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Processo nº 5089529-30.2023.8.13.0024

ID: 256915250

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5089529-30.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5003068-89.2025.4.03.6105

ID: 256287700

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003068-89.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITAMAQ COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003068-89.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ITAMAQ COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO O… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003068-89.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ITAMAQ COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que tem por objeto a fixação da “data de 29/02/2024 como o marco para a formalização da rescisão contratual, data em que ocorreu o terceiro inadimplemento consecutivo das parcelas da negociação, e determinar que o impedimento seja levantado a partir de 28/02/2026, em razão do cumprimento do prazo estabelecido pela sanção prevista no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, permitindo à Impetrante a adesão ao PGDAU vigente;” Aduz que firmou acordos de transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, registrados sob os números 5089416 e 5089529, com o objetivo de regularizar sua situação fiscal e garantir a continuidade de suas atividades empresariais. Afirma que, em razão de dificuldades financeiras, não conseguiu cumprir as parcelas estabelecidas, o que resultou na rescisão das negociações. Relata que ao tentar restabelecer a regularidade fiscal e evitar o agravamento da dívida, tentou aderir a uma nova modalidade de negociação, mas não obteve êxito pela ausência de opções de transação disponíveis. Aponta que o impedimento se estenderá por período superior ao devido em razão da demora na formalização das rescisões das negociações, cujas últimas prestações foram pagas em 29/11/2023 (negociação n° 5089416) e em 29/11/2023 (negociação n° 5089529), contudo, as rescisões foram formalizadas apenas em 01/03/2024 (negociação n° 5089416) e 30/06/2024 (negociação n° 5089529). Custas processuais recolhidas ao ID 359011531. É o relatório. Decido. Para concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora). Cinge-se a demanda acerca do início da contagem do prazo de 2 anos da rescisão da transação de pagamento de dívida ativa da União, para possibilitar a formalização de nova transação, conforme a previsão do art. 4º, da Lei n. 13.988/2020. Em síntese, afirma a impetrante que implicará a rescisão da transação e, portanto, tem início o prazo, a partir no inadimplemento de três parcelas consecutivas. O artigo art. 4º da Lei n. 13.988/2020 assim dispõe: Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; (...) VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Por sua vez, a Portaria PGFN 6757/2022 dispõe, em seu art. 18: "Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos". A rescisão da transação não é automática. Nesse sentido, o § 1º do art. 4º da Lei 13.988/2020 prevê expressamente a notificação do devedor para impugnar o ato no prazo de 30 (trinta) dias, de forma que a rescisão depende do reconhecimento pela Administração Tributária de que foram desrespeitados os termos do acordo anterior. A adesão à transação, que é um benefício fiscal, sujeita o contribuinte ao cumprimento das disposições legais e regulamentares, que devem ser interpretadas restritivamente. O documento relativo à negociação nº 5089529 - TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL – DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ID 358187107 - Pág. 1/2) indica que houve inadimplemento a partir das seguintes parcelas consecutivas: 29/09/2023, 31/10/2023 e 30/11/2023. E o documento anexado ao ID 358187108 - Pág. 1/2 relativo à mesma negociação indica o registro da rescisão em 30/06/2024, após notificação e decurso da fase de impugnação, por inadimplência de parcelas sucessivas. Já o documento relativo à negociação nº 5089416 - TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL – DEMAIS DÉBITOS (ID 358187110 - Pág. 1/2) indica que houve inadimplemento a partir das seguintes parcelas consecutivas: 31/08/2023, 29/09/2023 e 31/10/2023. O documento anexado ao ID 358187111 - Pág. 1 relativo à mesma negociação indica o registro da rescisão em 01/03/2024, após notificação e decurso da fase de impugnação, por inadimplência de parcelas sucessivas. No caso, não se verifica a existência de morosidade pela autoridade impetrada entre o vencimento da terceira parcela e a notificação, de forma que, em juízo perfunctório, não verifico os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que tiver, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação da autoridade impetrada, a teor do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao MPF para manifestação. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se e Oficie-se.

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Processo nº 5089529-43.2024.8.21.0001

ID: 303460219

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5089529-43.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

TIM S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RAMALHO ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5089529-43.2024.8.21.0001/RS (originário: processo nº 52589783320238210001/RS) RELATOR : VINICIUS TATSCH DOS SANTOS EMBARGANTE : TIM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação reali…

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Processo nº 5089529-48.2021.8.21.0001

ID: 332417913

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5089529-48.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTINS & COPETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089529-48.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : VERA REGINA MARTINS (OAB RS034607) ADVOGADO(A) : VERA REGINA MARTINS DESPACHO/DE…

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Processo nº 5089529-03.2021.8.21.7000

ID: 324632264

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5089529-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIO MOREIRA NEVES JOÃO PEDRO DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5089529-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EDIO MOREIRA NEVES ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : JOÃO PEDRO DA SILVA AZEVE… Precatório Nº 5089529-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EDIO MOREIRA NEVES ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : JOÃO PEDRO DA SILVA AZEVEDO ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5156459-03.2021.8.21.7000

ID: 319036976

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5156459-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURECI DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME SARAIVA REZENDE

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PEDRO HENRIQUE FANTE JACOBI

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

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Precatório Nº 5156459-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LAURECI DA SILVA CUNHA ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FANTE JA…

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Processo nº 5021338-03.2021.8.21.7000

ID: 319302967

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021338-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IDA TEREZINHA NOAL BERBIGIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DA SILVA AYALA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5021338-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IDA TEREZINHA NOAL BERBIGIER ADVOGADO(A) : ANDRE DA SILVA AYALA (OAB RS033647) DESPACHO/DECISÃO Mantenho o despach…

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Processo nº 5100490-03.2021.8.21.7000

ID: 293877954

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5100490-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILSON LUIZ VANNI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5100490-03.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 06953419820078210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : WILSON LUIZ VANNI ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOR…

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Processo nº 5099908-03.2021.8.21.7000

ID: 331099726

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5099908-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECÍLIA MACIEL DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSANE KASPARY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5099908-03.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 24374815520088210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : MARIA CECÍLIA MACIEL DA ROCHA ADVOGADO(A) : JOSANE KA…

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Processo nº 5094379-03.2021.8.21.7000

ID: 333226579

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5094379-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DALILA MARGARIDA VACARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSANE KASPARY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5094379-03.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 15918817320108210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : DALILA MARGARIDA VACARO ADVOGADO(A) : JOSANE KASPARY …

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