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Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados x Francisco Assis Claudio

ID: 320868674

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5086001-09.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FRANCISCO ASSIS CLAUDIO

Outros

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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Processo 5086001-09.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 24/06/2025.

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Processo nº 5086001-64.2025.8.21.0001

ID: 299463607

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086001-64.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5086001-64.2025.8.21.0001/RS RELATOR : FABIANA DOS SANTOS KASPARY RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053…

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Processo nº 5086001-64.2025.8.21.0001

ID: 320888864

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086001-64.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLADIS TEREZINHA SILVEIRA DE DEUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5086001-64.2025.8.21.0001/RS RELATOR : FABIANA DOS SANTOS KASPARY AUTOR : GLADIS TEREZINHA SILVEIRA DE DEUS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) ATO …

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Processo nº 5086001-53.2024.8.21.7000

ID: 317885150

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5086001-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIS FERREIRA MALHAO NAVARINI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO MOMBACH DEVITTA

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IVANO TEIXEIRA SPIERING

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LUIZMAR ROLOFF

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5086001-53.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50431406820238210022/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : JORGE LUIS FERREIRA MALHAO ADVOGADO(A) : L…

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Processo nº 5086001-48.2024.8.24.0023

ID: 310087607

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5086001-48.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUILLERMO MARTIN MAIZTEGUI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELLA BARINI BANDEIRA

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GABRIEL LUIZ BARINI BANDEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086001-48.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : GUILLERMO MARTIN MAIZTEGUI ADVOGADO(A) : RAFAELLA BARINI BANDEIRA (OAB SC038988) ADVOGADO(A) : GABRIEL LUIZ BARINI BANDEIRA (OAB S…

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Processo nº 5086001-06.2022.8.09.0130

ID: 309214677

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5086001-06.2022.8.09.0130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS GUERRA FERNANDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASDESPACHOProcesso: 5086001-06.2022.8.09.0130Autor: Lourivaldo Ferreira Da SilvaRéu: Instituto Nacional Do Seguro Soc…

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Geraldo Henrique Lorea x Jorge Luis Ferreira Malhao e outros

ID: 283258798

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5086001-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO HENRIQUE LOREA

Polo Passivo:

JORGE LUIS FERREIRA MALHAO NAVARINI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

EDERLI SIQUEIRA AÑAÑA

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ANANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FELIPE DE SOUZA ANANA

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GUSTAVO MOMBACH DEVITTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVANO TEIXEIRA SPIERING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZMAR ROLOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5086001-53.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50431406820238210022/RS) RELATOR : MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : GERALDO HENRIQUE LOREA (Espólio) ADVOGADO(A) : FELIP…

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Cooperativa De Credito Unicred Centro-Sul Ltda - Unicred Centro-Sul x Henke Pescados Ltda e outros

ID: 321219598

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5086001-77.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL

Polo Passivo:

HENKE PESCADOS LTDA LILIANE HENKE FELIPPE

80

Advogados:

LUCIANO PORTO

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Monitória Nº 5086001-77.2023.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL RÉU: LI… Monitória Nº 5086001-77.2023.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL RÉU: LILIANE HENKE FELIPPE RÉU: HENKE PESCADOS LTDA EDITAL Nº 310079200046 JUIZ DO PROCESSO: Cíntia Gonçalves Costi - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): HENKE PESCADOS LTDA, CNPJ: 26.680.290/0001-55, endereço: RUA OSEVAL JOSE ALVES, s/n, Campo Bom, Jaguaruna/SC - 88715000 (Comercial) Obs.: telefone (48)991872793, RUA ESTRADA GERAL BENTOS,, 0, BENTOS, Laguna/SC - 88790000 (Residencial) Obs.: (48) 998424718, Rua Roseval José Alves, 0, telefone (48) 99842-4718., Campo Bom, Jaguaruna/SC - 88715000 (Comercial), RUA JOÃO ALFREDO ROSA, 3380, SÃO JOÃO, Tubarão/SC - 88708603 (Residencial) Obs.: Deferida citação whatsapp (48) 99842-4718 e Rua João Alfredo Rosa, Casa ao lado do n° 3380, 0, telefone (48) 99842-4718;, São João Margem Esquerda, Tubarão/SC - 88708603 (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: R$ 8.344,57. Data do Cálculo: 05/09/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para efetuar o pagamento do montante exigido ou a entrega da coisa reclamada, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ou oferecer embargos, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5579634-06.2022.8.09.0130

ID: 310674400

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5579634-06.2022.8.09.0130

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMARILLO MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO HENRIQUE DE CASTRO BERTOLINO

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MARCELO RODRIGUES FELICIO

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OTAVIO HENRIQUE DE CASTRO BERTOLINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DECISÃO Processo: 5579634-06.2022.8.09.0130 Autor: AMARILLO MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA. Réu: Delegado da Del…

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Processo nº 5216466-06.2022.8.09.0130

ID: 329424338

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 1ª Vara Cível - I Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5216466-06.2022.8.09.0130

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANA AMORIM BRETAS

Decisão

Advogados:

AVELINO GOMES SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5216466-06.2022.8.09.0130Polo ativo: Virginia De Andrade PlazziPolo passivo: Viviana Amorim Bretas ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULG… PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5216466-06.2022.8.09.0130Polo ativo: Virginia De Andrade PlazziPolo passivo: Viviana Amorim Bretas ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. DATA E HORÁRIO: 16 de julho de 2025, às 15h30min. PRESENTES: presente o MM. Juiz Substituto Dr. Marcel Moraes Mota, a parte autora Virgínia de Andrade Plazzi, acompanhada de seu(sua) advogado(a) constituído(a) Dr. Cláudio Antônio Pereira Noleto, OAB/GO n° 13.564, bem como o(a) advogado(a) constituído(a) da parte ré Dr. Avelino Gomes Silva Júnior, OAB/GO nº 43.909. AUSENTE(S): a parte ré Viviana Amorim Bretas. TESTEMUNHA(S) ARROLADA(S) PELA PARTE AUTORA:PRESENTE(S): Rodrigo Cordeiro da Cunha e Edimar Sabino de Jesus.AUSENTE(S): Osvaldo Cordeiro da Cunha e Luiz Carlos Alves Pereira. ABERTA A AUDIÊNCIA: para a realização da audiência de instrução e julgamento designada nos autos sob o nº 5216466-06.2022.8.09.0130, com todas as manifestações registradas em mídia anexa. REQUERIMENTOS PRELIMINARES:PARTE RÉ: requereu, em resumo, a decretação da preclusão da prova testemunhal da parte autora, conforme peticionado na mov. 70.PARTE AUTORA: alegou que o rol de testemunhas foi apresentado há mais de dois anos, sendo de conhecimento da parte ré, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: “Preliminarmente, no que se refere à alegada preclusão da prova testemunhal da parte autora, verifica-se que o respectivo rol foi apresentado na petição inicial (mov. 01, doc. 01, fl. 6), anteriormente à determinação contida na mov. 63. Assim, entendo que o requerimento formulado antes da abertura do novo prazo é tempestivo, sendo intempestiva apenas sua apresentação após o encerramento do referido prazo. Portanto, DEFIRO a produção da prova testemunhal da parte autora.” DEPOIMENTO(S) PESSOAL(IS): a Defesa da parte ré dispensou o(s) depoimento(s) pessoal(is) da parte autora Virgínia de Andrade Plazzi, o que foi deferido por este Juízo. OITIVA(S)/INQUIRIÇÃO(ÕES) DA(S) TESTEMUNHA(S)/INFORMANTE(S) ARROLADA(S) PELA PARTE AUTORA: foi(ram) realizada(s) a(s) inquirição(ões) da testemunha(s) presente(s) Rodrigo Cordeiro da Cunha e Edimar Sabino de Jesus. Na sequência, a Defesa dispensou a(s) inquirição(ões) da(s) testemunha(s) Osvaldo Cordeiro da Cunha e Luiz Carlos Alves Pereira, o que foi deferido por este Juízo. REQUERIMENTOS:PARTE RÉ: requereu a realização de perícia, conforme petição constante na mov. 25. Requereu, também, a expedição de ofício ao Município de Porangatu/GO para que apresente o georreferenciamento da quadra 73, localizada na Rua Paraná, Setor Jardim Brasília, Porangatu/GO. PARTE AUTORA: manifestou-se desnecessária à realização de perícia. Quanto à apresentação do georreferenciamento, alegou que o referido documento pode ser juntado aos autos pela própria parte interessada. ENCERRADA A INSTRUÇÃO: o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: “Preliminarmente, considerando o pedido tempestivo formulado pela parte ré na mov. 25, a existência de ações conexas, de mesma natureza, e visando à adequada instrução processual, DEFIRO o pedido de realização de perícia. NOMEIO como perito o Sr. Caio César Neves Magalhães, engenheiro agrimensor, inscrito no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO, e-mail caioengcivil@hotmail.com, telefones (61) 99806-1437/(61) 99806-1437. INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários. A despesa será suportada pela parte ré, que formulou o requerimento, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, arguir eventual impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Havendo concordância quanto ao valor dos honorários, INTIME-SE a parte ré para efetuar o depósito do valor integral em conta judicial vinculada a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o depósito, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, fica autorizada a expedição de alvará judicial para o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais no início dos trabalhos, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC, sendo o valor remanescente liberado após a entrega do laudo pericial. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. No mais, quanto ao documento de georreferenciamento, DEIXO de determinar a expedição de ofício ao Município de Porangatu/GO, considerando que a própria parte pode promover sua juntada. Assim, DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré apresente o referido documento nos autos. Intimações e diligências necessárias.” ENCERRAMENTO TERMO DE AUDIÊNCIA: não tendo sido formulados outros requerimentos, as assinaturas foram dispensadas na presente ata, em razão da audiência ser feita por meio não presencial, suprindo as assinaturas pela gravação. Eu, Aryane Rodrigues Santtos, secretária de audiência, o digitei. Nada mais. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto Cláudio Antônio Pereira NoletoAdvogado(a) constituído(a)(parte autora) Avelino Gomes Silva JúniorAdvogado(a) constituído(a)(parte ré)

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