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Processo nº 5096051-39.2024.8.13.0024

ID: 277687872

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5096051-39.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IMACULADA BANDEIRA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILMA FATIMA PEREIRA

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PAULO CHRISTIAN LEAO RIBEIRO

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ALEXANDRA CESAR DE SOUZA MENDES MARTINS

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RODRIGO JOSE DOS SANTOS

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MARCELE FERNANDES DIAS

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MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA

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PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS

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MARCELA SANTOS JORGE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5096051-39.2024.8.13.0024 REQUERENTE: IMACULADA BANDEIRA MENEZES CPF: 534.990.186-91 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Vistos, etc. A questão debatida nos autos coincide com a versada no Recurso Extraordinário com agravo nº 1473591, o qual foi reconhecida repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em 16/03/2024, publicado o acórdão em 21/03/2024, como representativo da controvérsia descrita no Tema 1293 - STF, no qual se discute “ à luz do artigo art. 40, § 8º( na redação anterior à EC 41/2003), da Constituição Federal, o direito à revisão de aposentadoria de professor inativo, de modo a observar o padrão remuneratório fixado pela Lei nº 11.381/2022 de Belo Horizonte, que reestruturou a carreira de magistério do Município”. Assim, determino a suspensão do presente processo. A Secretaria deverá acompanhar o julgamento do referido Recurso Extraordinário, realizando a conclusão do presente feito tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, devendo, ainda, deixar registrado no sistema o período máximo de 1 (um) ano para verificar se cessou ou não o motivo da suspensão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 21 de maio de 2025 MARINA MARINHO E FIGUEIREDO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5096051-39.2024.8.13.0024 REQUERENTE: IMACULADA BANDEIRA MENEZES CPF: 534.990.186-91 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 21 de maio de 2025 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5096051-46.2021.8.21.7000

ID: 326904527

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5096051-46.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE FRIZZO DENISE FRIZZO GRILLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE TEN CATEN

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DIEGO GALBINSKI

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GILBERTO KAROLY LIMA

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CLÁUDIO LEITE PIMENTEL

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LURDES RONCONY

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Precatório Nº 5096051-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DENISE FRIZZO GRILLO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : LURDES RONCONY (OAB RS010521) ADVOGA… Precatório Nº 5096051-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DENISE FRIZZO GRILLO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : LURDES RONCONY (OAB RS010521) ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) ADVOGADO(A) : GILBERTO KAROLY LIMA (OAB RS032074) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : Caroline Ten Caten (OAB RS078918) REQUERENTE : CLAUDIO HENRIQUE FRIZZO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LURDES RONCONY (OAB RS010521) ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) ADVOGADO(A) : GILBERTO KAROLY LIMA (OAB RS032074) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : Caroline Ten Caten (OAB RS078918) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deverá ser seguido, sob pena de não conhecimento da manifestação, n ão sendo o meio previsto no certame, manifestação de interesse ou juntada de formulário via petição, e sim via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse): "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; Q UE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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Nicolas Mendes Aneli x Azenha Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 325114011

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096051-23.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS MENDES ANELI

Polo Passivo:

AZENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EDUARDO FABRIZIO SEGANFREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLAS MENDES ANELI

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JESSICA LARISSA DE LIMA MENDES

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MARCIA DE LOURDES GONCALVES VIEIRA

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LEANDRO CALVO SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5096051-23.2023.8.21.0001/RS AUTOR : NICOLAS MENDES ANELI ADVOGADO(A) : NICOLAS MENDES ANELI (OAB RS091212) ADVOGADO(A) : JESSICA LARISSA DE LIMA MENDES (OAB RS097550) RÉ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5096051-23.2023.8.21.0001/RS AUTOR : NICOLAS MENDES ANELI ADVOGADO(A) : NICOLAS MENDES ANELI (OAB RS091212) ADVOGADO(A) : JESSICA LARISSA DE LIMA MENDES (OAB RS097550) RÉU : EDUARDO FABRIZIO SEGANFREDO ADVOGADO(A) : LEANDRO CALVO SILVA (OAB RS078504) RÉU : AZENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA DE LOURDES GONCALVES VIEIRA (OAB RS044221) DESPACHO/DECISÃO Examino as preliminares suscitadas e pedidos de prova. A impugnação ao benefício da AJG não merece acolhida, pois o documento 8 do Ev. 7 comprova que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo da sua própria subsistência, não tendo a demandada juntado prova em sentido contrário. A preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela imobiliária será analisada por ocasião da sentença, considerando a alegação de que houve negligência no desempenho do mandato, a indicar a necessidade de dilação probatória (Ev. 1, Doc. 1). Indefiro os pedidos dos itens 2 e 3 da petição do Ev. 107, pelas razões já externadas no processo nº 52029037120238210001 ( processo 5202903-71.2023.8.21.0001/RS, evento 78, DESPADEC1 ), a saber: Indefiro o pedido de juntada do contrato de locação anterior. Primeiro, porque ele não diz respeito as partes envolvidas nesta ação. Segundo, e por si suficiente, porque os locatários visitaram o imóvel antes de assinar o contrato de locação, tendo na ação de conhecimento nº 5096051-23.2023.8.21.0001 informado: "Ao chegarem no local tanto o pátio quanto a residência pareciam adequadas para habitação tanto do Autor quanto de seus animais de estimação (um cachorro adulto e uma cadela de porte médio). Ainda, quando realizada a visita pessoal ao imóvel (...)” (Ev. 1, Doc. 1, Pág. 4, do processo 5096051-23.2023.8.21.0001), a indicar que tinham conhecimento da situação do imóvel, podendo escolher se queriam ou não locar o imóvel. O pedido de perícia não tem cabimento, pois a aferição de eventual irregularidade no consumo pode ser feita com base nos documentos apresentados pelas partes, em especial o histórico de faturamentos da unidade consumidora titularizada pelo demandante. Por fim, defiro a produção de prova oral. Fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes informem se têm interesse no depoimento pessoal da parte contrária e apresentem rol de testemunhas, observando o disposto no art. 450 do CPC. Após, voltem conclusos juntamente com a ação nº 52029037120238210001 para designação de audiência conjunta .

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Nicolas Mendes Aneli x Azenha Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 293623209

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096051-23.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS MENDES ANELI

Polo Passivo:

AZENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EDUARDO FABRIZIO SEGANFREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLAS MENDES ANELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA LARISSA DE LIMA MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE LOURDES GONCALVES VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CALVO SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5096051-23.2023.8.21.0001/RS AUTOR : NICOLAS MENDES ANELI ADVOGADO(A) : NICOLAS MENDES ANELI (OAB RS091212) ADVOGADO(A) : JESSICA LARISSA DE LIMA MENDES (OAB RS097550) RÉ…

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Processo nº 5096051-13.2023.4.02.5101

ID: 309814290

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5096051-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA DAS GRACAS DE BRUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA CORREA DE CARVALHO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5096051-13.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOSEFINA DAS GRACAS DE BRUM ADVOGADO(A) : ROSANGELA CORREA DE CARVALHO (OAB RJ182594) DESPACHO/DECISÃO Dispõe a Lei 9.099/9…

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Processo nº 5096051-31.2024.8.24.0930

ID: 297819694

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096051-31.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5096051-31.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ATO ORDINATÓRIO Fica intimad…

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Processo nº 5096051-46.2021.8.21.7000

ID: 324565051

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5096051-46.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE FRIZZO DENISE FRIZZO GRILLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE TEN CATEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO GALBINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO KAROLY LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO LEITE PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LURDES RONCONY

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Precatório Nº 5096051-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DENISE FRIZZO GRILLO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : LURDES RONCONY (OAB RS010521) ADVOGA… Precatório Nº 5096051-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DENISE FRIZZO GRILLO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : LURDES RONCONY (OAB RS010521) ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) ADVOGADO(A) : GILBERTO KAROLY LIMA (OAB RS032074) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : Caroline Ten Caten (OAB RS078918) REQUERENTE : CLAUDIO HENRIQUE FRIZZO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LURDES RONCONY (OAB RS010521) ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) ADVOGADO(A) : GILBERTO KAROLY LIMA (OAB RS032074) ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : Caroline Ten Caten (OAB RS078918) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5135821-46.2021.8.21.7000

ID: 339470706

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5135821-46.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ZILA BORDIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA BERUTTI FESTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA BERUTTI FESTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5135821-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ZILA BORDIN ADVOGADO(A) : MÁRCIA BERUTTI FESTA (OAB RS030816) ADVOGADO(A) : JULIA BERUTTI FESTA (OAB RS121348) ATO…

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Processo nº 5099543-46.2021.8.21.7000

ID: 283278667

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5099543-46.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR WEBER PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DA SILVA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5099543-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução DESPACHO/DECISÃO O presente precatório foi objeto de compensação, devidamente homologada pela PGE, nos te…

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Processo nº 5164339-46.2021.8.21.7000

ID: 291452524

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5164339-46.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ROCHA PLACENCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

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PRECATÓRIO Nº 5164339-46.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00675619120068210027/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ROSANGELA ROCHA PLACENCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SA…

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