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Processo nº 5081845-75.2025.8.24.0930

ID: 299728717

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5081845-75.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DILCINEIA LISBOA DOS SANTOS PAULO DOS SANTOS TRANSPORTES DIVINO PAI ETERNO LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PATRICIA KREMER SARTORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5081845-75.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 13/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jorge Paulo Jacques

ID: 290676671

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001141-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JORGE PAULO JACQUES

Outros

Advogados:

LEANDRO INGRACCIO SIMOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOELI INGRÁCIO DE SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001141-34.2021.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 04/06/2025.

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Foil Cards Entretenimento Ltda x Delegado Da Alfândega Da Receita Federal Do Brasil No Porto De Itajaí - União - Fazenda Nacional - Itajaí

ID: 276550732

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5081845-63.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FOIL CARDS ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA ALFâNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAí - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - ITAJAí

Sentença

Advogados:

ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUSTAVO JOHNSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PLINIO DA ROSA FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERNANDES DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5081845-63.2023.4.04.7000/PR IMPETRANTE : FOIL CARDS ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS FERNANDES DE JESUS (OAB PR069982) ADVOGADO(A) : PLINIO DA ROSA FERRAZ (OAB PR08…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Panificadora E Confeitaria Graciosa Ltda - Me

ID: 323230071

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065161-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

PANIFICADORA E CONFEITARIA GRACIOSA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065161-34.2021.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : PANIFICADORA E CONFEITARIA GRACIOSA LTDA - ME ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) SENTEN…

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Processo nº 5060214-34.2021.4.04.7000

ID: 315771138

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5060214-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5060214-34.2021.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000018-98.2021.4.04.7000/PR EMBARGANTE : VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB SP1…

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Marcio Humberto Gheller x União - Advocacia Geral Da União

ID: 312281388

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5068459-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HUMBERTO GHELLER

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, pode…

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Processo nº 5081845-34.2021.4.04.7000

ID: 330965460

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5081845-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL COTLINSKI CANZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081845-34.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL COTLINSKI CANZAN (OAB PR031570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargo… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081845-34.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL COTLINSKI CANZAN (OAB PR031570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA em face da decisão que, ao acolher parcialmente a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição integral dos créditos representados pelas CDAs ns. 42291012 e 422491020, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dos créditos excluídos (proveito econômico obtido), reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, afirmando que o valor resultante da aplicação do critério definido na decisão embargada seria vil, requerendo, assim, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º e §8-A, do CPC, observando-se os parâmetros da dignidade da advocacia e precedentes do STJ (Tema 1.076). A União, em contrarrazões, aduz a inexistência de omissão ou vício na decisão, ressaltando que os honorários foram fixados conforme a legislação processual aplicável e que o inconformismo da parte deve ser deduzido em sede recursal própria, não se prestando à via dos embargos de declaração. É o relatório. Decido . Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material da decisão judicial. No caso concreto, não se verifica omissão ou contradição a ser sanada quanto à fixação dos honorários advocatícios. A decisão embargada enfrentou expressamente a matéria, aplicando os critérios legais previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e, considerando a pronta concordância da União, procedeu à redução pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do mesmo diploma processual. A embargante limita-se a alegar que o valor dos honorários resultaria em quantia “ de cerca de R$ 1.000,00 ”, que reputa vil. Conforme destacado pela União, as CDAs atingidas pela prescrição importam em aproximadamente R$ 21.590,00, de modo que o percentual de 10%, reduzido pela metade, conduz ao patamar de R$ 1.079,50. Ainda que se trate de valor modesto, sua fixação observa os percentuais legalmente estabelecidos para causas em que figure a Fazenda Pública, não havendo demonstração nos autos de que se trata de quantia manifestamente irrisória ou aviltante, a justificar, excepcionalmente, a adoção de critério equitativo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Assim, ausente a comprovação de que o valor dos honorários resultou irrisório ou inferior ao mínimo razoável, e tendo sido adotado critério legal objetivo, não há omissão a ser suprida, tampouco contradição ou obscuridade. Dessa forma, eventual inconformismo em relação ao quantum fixado deve ser arguido por meio do recurso cabível, não sendo a via estreita dos embargos de declaração apropriada para rediscussão de critério de fixação da verba honorária. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, mantendo-se integralmente a decisão embargada, por não se verificar qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Intimem-se e, preclusa esta decisão e nada requerido, retorne-se à suspensão certificada no evento 25.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Construtora Continental De Sao Paulo Ltda

ID: 312280703

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5081845-09.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CONTINENTAL DE SAO PAULO LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO CÉSAR RUSCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARTER MANICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS PACHECO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO AUGUSTO LIMA MOURAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5081845-09.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : CONSTRUTORA CONTINENTAL DE SAO PAULO LTDA ADVOGADO(A) : PABLO AUGU…

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Processo nº 5081845-63.2023.4.04.7000

ID: 325603527

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5081845-63.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FOIL CARDS ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO GUSTAVO JOHNSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PLINIO DA ROSA FERRAZ

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MATHEUS FERNANDES DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5081845-63.2023.4.04.7000/PR RELATOR : SORAIA TULLIO IMPETRANTE : FOIL CARDS ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS FERNANDES DE JESUS (OAB PR069982) ADVOGADO(A) : PLINIO D…

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Processo nº 5081845-53.2023.4.03.6301

ID: 331631657

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5081845-53.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIS APOLONIO

Decisão

Advogados:

INGRID DA SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5081845-53.2023.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Feder…

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