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"5075372-61.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 1 de 17

Processo nº 5075372-61.2023.4.04.7000

ID: 322951859

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075372-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAM AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075372-61.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUZIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : IVAM AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB PR053423) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedent… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075372-61.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUZIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : IVAM AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB PR053423) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: a) conceder ao autor o benefício de pensão por morte (NB 207.356.526-8), com DIB em 17/08/2023, de forma vitalícia; As prestações atrasadas, deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Concedo a tutela de urgência/medida cautelar, tendo em vista que se trata de benefício de caráter alimentar, bem como a ausência de renda auferida pela parte autora. Concedo ao INSS (CEAB) o prazo de 20 dias para comprovar nos autos a implantação do benefício. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no artigo 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos para distribuição às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe para "cumprimento de sentença" e intime-se a AADJ para implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, no prazo de 20 dias. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculos INSS para apresentar os cálculos dos valores devidos até a data da implantação, no prazo de 30 dias. Fica a condenação limitada 60 (sessenta) salários mínimos até a data do ajuizamento da ação, incluídas no limite as doze parcelas vincendas, considerando o valor do salário mínimo na data do ajuizamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5075372-18.2024.8.13.0024

ID: 328755594

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5075372-18.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5075372-52.2023.8.13.0024

ID: 276536944

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075372-52.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Cooperativa De Credito Rural De Sao Miguel Do Oeste - Sulcredi/Sao Miguel x Valdir Claudi Grohmann

ID: 309733964

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5075372-78.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE SAO MIGUEL DO OESTE - SULCREDI/SAO MIGUEL

Polo Passivo:

VALDIR CLAUDI GROHMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN ZAFFARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVANILDO ANGELO BRASSIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5075372-78.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE SAO MIGUEL DO OESTE - SULCREDI/SAO MIGUEL ADVOGADO(A) : WILLIAN ZAFFARI (OAB SC026259) EX…

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Processo nº 5056554-61.2023.4.04.7000

ID: 293674571

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056554-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VINICIUS GOMES DE AMORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5056554-61.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 07/06/2025.

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Conselho Regional Dos Representantes Comerciais Do Estado Do Paraná - Core/Pr x Agropecuaria Beira Rio Ltda

ID: 319892850

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019306-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO PARANÁ - CORE/PR

Polo Passivo:

AGROPECUARIA BEIRA RIO LTDA

Outros

Advogados:

RICARDO SITORSKI LINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILLIAN TOMASI PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5019306-61.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) - 2ª Turma na data de 07/07/2025.

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Fernando Arbrugaus x Estado Do Paraná e outros

ID: 259495976

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017754-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ARBRUGAUS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Outros

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5017754-61.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 22/04/2025.

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Luis Domingos De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305080483

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5052674-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS DOMINGOS DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NIXON ALEXSANDRO FIORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5052674-61.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 20/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Marcio Ferreira Da Silva

ID: 311412083

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076827-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARCIO FERREIRA DA SILVA

Outros

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5076827-61.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 27/06/2025.

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Roberto Carrilho Espanhol x Comandante Do 20º Batalhão De Infantaria Blindado De Curitiba - União - Advocacia Geral Da União - Curitiba e outros

ID: 257258381

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066739-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARRILHO ESPANHOL

Polo Passivo:

COMANDANTE DO 20º BATALHÃO DE INFANTARIA BLINDADO DE CURITIBA - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CURITIBA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

MARLUZ LACERDA DALLEDONE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5066739-61.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - 12ª Turma na data de 14/04/2025.

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