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Processo nº 5093192-42.2024.8.24.0930

ID: 304773382

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093192-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5093192-42.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (O…

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Processo nº 5093192-89.2020.8.13.0024

ID: 260109246

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5093192-89.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ REYS CARPI NEJAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PIRES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE MAGALHAES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA NIQUINI FERNANDES MELILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO EDUARDO AVILA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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Cooperativa De Credito Dos Profissionais Dos Creas E Demais Areas Tecnologicas - Credcrea x Paulo Cesar Genevro

ID: 322737637

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093192-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA

Polo Passivo:

PAULO CESAR GENEVRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICHELI MANOEL MATTOS DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5093192-42.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (O… Procedimento Comum Cível Nº 5093192-42.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) RÉU : PAULO CESAR GENEVRO ADVOGADO(A) : RICHELI MANOEL MATTOS DE CARVALHO (OAB RS064186) DESPACHO/DECISÃO A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “ baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). O serviço fornecido pelo Governo Federal a partir de conta gov.br é regulamentado pelo Decreto n. 10.543/2020 ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). E o art. 2º, I, do referido ato administrativo é expresso em dizer que o decreto não se aplica a processos judiciais. Aliás, o Decreto n. 10.543/2020 está em consonância com o art. 2º, parágrafo único, I, da Lei n. 14.063/2020. A assinatura eletrônica a partir da conta gov.br é classificada como assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, II), conforme reconhece o próprio Governo Federal ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletronica/ ). O uso de assinatura eletrônica simples ou avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, I, e II), que não se utiliza de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, não é permitido em processos judiciais . Há, pois, necessidade de assinatura eletrônica na forma do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei n. 11.419/2006, que a Lei n. 14.063/2020 classifica como assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, III). Na hipótese, a parte ré apresentou procuração assinada eletronicamente a partir da conta gov.br (doc. 1 do evento 24), porém não foi realizada a partir de um certificado digital emitido por uma das autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo válida em processos judiciais. Logo, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de revelia .

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Banco De Desenvolvimento De Minas Gerais S.A. - Bdmg x Carlos Mauricio Pinheiro Silva

ID: 330923314

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5093192-89.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Polo Passivo:

CARLOS MAURICIO PINHEIRO SILVA

Intimação

Advogados:

MARINA NIQUINI FERNANDES MELILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO EDUARDO AVILA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ REYS CARPI NEJAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE MAGALHAES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PIRES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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Processo nº 5093192-63.2025.8.21.0001

ID: 330807360

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093192-63.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MELLO ESTIGARRIBIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL GOMES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5093192-63.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LUIZ CARLOS MELLO ESTIGARRIBIA ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES PEREIRA (OAB RS076197) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para atende…

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Processo nº 5093192-13.2022.8.24.0930

ID: 332527570

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5093192-13.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5093192-13.2022.8.24.0930/SC RELATOR : Andréia Régis Vaz AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE L…

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Valerie Martins Soria x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 310542609

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093192-97.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIE MARTINS SORIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SANT ANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5093192-97.2024.8.21.0001/RS RELATOR : DEISE FABIANA LANGE VICENTE AUTOR : VALERIE MARTINS SORIA ADVOGADO(A) : LEONARDO SANT ANA (OAB MG166359) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONL…

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Processo nº 5093192-89.2020.8.13.0024

ID: 304967553

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5093192-89.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE MAGALHAES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO EDUARDO AVILA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PIRES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ REYS CARPI NEJAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA NIQUINI FERNANDES MELILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 175…

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Douglas Turmina x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sao Miguel Do Oeste - Sicoob Sao Miguel Sc/Pr/Rs

ID: 303198278

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056429-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS TURMINA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Outros

Advogados:

SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELÓI PEDRO BONAMIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5056429-42.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 17/06/2025.

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Processo nº 5017338-42.2024.8.24.0930

ID: 305427229

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017338-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DAVI DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5017338-42.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 22/06/2025.

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