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Laboratorio Gross S A x União - Fazenda Nacional

ID: 262356041

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5086769-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO GROSS S A

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5086769-48.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: LABORATORIO GROSS S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA GUERRA MEROLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Processo nº 5086769-48.2023.4.02.5101

ID: 276797557

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5086769-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO GROSS S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5086769-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : LABORATORIO GROSS S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (O… Apelação Cível Nº 5086769-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : LABORATORIO GROSS S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO A TOMADA DE CRÉDITOS EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 756/STF. ANTERIORIDADE RESPEITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADOS. I. CASO CONCRETO 1. Embargos de declaração em face do acórdão (evento 22) que negou provimento à apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em algum vício a ser sanado mediante embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em análise aos fundamentos apresentados no voto, observa-se que não há qualquer omissão na decisão a ser sanada mediante os presentes embargos, sendo possível constatar que o verdadeiro objetivo do embargante é prequestionar a matéria para futura interposiçao de recurso extraordinário. 4. Para fins de prequestionamento, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade ” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5086769-40.2025.8.13.0024

ID: 300465528

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086769-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLUÇÃO ASSESSORIA DE COBRANÇA THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5007233-48.2024.4.02.5102

ID: 332366124

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5007233-48.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PERICLES BONADIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PERICLES BONADIO DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007233-48.2024.4.02.5102/RJ EMBARGANTE : PERICLES BONADIO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : PERICLES BONADIO DE ARAUJO (OAB RJ154837) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE…

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Processo nº 5086769-40.2025.8.13.0024

ID: 257720851

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086769-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLUÇÃO ASSESSORIA DE COBRANÇA THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS

Citação

Advogados:

HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5132165-48.2023.4.02.5101

ID: 327205468

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5132165-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA BASTOS MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5132165-48.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ELAINE RODRIGUES CARVALHO ADVOGADO(A) : BIANCA BASTOS MACEDO (OAB RJ138586) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o Eg. TRF-2 manteve a sentença do…

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Processo nº 5086769-40.2025.8.13.0024

ID: 255890755

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086769-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLUÇÃO ASSESSORIA DE COBRANÇA THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Processo nº 5066011-48.2023.4.02.5101

ID: 332007962

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5066011-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. D. LOG TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANE RIBEIRO PERES COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO ANDRE CANAL ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5066011-48.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : H. D. LOG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : THAYANE RIBEIRO PERES COUTINHO (OAB RJ247644) ADVOGADO(A) : LEOPOLDO ANDRE CANAL ALMEIDA (OAB RJ1…

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Processo nº 1011480-45.2024.8.26.0477

ID: 337377313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1011480-45.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIOUX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYVIA CARVALHO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MENCHINI CALAZANS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1011480-45.2024.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5063586-48.2023.4.02.5101 - 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro) - Sioux Servicos de Informatica Ltda - Diante da certidão do …

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Processo nº 5035359-48.2023.4.02.5101

ID: 317647323

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035359-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSUELO RODRIGUES FURTADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA VALENTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035359-48.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CONSUELO RODRIGUES FURTADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE ALMEIDA VALENTE (OAB RJ198988) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro …

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