Resultados para "5082993-06.2024.4.02.5101" – Página 1 de 46

Luiz Pedro Bonetti Neto e outros x Banco Agibank S.A

ID: 320684541

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5082993-24.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO BONETTI NETO VITOR EDUARDO SOUZA PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Outros

Advogados:

VITOR EDUARDO SOUZA PINHEIRO

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LUIZ PEDRO BONETTI NETO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 5082993-24.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 17/06/2025.

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Processo nº 5082993-06.2024.4.02.5101

ID: 325773859

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5082993-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FRAZAO DA SILVA ROSANA DE SOUZA FRAZAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILLIPE MACIEL DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082993-06.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ROSANA DE SOUZA FRAZAO (Pais) ADVOGADO(A) : FILLIPE MACIEL DOS SANTOS (OAB RJ160861) AUTOR : LUC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082993-06.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ROSANA DE SOUZA FRAZAO (Pais) ADVOGADO(A) : FILLIPE MACIEL DOS SANTOS (OAB RJ160861) AUTOR : LUCAS FRAZAO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FILLIPE MACIEL DOS SANTOS (OAB RJ160861) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do NCPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 03/07/2024 (NB 87/715.386.859-4), nos termos da fundamentação supra. Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 03/07/2024, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela. Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001. Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Intime-se o MPF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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Processo nº 5035172-06.2024.4.02.5101

ID: 295330243

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035172-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES ALVES VALOIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5035172-06.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LEONARDO RODRIGUES ALVES VALOIS ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ201203) DESPACHO/DECISÃO Cientifique-…

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Processo nº 5082993-58.2024.8.24.0930

ID: 308763577

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5082993-58.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082993-58.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ATO ORDINATÓRIO Fica intimad…

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Processo nº 5082993-90.2024.8.09.0149

ID: 299679968

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5082993-90.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEICIANE GOMES DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E, , Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5082993-90.2024.8…

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Processo nº 5073293-06.2024.4.02.5101

ID: 334666332

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5073293-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RUBY AMANDA BAKER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIERRY ALEXANDRE LUCIEN FONSECA RANDON

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5073293-06.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : RUBY AMANDA BAKER ADVOGADO(A) : THIERRY ALEXANDRE LUCIEN FONSECA RANDON (OAB RJ220572) SENTENÇA Converto o feito em diligência e det…

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Processo nº 5082993-32.2025.8.13.0024

ID: 258968325

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5082993-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEVER SOARES DE ANDRADE JUNIOR MARIELA BORGES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA PEREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Sociedade Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo - Supero Ltda x Inpi-Instituto Nacional Da Propriedade Industrial e outros

ID: 335224030

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 06 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018876-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO LTDA

Polo Passivo:

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL IPTAN - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES S.A.

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

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CLARICE FERNANDES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE MORAES CARVALHO MELLO

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Processo 5018876-06.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 06 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 24/07/2025.

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Banco Bmg S.A x Katia Simone Rios Da Silva

ID: 314171739

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082993-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

KATIA SIMONE RIOS DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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RODRIGO SCOPEL

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JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5082993-34.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50017261920248210002/RS) RELATOR : FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL …

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Processo nº 5053214-06.2024.4.02.5101

ID: 309922138

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5053214-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5053214-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) SENTENÇA .

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