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Processo nº 5087184-04.2017.8.13.0024

ID: 328961824

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087184-04.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO TOFFALINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO TOFFALINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5087184-04.2017.8.13.0024

ID: 316038489

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087184-04.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO TOFFALINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO TOFFALINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Banco Votorantim S.A. x Jair De Oliveira Spagnolo

ID: 320909567

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5087184-15.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JAIR DE OLIVEIRA SPAGNOLO

Outros

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5087184-15.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 26/06/2025.

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310992982

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087184-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

MICHEL RADAMES GONCALVES LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS VANDERLEI ARAUJO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Processo nº 5087184-57.2024.8.13.0024

ID: 280307723

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5087184-57.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DA PENHA BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONSTANCIA ALVES FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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Processo nº 5181468-04.2017.8.13.0024

ID: 261521239

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5181468-04.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VITRAN TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS PEREIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5181468-04.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] AUTOR: VITRAN TRANSPORTES LTDA CPF: 20.010.864/0001-00 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DECISÃO DECISÃO CONJUNTA AUTOS Nº: 1065925-55.2016.8.13.0024 (Reintegração de Posse), 5181468-04.2017.8.13.0024 (Desapropriação Indireta) e 1357848-52.2014.8.13.0024 (Reintegração de Posse). Vistos, etc. Compulsando os autos em apenso, tem-se que é comum o objeto dos processos, ou seja, a área de terra, de aproximadamente 40.000m², localizada no Bairro das Indústrias (Lote 01 e 02 da Quadra 125 do Bairro das Indústrias). Nesse contexto, verificou-se complexo litígio pela área em questão, envolvendo a posse irregular de centenas de famílias, em área privada e parcialmente pública. Embora no polo passivo dos feitos analisados conste tão somente alguns dos ocupantes, tem-se como incontroverso nos autos que estão alocadas centenas de núcleos familiares em situação irregular na região (ID 10267698284), fato também já reconhecido pelo Ministério Público (ID 10215866035). Nessa senda, verifica-se que, ao menos as reintegrações de posse em questão carecem de regularização processual, devendo os ocupantes da área serem integrados ao presente processo. Contudo, reconhece-se a dificuldade prática de tal integração, em processo formal já em andamento, motivo pelo qual faz-se necessária a análise de construção de solução consensual. Como dito, é incontestável o caráter transindividual das pretensões em questão, que envolve conflito coletivo estrutural pela posse de imóvel urbano Sob tal premissa, o MPMG formulou pedido de remessa dos litígios à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TJMG, em ID 10215866035. O pedido contou com anuência do autor das ações (ID 10267688722). Embora o Município de Belo Horizonte tenha manifestado o desinteresse em participar das demandas reintegratórias (ID 10299582722), tal pleito deve ser sumariamente indeferido, notadamente em razão do reconhecimento do TJMG, em acórdão proferido na Apelação Cível nº 1.0000.22.242273-5/001 (oriundo dos autos de Desapropriação Indireta nº 5181468-04.2017.8.13.0024 – ID 10381854034), da necessidade de julgamento simultâneo das três ações objetos desta decisão conjunta, reconhecendo-se, de forma inequívoca, a participação do ente público no litígio em questão. Acerca da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TJMG, esta foi instituída pela PORTARIA CONJUNTA Nº 1474/PR/2023, após decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828, determinando aos tribunais estaduais a instalação de comissão de conflitos fundiários. A comissão tem o objetivo de mediar conflitos fundiários urbanos e rurais de natureza coletiva, de maneira a se alcançar a promoção da paz social, por meio de soluções alternativas e consensuais dos conflitos fundiários de natureza coletiva, de forma célere, efetiva, eficaz e econômica. Portanto, entendendo-se que os feitos em questão se adéquam à área de atuação supracitada, defere-se a remessa dos litígios à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TJMG. A Secretaria deverá seguir os ditames do art. 6o da PORTARIA CONJUNTA Nº 1474/PR/2023, a fim de que sejam remetidos os autos nº 1065925-55.2016.8.13.0024 (Reintegração de Posse), 5181468-04.2017.8.13.0024 (Reintegração de Posse) e 1357848-52.2014.8.13.0024 (Desapropriação Indireta) à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TJMG. Intimem-se as partes para ciência da decisão. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO Juiz de Direito. 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5099891-04.2017.8.13.0024

ID: 306921325

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5099891-04.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIANO MARQUES DA COSTA

Intimação

Advogados:

THIAGO CHUCRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMANUELA GONCALVES SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAMES ANDRIS PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5168179-04.2017.8.13.0024

ID: 316136215

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5168179-04.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO AUGUSTO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELL PAGANINI TANURE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LOPES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savas…

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Processo nº 5118321-04.2017.8.13.0024

ID: 328479745

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5118321-04.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAMA PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURY SOIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5026171-04.2017.8.13.0024

ID: 310595187

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026171-04.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA MARIA CLARA MACHADO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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