Resultados para "5078262-29.2024.8.21.7000" – Página 1 de 32

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Marco Antonio Rodrigues

ID: 292024680

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5078262-82.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO RODRIGUES

Outros

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 5078262-82.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 05/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5078262-24.2024.8.24.0023

ID: 291637876

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5078262-24.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO CASSIO MARTINS

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DAROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5078262-24.2024.8.24.0023/SC EXECUTADO : THIAGO CASSIO MARTINS ADVOGADO(A) : ANA PAULA DAROS (OAB SC025849) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o curador especial para, no prazo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5078262-24.2024.8.24.0023

ID: 313644494

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5078262-24.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO CASSIO MARTINS

Ato ordinatório

Advogados:

WINICIUS MEDEIROS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5078262-24.2024.8.24.0023/SC EXECUTADO : THIAGO CASSIO MARTINS ADVOGADO(A) : WINICIUS MEDEIROS DE QUADROS (OAB SC050380) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o defensor dativo pa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Custodio Teixeira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320979170

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5078262-69.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CUSTODIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MUSA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMIRA COSTA ARCANJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR LELIS SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BARROS GUERRA DE FARIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078262-69.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSE CUSTODIO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BARROS GUERRA DE FARIAS (OAB RJ219387) ADVOGADO(A) : SAMIRA COSTA A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5078262-41.2021.4.04.7000

ID: 311123625

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5078262-41.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENTCARS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5078262-41.2021.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50782624120214047000/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : RENTCARS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5078262-92.2025.8.21.7000

ID: 291714448

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5078262-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA DIAS DA MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS PONTES BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5078262-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARMEN LUCIA DIAS DA MOTA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS PONTES BORGES (OAB RS055790) DESPACHO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000861-04.2013.8.21.0027

ID: 308353770

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000861-04.2013.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MACHADO MENA BARRETTO ROSICLEI DOS SANTOS MENA BARRETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEGRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BERNARDO KRAMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO XAVIER COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERSON CORRÊA DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000861-04.2013.8.21.0027/RS AUTOR : ROSICLEI DOS SANTOS MENA BARRETTO ADVOGADO(A) : EVERSON CORRÊA DIAS (OAB RS077650) ADVOGADO(A) : KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI (OAB RS083042) ADVOGADO(A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Sonia Ivonete Moreira Boita

ID: 301004980

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5078262-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAZINI SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PAZINI SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Reclamação (Órgão Especial) Nº 5078262-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA RECLAMANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.… Reclamação (Órgão Especial) Nº 5078262-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA RECLAMANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) INTERESSADO : SONIA IVONETE MOREIRA BOITA ADVOGADO(A) : LEONARDO PAZINI SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO PAZINI SILVA EMENTA RECLAMAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. IRDR Nº 32 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. demanda proposta APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. INADMISSIBILIDADE. art. 988, §5º, I, do CPC. reclamação inadmitida. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de reclamação ajuizada pela RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da decisão proferida pela 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, alegando violação ao IRDR 32 (70085754349). Alega a concessionária que a decisão reclamada refere que o IRDR nº 32 do Tribunal de Justiça do Estado teria decidido que os prazos aplicáveis para o restabelecimento de energia em casos de eventos climáticos é de 24 horas, nos termos do artigo 176, I, da Resolução 414/2010, porém o respectivo acórdão não transitou em julgado, tendo, inclusive, sido desconstituído em razão de nulidades ocorridas no curso da instrução do IRDR. Refere que a 9ª Câmara Cível do TJRS, no julgamento da apelação cível nº 5001617-98.2022.8.21.0026, contrariamente ao entendimento sedimentado na decisão reclamada e na tese firmada no IRDR nº 32, assentou compreensão de que o restabelecimento da energia elétrica em situações climáticas extremas deveriam ser, por analogia, os previstos no art. 31 da Resolução mencionada, que estabelece o prazo de 5 dias úteis para as unidades consumidoras localizadas em área rural, devendo os prazos previstos no art. 176 da Resolução serem observados nas hipóteses de eventos climáticos normais. Ao final, requer a procedência da reclamação para cassar e sustar de imediato os efeitos do acórdão que contraria a decisão que determinou a reabertura do IRDR 32/2023, nos termos dos arts. 992 e 993 do Código de Processo Civil, para que se alinhe aos preceitos estabelecidos. Requer, ainda, a suspensão do processo de origem, de modo a evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado do acórdão, com base no art. 989, inciso II, do Código de Processo Civil, e a citação do beneficiário da decisão impugnada para apresentar contestação, nos termos do inciso III do dispositivo legal supramencionado. Foi determinada a emenda da inicial e o recolhimento de custas ( evento 5, DESPADEC1 ), o que foi levado a efeito no evento 10, PET1 . Extinta a reclamação, forte no artigo 485, IV, CPC, ao que sobreveio a interposição de agravo interno, o qual foi julgado prejudicado, uma vez reconsiderada a decisão agravada, em juízo de retratação, oportunidade em que declinada a competência para o processamento e julgamento da presente reclamação ao Órgão Especial. Após redistribuição, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Possível o não conhecimento da presente reclamação, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 206, XXXV, do RITJRS, por inadmissível. Conforme se infere dos autos de origem, o acórdão reclamado ( evento 44, RELVOTO1 ) transitou em julgado em 11/03/2024 ( evento 51, CERT1 ), porém a presente reclamação foi protocolada em 18/03/2024 ( evento 1, INIC1 ), a atrair a incidência da previsão contida no art. 988, §5º, I, do CPC, a qual dispõe: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: [...] § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; O ajuizamento da reclamação quando a decisão reclamada já havia transitado em julgado enseja em sua inadmissibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, destinando-se à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e à garantia da autoridade das suas decisões. 2. Diante da inércia da parte, foi certificado o trânsito em julgado do ato judicial que se alega ter desrespeitado decisão desta Corte Superior. 3. Incabível o manejo de reclamação na espécie, consoante o óbice do inciso I do § 5.º do artigo 988 do Código de Processo Civil, bem como do enunciado n. 734 da Súmula do Pretório Excelso. 4. A reclamação não se presta, outrossim, a ser mero instrumento sucedâneo de ação rescisória. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 47.898/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. OBSERVÂNCIA DE JULGADO EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Para além de incabível a reclamação para obter a observância de julgado proferido em recurso repetitivo, acrescenta-se ser absolutamente inadmissível a reclamação de decisão cujo trânsito em julgado tenha se operado, a teor do que dispõe o art. 988, parágrafo 5°, do CPC. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 44.702/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 3/5/2023.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ATO IMPUGNADO PROVENIENTE DE JULGADO DO STJ. CONTROVÉRSIA JULGADA CORRESPONDENTE À MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. SUPOSTA USURPAÇÃO PELO NÃO SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO RECLAMADA. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência dominante nesta Corte, "a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, não implica a suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas apenas, as em trâmite nos tribunais de origem e nos Juizados Especiais" (EDcl no Rcd na Rcl n. 26.334/SP, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe 29/9/2015). 2. No caso, observa-se, ainda, que a decisão reclamada transitou em julgado em 17.06.2021, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 734 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal" .3. Operando-se o trânsito em julgado da decisão reclamada, pouco importa que essa situação tenha sido concretizada após o processamento da reclamação, para o fim de aplicar o óbice da Súmula 734/STF, uma vez que mesmo nesse último caso cabe ao juízo levar o fato em consideração, a teor da regra de julgamento prevista no art. 493 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 43.380/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022.) Aplicável ao caso dos autos, por analogia, a Súmula nº 734 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “ Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal” . Refere a jurisprudência do STF, v.g.: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM RECLAMAÇÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação, proposta para garantir a observância das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2.418/DF, da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC 16/DF, e do Recurso Extraordinário 760.931 RG/DF – Tema 246 RG. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível reclamação para a desconstituição de título executivo judicial supostamente eivado de vício de inconstitucionalidade. III. Razões de decidir 3. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a reclamação não é a via processual adequada para a desconstituição de título executivo judicial supostamente eivado de vício de inconstitucionalidade. 4. A reclamação ajuizada após o trânsito em julgado da decisão reclamada é inadmissível, nos termos do disposto no art. 988, § 5°, I, do Código de Processo Civil e na Súmula 734/STF. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental desprovido. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 988, § 5°, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 66.547 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 9/5/2024. (Rcl 75100 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2025 PUBLIC 25-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. FORMALIZAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO. INADEQUAÇÃO. ART. 988, § 5º, I, DO CPC. SÚMULA Nº 734/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por ter sido ajuizada após a formação da coisa julgada no processo originário. 2. A agravante sustenta não ocorrido o prévio trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a reclamação constitucional pode ser admitida após o trânsito em julgado do pronunciamento impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC, a reclamação é inadmissível quando proposta após o trânsito em julgado da decisão questionada. 4. A jurisprudência do STF, consolidada na Súmula nº 734, estabelece que não cabe reclamação contra ato judicial já transitado em julgado. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido. (Rcl 71864 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 02-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024) Ante o exposto, não admito a presente reclamação, com fulcro no art. 988, §5º, inciso I, do CPC. Custas pelo reclamante. Intime-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5078262-82.2025.8.24.0930

ID: 312929766

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5078262-82.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5078262-82.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) SENTENÇA ANTE O EXPOS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Elton Fraga Da Silva

ID: 262934121

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5283223-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

ELTON FRAGA DA SILVA

80

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5283223-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de ser… Agravo de Instrumento Nº 5283223-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO: ELTON FRAGA DA SILVA EDITAL Nº 20008085762 Edital de IntimaçãoPrazo do Edital: 20 dias Objeto: Intimação para Contrarrazões ao Agravo de instrumento da parte Agravada ELTON FRAGA DA SILVA O Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Antônio Jardim Porto, Relator do Agravo de Instrumento nº 5283223-29.2024.8.21.7000, na forma da lei, determina dar publicidade a ELTON FRAGA DA SILVA para intimá-lo para contrarrazoar ao Recurso de Agravo de Instrumento identificado acima. DESPACHO (evento 16): "...Expeçam-se cartas A.R. para intimação do recorrido no endereço indicado no evento 15, OUT1.Outrossim, caso a diligência retorne negativa autorizo, desde já, a sua intimação por edital, ao qual fixo o prazo de 20 dias, devendo ser observado, no que couber, o Ofício n. 02/2023 da Dijud..." DESPACHO (evento 06): "...1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D em face da decisão interlocutória do evento 191, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo sistema CCS Bacen. 2. O recurso é tempestivo e está devidamente preparado, motivo pelo qual o recebo. 3. Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois não estão preenchidos os requisitos exigidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, os quais devem ser atendidos cumulativamente pela parte agravante e de forma fundamentada, capaz de convencer acerca da necessidade de se obstar os efeitos da decisão agravada. No caso em comento, não vislumbro a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação advinda do teor da decisão recorrida, sobretudo por ter cunho negativo, bem como ausente risco de prejudicialidade em relação ao exame da medida após a angularização no presente recurso.Logo, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. 4. Intime-se as partes, sendo a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal..."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 313 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes