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Processo nº 5093039-54.2024.4.02.5101

ID: 304833326

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 27 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5093039-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL LANNES POUBEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DONOVAN MAZZA LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MANEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5093039-54.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50930395420244025101/RJ) RELATOR : PAULO LEITE APELANTE : EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL …

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Welison Barbosa Da Silva x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 321472045

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5093039-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WELISON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Outros

Advogados:

WELISON BARBOSA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5093039-72.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 08/07/2025.

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Brasilcenter Comunicacoes Ltda e outros x União - Fazenda Nacional

ID: 299582700

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5093039-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL LANNES POUBEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DONOVAN MAZZA LESSA

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EDUARDO MANEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5093039-54.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 128) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883) ADVOGADO(A): ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA (OAB SP299994) APELANTE: BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883) ADVOGADO(A): ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA (OAB SP299994) APELANTE: HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES (OAB RJ244883) ADVOGADO(A): ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA (OAB SP299994) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Gilson Carlos Roque x Inteligence & Security - Servicos Inteligentes De Seguranca Ltda - Me e outros

ID: 324047579

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000570-86.2017.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSON CARLOS ROQUE

Polo Passivo:

INTELIGENCE & SECURITY - SERVICOS INTELIGENTES DE SEGURANCA LTDA - ME IVANI PIMENTEL SARTORI MARIA AUXILIADORA BERNARDES PAULO SARTORI SERGIO GAMA JUNIOR X2 PRODUTORA

Notificação

Advogados:

NATHALIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA REGINA ROSSETE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000570-86.2017.5.02.0035 RECLAMANTE: GILSON CARLOS ROQUE RECLAMADO: INTE…

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Ordem Dos Advogados Do Brasil - Seção Do Estado Do Rio De Janeiro x Jeane Aristeu Mendes

ID: 334121317

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 22 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109626-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JEANE ARISTEU MENDES

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO FURTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5109626-54.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 22 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/07/2025.

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União - Fazenda Nacional x Helix Do Brasil Servicos De Petroleo Ltda e outros

ID: 341192624

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5111372-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

HELIX DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LUCAS MARINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5111372-54.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 12 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 31/07/2025.

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Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt x Transporte E Turismo Real Brasil Ltda

ID: 342238459

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 10 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031056-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Polo Passivo:

TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA

Outros

Advogados:

LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA

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Processo 5031056-54.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 10 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/08/2025.

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Gilson Carlos Roque x Inteligence & Security - Servicos Inteligentes De Seguranca Ltda - Me e outros

ID: 324047585

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000570-86.2017.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSON CARLOS ROQUE

Polo Passivo:

INTELIGENCE & SECURITY - SERVICOS INTELIGENTES DE SEGURANCA LTDA - ME IVANI PIMENTEL SARTORI MARIA AUXILIADORA BERNARDES PAULO SARTORI SERGIO GAMA JUNIOR X2 PRODUTORA

Notificação

Advogados:

NATHALIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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SHEILA REGINA ROSSETE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000570-86.2017.5.02.0035 RECLAMANTE: GILSON CARLOS ROQUE RECLAMADO: INTE…

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Processo nº 5094979-54.2024.4.02.5101

ID: 312582438

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5094979-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094979-54.2024.4.02.5101/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos.

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Processo nº 5111372-54.2024.4.02.5101

ID: 290911465

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5111372-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELIX DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUMBERTO LUCAS MARINI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5111372-54.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : HELIX DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUCAS MARINI (OAB RJ114123) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO …

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