Resultados para "5090566-31.2022.8.21.7000" – Página 1 de 5

Denize Maria Guimaraes Vieira x Banco Daycoval S.A.

ID: 321035577

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5090566-16.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE MARIA GUIMARAES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Outros

Advogados:

EDUARDO FRIEDEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5090566-16.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 02/07/2025.

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Processo nº 5090566-29.2022.8.13.0024

ID: 310978356

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5090566-29.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA PIMENTA ALKMIM TONIONI

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SERGIO ADNEI BATISTA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PALHARES DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELIPE ALVES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCO AURELIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Cooperativa De Credito Do Norte Catarinense E Sul Paranaense - Sicoob Credinorte x Comercial Santa Bernadete Ltda

ID: 296757345

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5090566-50.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

COMERCIAL SANTA BERNADETE LTDA

Sentença

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO THIAGO DA SILVA MARIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON HENRIQUE MARQUES JUNIOR

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Monitória Nº 5090566-50.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGAD…

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Processo nº 5090566-08.2024.8.21.0001

ID: 314899395

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5090566-08.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE DOS SANTOS LIRA

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA FARIAS KOROL

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090566-08.2024.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50905660820248210001/RS) RELATOR : SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES APELADO : MARLENE DOS SANTOS LIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : L…

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Processo nº 5090566-50.2024.8.24.0930

ID: 323343884

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5090566-50.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5090566-50.2024.8.24.0930/SC RELATOR : Alexandra Lorenzi da Silva AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENE…

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Processo nº 5090566-50.2024.8.24.0930

ID: 323343885

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5090566-50.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL SANTA BERNADETE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO THIAGO DA SILVA MARIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON HENRIQUE MARQUES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5090566-50.2024.8.24.0930/SC RELATOR : Alexandra Lorenzi da Silva RÉU : COMERCIAL SANTA BERNADETE LTDA ADVOGADO(A) : PAULO THIAGO DA SILVA MARIANO (OAB SC034185) ADVOGADO(A) : WASHINGTON…

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Marlene Dos Santos Lira

ID: 309913642

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5090566-08.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

MARLENE DOS SANTOS LIRA

Ato ordinatório

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA FARIAS KOROL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090566-08.2024.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50905660820248210001/RS) RELATOR : SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA …

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1. Confed Nac Dos Trab De Estabelec De Ensino (Agravante) e outros x 10. Instituto Metodista Bennett (Agravado) e outros

ID: 334134981

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5090566-31.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. CONFED NAC DOS TRAB DE ESTABELEC DE ENSINO (AGRAVANTE) 2. SIND DOS PROFESSORES DE STO ANDRE S B CAMPO E S C SUL (AGRAVANTE) 3. SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS (AGRAVANTE) 4. SINDICATO DOS PROFESSORES DE JUIZ DE FORA (AGRAVANTE) 5. SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE) 6. SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO (AGRAVANTE) 7. SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTOS E REGIÃO (AGRAVANTE) 8. SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINIST ESCOLAR DE SANTO ANDRE, SBC,SCS,DIADEMA,MAUA,RIBEIRAO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA-SAAE-ABC (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

10. INSTITUTO METODISTA BENNETT (AGRAVADO) 11. INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (AGRAVADO) 12. COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) 13. INSTITUTO EDUCACIONAL METODISTA DE PASSO FUNDO - IE - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) 14. INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) 15. INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) 16. INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) 17. INSTITUTO METODISTA EDUCACIONAL DE ALTAMIRA IMEA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) 18. INSTITUTO UNIAO DE URUGUAIANA DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) 19. CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) 20. CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) 21. INSTITUTO METODISTA CENTENARIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) 22. INSTITUTO METODISTA GRANBERY (AGRAVADO) 23. INSTITUTO METODOISTA DE EDUCACAO - IMED (AGRAVADO) 24. INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) 9. EDUCA - PRODUTOS E SERVICOS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAMELA KATIUCIA CONTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANDERSON MAÇULLO BRAGA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PABLO DE CAMARGO CERDEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VALENTE MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONIDA ROSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2475173/RS (2023/0267620-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : CONFED NAC DOS TRAB DE ESTABELEC DE ENSINO AGRAVANTE : SIND DOS PROFESSORES DE STO ANDRE S B CAMPO E S C SUL AG… AREsp 2475173/RS (2023/0267620-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : CONFED NAC DOS TRAB DE ESTABELEC DE ENSINO AGRAVANTE : SIND DOS PROFESSORES DE STO ANDRE S B CAMPO E S C SUL AGRAVANTE : SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPINAS AGRAVANTE : SINDICATO DOS PROFESSORES DE JUIZ DE FORA AGRAVANTE : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVANTE : SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO AGRAVANTE : SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTOS E REGIÃO AGRAVANTE : SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINIST ESCOLAR DE SANTO ANDRE, SBC,SCS,DIADEMA,MAUA,RIBEIRAO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA-SAAE-ABC ADVOGADOS : LEONIDA ROSA DA SILVA - SP114160 JOSÉ GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA - GO014090 RODRIGO VALENTE MOTA - MG092234 AGRAVADO : EDUCA - PRODUTOS E SERVICOS AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA BENNETT AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO : COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO : INSTITUTO EDUCACIONAL METODISTA DE PASSO FUNDO - IE - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO : INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA EDUCACIONAL DE ALTAMIRA IMEA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO : INSTITUTO UNIAO DE URUGUAIANA DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO : CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO : CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA CENTENARIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA GRANBERY AGRAVADO : INSTITUTO METODOISTA DE EDUCACAO - IMED AGRAVADO : INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS - RJ163033 INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT - RS068625 PABLO DE CAMARGO CERDEIRA - RJ232614 VANDERSON MAÇULLO BRAGA FILHO - RJ203946 PAMELA KATIUCIA CONTI - RS118018 INTERESSADO : MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO LTDA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONTE e OUTROS contra decisão que inadmitiu o recurso especial ante a incidência das Súmulas n. 211, 83 e 7, todas do STJ. Em suas razões, os agravantes afirmam pela inaplicabilidade dos óbices sumulares. O recurso especial, por sua vez, foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fls. 2.183-2.184): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD ÀS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE AGC. RECURSO INTERPOSTO POR ENTIDADES SINDICAIS. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. 1. DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO PRETENDIDA PELAS ENTIDADES DE CLASSE RECORRENTES EM SUBSTITUIÇÃO AOS CREDORES DASRECUPERANDAS. 2. O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POSSUI TRAMITAÇÃO PECULIAR, CUJA FINALIDADE PRECÍPUA É PERMITIR A SUPERAÇÃO DA CRISE PELA DEVEDORA. 3. POR CONSEGUINTE, NÃO É POSSÍVEL ADMITIR TODOS OS CREDORES OU EVENTUAIS SUBSTITUTOS COMO PARTE NO PROCESSO, SOB PENA DE OBSTAR O TRÂMITE REGULAR E O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECIAL QUE REGE O PROCEDIMENTO. 4. ENTENDIMENTO FIRMADO EM CONSONÂNCIA COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5108426-45.2022.8.21.7000. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material nos termos da seguinte ementa (fl. 2.271): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD ÀS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE AGC. RECURSO INTERPOSTO POR ENTIDADES SINDICAIS. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. 1. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO ENTENDIMENTO FIRMADO EM DECORRÊNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5108426-45.2022.8.21.7000, QUE CONCLUIU PELO DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO PRETENDIDA PELAS ENTIDADES DE CLASSE RECORRENTES EM SUBSTITUIÇÃO AOS CREDORES DAS RECUPERANDAS. 2. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA "NÃO CONHECIDO" AO INVÉS DE "DESPROVIDO". Nas razões do especial, os agravantes sustentam a violação do disposto no art. 3º da Lei n. 8.073/1990 e no art. 996 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido impôs limitação "à ampla representação extraordinária autônoma das entidades sindicais, ora recorrentes, para defender em juízo direitos e interesses coletivos e/ou individuais homogêneos dos integrantes de sua categoria, limitando-lhes inclusive o manejo de recurso" (fl. 2.331). Requer, portanto, que se conheça do presente agravo para se conhecer e prover o recurso especial, de modo a reformar o acórdão e reconhecer a legitimidade recursal das entidades sindicais na defesa dos trabalhadores substituídos, determinando o retorno dos autos à origem para que seja apreciado o mérito do recurso como se entender de direito. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de prosperar. O caso dos autos tem origem em agravo de instrumento interposto pelos agravantes contra decisão que concedeu a prorrogação do stay period às organizações religiosas e autorizou o prosseguimento da venda dos imóveis no bojo da recuperação judicial instaurada em primeiro grau de jurisdição. O referido recurso não foi conhecido ante o fato de que, "por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n. 5108426-45.2022.8.21.7000, a Câmara está decidindo, por unanimidade, pela ilegitimidade das entidades sindicais ora recorrentes" (fl. 2.179). Irresignada, a defesa interpôs o competente recurso especial que passo a analisar. Os agravantes sustentam a violação dos arts. 3º da Lei n. 8.073/1990 e no art. 996 do CPC, na medida em que se consideram legítimos a atuar no feito em substituição dos credores originários, de modo a justificar a legitimidade extraordinária autônoma das entidades sindicais. Contudo, ao analisar os fundamentos dos acórdãos proferidos na origem, constato que questão referente à violação dos mencionados dispositivos infraconstitucionais não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração – caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Ressalte-se, nessa hipótese, que,, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso. Observa-se que, diferentemente do sustentado pelos agravantes, não houve fundamentação per relationem que atraísse a discussão referente à legitimidade das entidades sindicais para o presente feito. Isso porque, ao dar parcial provimento aos embargos de declaração e alterar o dispositivo do julgamento do agravo de instrumento para não conhecido, o Tribunal de origem concluiu que as questões atinentes à ilegitimidade das entidades sindicais são objeto do agravo de instrumento n. 5108426-45.2022.8.21.7000, sendo lá dirimidas (fl. 2.274). Dessa maneira, de se concluir que o Tribunal de origem nem sequer tratou do mérito relacionado à ilegitimidade, limitando-se a não conhecer do recurso de agravo de instrumento na medida em que a discussão referente à legitimidade era objeto de outro processo. Assim, não há como inaugurar a discussão em sede de recurso especial, sob pena de caracterizar nítida supressão de instância. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Humberto Luis Franca

ID: 334873247

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5160891-31.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

HUMBERTO LUIS FRANCA

80

Processo Administrativo Nº 5160891-31.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Angela Maria Pio e outros

ID: 331602852

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5147214-31.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

ANGELA MARIA PIO JOSE ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA

80

Processo Administrativo Nº 5147214-31.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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