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Processo nº 5077748-11.2023.4.04.7100

ID: 275662564

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077748-11.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DE FREITAS SARAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO VILAR DUGACSEK ADVOCACIA E CONSULTORIA PREVIDENCIARIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BRUNO VILAR DUGACSEK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077748-11.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA FRANCISCA DE FREITAS SARAIVA ADVOGADO(A) : BRUNO VILAR DUGACSEK (OAB RS083913) ADVOGADO(A) : BRUNO VILAR DUGACSEK… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077748-11.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA FRANCISCA DE FREITAS SARAIVA ADVOGADO(A) : BRUNO VILAR DUGACSEK (OAB RS083913) ADVOGADO(A) : BRUNO VILAR DUGACSEK SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para e condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de pensão por morte NB 200.766.292-7, a partir de 18/05/2022 (data da DER), nos termos da fundamentação; b) cessar o Benefício de Pestação Continuada à Pessoa Idosa (NB 7041558828); c) pagar as prestações vencidas até a implantação do benefício, atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação, bem como abater os valores percebidos no Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa (NB 7041558828 - DIB 14/02/2019) a partir de 18/05/2022 (data da DER - NB 2007662927) até a implantação deste benefício. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 1º da Lei n.º 10.259/01 e art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se as partes, sendo o INSS, ainda, para implantar o benefício, devendo ser feita a comprovação nos autos, no prazo de 20 dias. Possível o cumprimento desde logo da sentença no que se refere à obrigação de implementar o benefício (CPC, art. 497, caput). O benefício deverá ser implementado conforme o quadro abaixo, elaborado na forma determinada pelo Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 2007662927 Espécie Pensão por Morte DIB 18/05/2022 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Havendo interposição de recurso, verifique-se a sua regularidade dando-lhe seguimento, nos termos da lei. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se o feito para cálculo. Após, requisite-se o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria - Cresol Inovacao x Guzatti Construcoes E Engenharia Ltda

ID: 290675093

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5077748-32.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO

Polo Passivo:

GUZATTI CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Outros

Advogados:

RAFAEL MICHELETTO

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Processo 5077748-32.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 04/06/2025.

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Processo nº 5077748-74.2024.8.13.0024

ID: 314710870

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5077748-74.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. J. O. D. S. ANA JULIA OLIVEIRA DOS SANTOS DANIELLA KAROLAINE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ADRIANA FERREIRA RODRIGUES

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YARA DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, …

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Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça1

ID: 330420847

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5077748-71.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Advogados:

MARCELO GONZAGA

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4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na S…

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Processo nº 5046126-11.2023.4.04.7100

ID: 298626231

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046126-11.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

KARINE SOFIA GRAEFF PERIUS

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THIAGO JOSUE BEN

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Processo 5046126-11.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) - 5ª Turma na data de 12/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 261552369

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066205-11.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JAIRO VOLNEI GUSMAO DA SILVA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

DAVI ANTONIO GIUSTI

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Processo 5066205-11.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - 6ª Turma na data de 25/04/2025.

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Capa Incorporadora Imobiliaria Porto Alegre I Spe Ltda x Estevao Maia Fensterseifer e outros

ID: 259495681

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004222-11.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE I SPE LTDA

Polo Passivo:

ESTEVAO MAIA FENSTERSEIFER LAURA MAIA FENSTERSEIFER NILTON DELMAR FENSTERSEIFER SILVIA MAIA FENSTERSEIFER VINICIUS MAIA FENSTERSEIFER

Outros

Advogados:

ALINE MARTINS

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LAURA MAIA FENSTERSEIFER

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Processo 5004222-11.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) - 3ª Turma na data de 22/04/2025.

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Daltro Conte Junior e outros x Os Mesmos

ID: 328306964

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053207-11.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DALTRO CONTE JUNIOR INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

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Processo 5053207-11.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) - 6ª Turma na data de 16/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Eliane Teresinha Meirelles Da Silva

ID: 329441723

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049230-11.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ELIANE TERESINHA MEIRELLES DA SILVA

Outros

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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Processo 5049230-11.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - 5ª Turma na data de 17/07/2025.

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Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação - Fnde x Elivelton Dos Santos Dos Santos e outros

ID: 315717391

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5084635-11.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Polo Passivo:

ELIVELTON DOS SANTOS DOS SANTOS

Outros

Advogados:

ELIVELTON DOS SANTOS DOS SANTOS

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Processo 5084635-11.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) - 3ª Turma na data de 02/07/2025.

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