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Processo nº 5087356-32.2023.4.03.6301

ID: 323103024

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087356-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO EDILSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5087356-32.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SEVERINO EDILSON DE SOUZA R…

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Nelson Donisete Moreira Da Silva x Banco J. Safra S.A

ID: 320911672

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087356-54.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DONISETE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Outros

Advogados:

MARCELO METTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5087356-54.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5087356-46.2024.8.21.0001

ID: 316818203

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087356-46.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ROCHA BOENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGÉRIO DE SOUZA DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONORA CATARINA RODRIGUES SOARES PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONORA CATARINA RODRIGUES SOARES PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5087356-46.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ANDREIA ROCHA BOENO ADVOGADO(A) : LEONORA CATARINA RODRIGUES SOARES PINTO (OAB RS097308) ADVOGADO(A) : LEONORA CATARINA RODRIGUES SOA…

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Processo nº 5076298-32.2023.4.03.6301

ID: 313451005

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5076298-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO KOETZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5076298-32.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5087841-32.2023.4.03.6301

ID: 313438818

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5087841-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA BEATRIZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA DE PAULA MARQUIORI ROGERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONIQUE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087841-32.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5021978-32.2023.4.03.6301

ID: 315791912

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021978-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA REGINA ZONTA TIEZZI

Ato ordinatório

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021978-32.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5089878-32.2023.4.03.6301

ID: 297919689

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5089878-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEBERSON GOMES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5089878-32.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROMILDO SANTANA DA SILVA Advoga…

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Processo nº 5021978-32.2023.4.03.6301

ID: 256787839

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021978-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA REGINA ZONTA TIEZZI

Ato ordinatório

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021978-32.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5094437-32.2023.4.03.6301

ID: 280783571

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5094437-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN REGINA CAMPANILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5094437-32.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5094437-32.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE MANOEL DE ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904-A, KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5094437-32.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE MANOEL DE ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904-A, KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto por JOSE MANOEL DE ARAUJO em face da sentença proferida nos autos do processo nº 5094437-32.2023.4.03.6301, que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria por idade, para reconhecer e averbar o período rural de 29/12/1979 a 31/12/1987, com a consequente revisão do benefício NB 41/204.034.294-4, mas fixou o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão em 15/03/2023, data do pedido administrativo de revisão. O recorrente alega que já havia apresentado os documentos rurais em pedido anterior de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 197.117.949-0), protocolado em 01/07/2020, e que, à época do requerimento da aposentadoria por idade (13/12/2021), o INSS já tinha ciência dos referidos documentos. Sustenta que os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data da DIB da aposentadoria por idade, 13/12/2021, ou, subsidiariamente, à data da sentença que reconheceu o período rural, em 25/05/2022. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5094437-32.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE MANOEL DE ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904-A, KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso comporta provimento. A sentença reconheceu o direito à averbação do período de atividade rural de 29/12/1979 a 31/12/1987, com base em sentença transitada em julgado proferida em ação anterior (processo nº 033108-12.2020.4.03.6301), e determinou a revisão do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/204.034.294-4), mas fixou como termo inicial dos efeitos financeiros a data do requerimento administrativo de revisão (15/03/2023). Assiste razão ao recorrente, pois, conforme jurisprudência consolidada da TNU (Tema 102): "Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional.". No presente caso, verifica-se que o autor já havia apresentado os documentos relativos à atividade rural em pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 01/07/2020, antes da DER do benefício de aposentadoria por idade (13/12/2021). Os documentos estavam disponíveis nos sistemas do INSS e inclusive foram objeto de discussão judicial já iniciada à época da DER. Dessa forma, aplica-se ao presente caso o entendimento do Tema 102 da TNU. Assim, os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados desde a DIB da aposentadoria por idade (13/12/2021). Ante o exposto, dou provimento ao recurso inominado para reformar a sentença, apenas quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, que deverá ser fixado em 13/12/2021, mantendo-se os demais termos da sentença. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5110636-32.2023.4.03.6301

ID: 292110229

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5110636-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSANIA BARBOSA MAGALHAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLLA PEREIRA DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5110636-32.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSANIA BARBOSA MAGALHAES A…

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