404-47.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - 12ª Turma na data de 07/06/2025.

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Ernesto Werneke e outros x Os Mesmos

ID: 324589500

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012698-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO WERNEKE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

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Processo 5012698-47.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 11/07/2025.

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Lucas Da Costa Rodrigues e outros x Os Mesmos

ID: 328305437

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005520-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA COSTA RODRIGUES UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

CELSO RIBEIRO MENDES NETO

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Processo 5005520-47.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - 12ª Turma na data de 16/07/2025.

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Roque Alberto Bataglia Torres x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299723059

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU-RS2 (Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI) Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5054602-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIZ GUILHERME ZIMMERMANN

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LAISE MAESTRI RAUTH

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FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5054602-47.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.TRU-RS2 (Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI) - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária na data de 13/06/2025.

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Marta Silva De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317134028

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5073614-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARTA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ALDERITO ASSIS DE LIMA

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3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00mi…

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Processo nº 5073614-17.2025.8.21.0001

ID: 329328056

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5073614-17.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS OESTRAICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE RIBEIRO VOLPATTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5073614-17.2025.8.21.0001/RS AUTOR : CARLOS OESTRAICH ADVOGADO(A) : KARINE RIBEIRO VOLPATTO (OAB RS095736) DESPACHO/DECISÃO Inteme-se o autor para, no prazo legal, esclar…

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Departamento Nacional De Infra-Estrutura De Transportes - Dnit x Andre Felipe Bezerra Da Silva

ID: 272721024

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5053729-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE BEZERRA DA SILVA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053729-47.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EX…

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Processo nº 5073614-90.2020.8.21.0001

ID: 301066594

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5073614-90.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA MALHEIROS ASTARITA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO MARQUES CESAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5073614-90.2020.8.21.0001/RS RELATOR : KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE AUTOR : SILVANA MALHEIROS ASTARITA ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES CESAR (OAB RS067622) ATO ORDINATÓRIO I…

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