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Processo nº 5082867-94.2016.4.04.7100

ID: 332540412

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5082867-94.2016.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA MARILU BENINCA DE DAVID

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA OLIVEIRA CERUTTI

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ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS

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ROGÉRIO MANSUR GUEDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082867-94.2016.4.04.7100/RS AUTOR : MARILU BENINCA DE DAVID ADVOGADO(A) : FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS (OAB RS089738) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) AUT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082867-94.2016.4.04.7100/RS AUTOR : MARILU BENINCA DE DAVID ADVOGADO(A) : FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS (OAB RS089738) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) AUTOR : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA ADVOGADO(A) : RENATA OLIVEIRA CERUTTI (OAB RS086603) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) DESPACHO/DECISÃO Assim, intime-se o INSS para, no prazo de quarenta (40) dias, apresentar a conta das parcelas vencidas do benefício concedido no julgado até a data da implantação do benefício auferido na via adminstrativa, viabilizando o cumprimento voluntário do julgado mediante execução invertida. Com a finalidade de simplificar e agilizar a elaboração da requisição de pagamento, a planilha deverá ser apresentada no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR), instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: a) utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou no link https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361&hash=22041cad6982f5980601e018198a61b, onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados a apresentação da planilha nesta forma padronizada; b) gravar a planilha em arquivo no fomato PDF ("Portable Document Format"); c) anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". 2. Apresentada a conta, intime-se a parte autora pelo prazo de 15 dias, para requerer o cumprimento de sentença, neste processo, com base no cálculo do INSS, ou apresentar, no mesmo prazo, conta retificativa, observando-se nesse caso o formato padrão do SICAR conforme explicitado no item 1 supra. Caso requerida a preferência por doença grave ou deficiência, e verificado o enquadramento do autor nos termos do art. 46, I, da Resolução nº 822/2023 do CJF c/c o art. 1048 do CPC, anote-se a preferência no ofício requisitório. 3. Requerida a execução, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 4. Tratando-se de execução invertida, na qual o próprio devedor aponta a existência de valores incontroversos com a apresentação da planilha de cálculo, desnecessária a intimação do INSS para apresentação da impugnação em relação a esses valores, os quais devem ser, desde logo, objeto de cumprimento (CPC, art. 535, § 4º). 4.1. Expeça-se, assim, o ofício requisitório dos valores indicados na planilha de cálculo juntada pelo INSS, observando o seguinte: a) a reserva de honorários advocatícios, caso regularmente requerida; b) o acréscimo à execução das despesas processuais eventualmente devidas pelo INSS, bem como os honorários periciais a serem ressarcidos ao Judiciário, conforme definido no título executivo; c) a espécie de requisição (precatório ou RPV) deve ser definida de acordo com o valor total executado (Resolução CJF nº 822/2023, art. 14), considerando-se como tal aquele exigido pela parte autora caso apresentada conta retificativa. 4.1.1. O crédito deverá ser requisitado com status bloqueado nas seguintes circunstâncias: a) Espólio, transferindo-se para o juízo do Inventário quando do depósito; b) Incapaz, para posterior liberação ao(à) curador(a) nomeado quando do depósito, bem como comunicação do levantamento dos valores ao juízo da curatela; c) Menor sob tutela ou guarda, para posterior liberação ao(à) tutor(a) ou guardião(ã) nomeado(a) quando do depósito, bem como comunicação do levantamento dos valores ao juízo da tutela; d) Existência de penhora averbada no rosto dos autos. 4.1.2. Expedida a requisição, as partes deverão ser intimadas nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, bem como o Ministério Público Federal, se for o caso, pelo prazo de 15 dias.

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Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça1 e outros

ID: 330043322

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082867-82.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1 SEGREDO DE JUSTIçA4

80

Advogados:

RAUL BERGAMO MULLER RAMOS

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EDSON AYRES TORRES

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JOAO PEDRO ZANCHI GERHARDT

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2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catari…

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Nelsimar Aparecida Chemin Zanini Ltda x Conselho Regional De Engenharia E Agronomia - Crea/Pr

ID: 255993258

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082867-59.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NELSIMAR APARECIDA CHEMIN ZANINI LTDA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

80

Advogados:

ROBSON ROBERTO ARBIGAUS ROTHBARTH

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RODRIGO PINTO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 29 de abril de 20…

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Processo nº 5057065-94.2016.4.04.7100

ID: 276552051

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5057065-94.2016.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZERO DOIS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

HUMBERTO TORTORELLI NETO

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MARCELO BENTO MONTICELLI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5057065-94.2016.4.04.7100/RS EXECUTADO : ZERO DOIS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : HUMBERTO TORTORELLI NETO (OAB RS079713) ADVOGADO(A) : MARCELO BENTO MONTICELLI (OAB RS06…

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Agostinho Dartora x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 283334349

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5072682-94.2016.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO DARTORA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES

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1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da se…

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Processo nº 5002939-94.2016.4.04.7100

ID: 331419155

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002939-94.2016.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002939-94.2016.4.04.7100/RS RELATOR : MARCIANE BONZANINI EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato ref…

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Nelsimar Aparecida Chemin Zanini Ltda x Conselho Regional De Engenharia E Agronomia - Crea/Pr

ID: 317752380

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082867-59.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELSIMAR APARECIDA CHEMIN ZANINI LTDA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

80

Advogados:

VINICIUS HSU CLETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA ADAMSHUK SILVA BROSE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA ADAMSHUK SILVA BROSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IGOR TADEU GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTHYA DE CASSIA TAVARES SCHWARZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTHYA DE CASSIA TAVARES SCHWARZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO O REILLY CABRAL POSADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO O REILLY CABRAL POSADA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Processo nº 5078890-94.2016.4.04.7100

ID: 294834825

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078890-94.2016.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIO BENETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO JOSÉ BORGONOVO

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5078890-94.2016.4.04.7100/RS RELATOR : CARLOS FELIPE KOMOROWSKI EXEQUENTE : ELIO BENETTI ADVOGADO(A) : MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB rs088683) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5082867-18.2021.8.24.0023

ID: 325888654

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5082867-18.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI JAIR ANTUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO

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DEBORA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5082867-18.2021.8.24.0023/SC RELATOR : Rafael Brüning AUTOR : SIDNEI JAIR ANTUNES (Representado) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEB…

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Processo nº 5081994-94.2016.4.04.7100

ID: 299999254

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081994-94.2016.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO CHAVES DOMINGUES

Ato ordinatório

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5081994-94.2016.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50819949420164047100/RS) RELATOR : ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : JOSE ANTONIO CHAVES DOMINGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALE…

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