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Processo nº 5096207-29.2024.8.21.7000

ID: 309855485

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5096207-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RIO JARI SP PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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FERNANDO CAMPOS DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPRARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5096207-29.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50404621920238210010/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : RIO JARI SP PARTICIPACOES S/A (Em Recuper…

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Triton Fomento Comercial Ltda. x Rubens Martins De Lima

ID: 327697075

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5096207-82.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TRITON FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

RUBENS MARTINS DE LIMA

Outros

Advogados:

RAFAEL TAMBOSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5096207-82.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 15/07/2025.

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Processo nº 5096207-61.2023.8.13.0024

ID: 299504421

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096207-61.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DESIREE BATISTA DA CRUZ LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GONCALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5096207-61.2023.8.13.0024

ID: 291578297

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096207-61.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DESIREE BATISTA DA CRUZ LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GONCALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5096207-40.2025.8.21.0001

ID: 298308581

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096207-40.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA BUENO SEGANFREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5096207-40.2025.8.21.0001/RS RELATOR : DIEGO DIEL BARTH AUTOR : BRUNO CARDOZO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA BUENO SEGANFREDO (OAB RS113282) ATO ORDINATÓRIO Intimação real…

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Processo nº 5096207-29.2024.8.21.7000

ID: 332388188

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5096207-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA SILVA MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIERES KAEFER MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO SERGIO DE MARCO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALEXANDRE VALENTE

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JULIA TOLARDO ULLIAN

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NICOLE ONZI MARCHET

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FLAVIA ONZI MARCHET

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LASIER BERTOLUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LASIER BERTOLUZ E JUAREZ MARCHET ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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JUAREZ MARCHET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVAO SEVERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARIO MIRANDA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ROSA TENORIO DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IONE MARIA BARRETO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES MOREIRA FORMIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RESMINI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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SUSANE KLUNK

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GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA

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ADALBERTO DIAS

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REGINA MARIA DIAS

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DIONE LIMA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

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LIV MACHADO

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DANI LEONARDO GIACOMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5096207-29.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50404621920238210010/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA INTERESSADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5096207-29.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50404621920238210010/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA INTERESSADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : ULYSSES MOREIRA FORMIGA ADVOGADO(A) : IONE MARIA BARRETO LEAO ADVOGADO(A) : ANA ROSA TENORIO DE AMORIM ADVOGADO(A) : Dario Miranda Carneiro INTERESSADO : WEILBURGER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : GILBERTO CUSTODIO INTERESSADO : SAWASUL DISTRIBUICAO DE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA MOTTA INTERESSADO : ROTAFLEXO INDUSTRIA GRAFICA LTDA ADVOGADO(A) : DIERES KAEFER MARTINS INTERESSADO : ROTA INDUSTRIA GRAFICA LTDA ADVOGADO(A) : DIERES KAEFER MARTINS INTERESSADO : MAIS POLIMEROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : SERGIO ALEXANDRE VALENTE ADVOGADO(A) : PEDRO SERGIO DE MARCO VICENTE INTERESSADO : HOLLNET AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : JUAREZ MARCHET ADVOGADO(A) : LASIER BERTOLUZ ADVOGADO(A) : FLAVIA ONZI MARCHET ADVOGADO(A) : NICOLE ONZI MARCHET ADVOGADO(A) : JULIA TOLARDO ULLIAN INTERESSADO : COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO S.A. ADVOGADO(A) : THIAGO GALVAO SEVERI INTERESSADO : BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI INTERESSADO : BANCO SOFISA SA ADVOGADO(A) : HERNANI ZANIN JUNIOR INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO ADVOGADO(A) : ANDRE DA SILVA SACRAMENTO INTERESSADO : ARAMFACTOR UTILIDADES EM ARAMES LTDA ADVOGADO(A) : SUSANE KLUNK INTERESSADO : OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA INTERESSADO : METAGRAF INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : Regina Maria Dias ADVOGADO(A) : Adalberto Dias INTERESSADO : METAFLEX - INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : Regina Maria Dias ADVOGADO(A) : Adalberto Dias INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LIV MACHADO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 392 - 06/06/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

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Bruno Cardozo Dos Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 333896305

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096207-40.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA BUENO SEGANFREDO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5096207-40.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BRUNO CARDOZO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA BUENO SEGANFREDO (OAB RS113282) RÉU : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUIL…

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Processo nº 5096207-40.2025.8.21.0001

ID: 327097021

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096207-40.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA BUENO SEGANFREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5096207-40.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BRUNO CARDOZO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA BUENO SEGANFREDO (OAB RS113282) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da decisão proferida em …

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Processo nº 5000861-04.2013.8.21.0027

ID: 308353770

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000861-04.2013.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MACHADO MENA BARRETTO ROSICLEI DOS SANTOS MENA BARRETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEGRE

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PRISCILA BERNARDO KRAMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO XAVIER COELHO

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KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERSON CORRÊA DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000861-04.2013.8.21.0027/RS AUTOR : ROSICLEI DOS SANTOS MENA BARRETTO ADVOGADO(A) : EVERSON CORRÊA DIAS (OAB RS077650) ADVOGADO(A) : KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI (OAB RS083042) ADVOGADO(A…

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Elton Fraga Da Silva

ID: 262934121

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5283223-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

ELTON FRAGA DA SILVA

80

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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Agravo de Instrumento Nº 5283223-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de ser… Agravo de Instrumento Nº 5283223-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO: ELTON FRAGA DA SILVA EDITAL Nº 20008085762 Edital de IntimaçãoPrazo do Edital: 20 dias Objeto: Intimação para Contrarrazões ao Agravo de instrumento da parte Agravada ELTON FRAGA DA SILVA O Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Antônio Jardim Porto, Relator do Agravo de Instrumento nº 5283223-29.2024.8.21.7000, na forma da lei, determina dar publicidade a ELTON FRAGA DA SILVA para intimá-lo para contrarrazoar ao Recurso de Agravo de Instrumento identificado acima. DESPACHO (evento 16): "...Expeçam-se cartas A.R. para intimação do recorrido no endereço indicado no evento 15, OUT1.Outrossim, caso a diligência retorne negativa autorizo, desde já, a sua intimação por edital, ao qual fixo o prazo de 20 dias, devendo ser observado, no que couber, o Ofício n. 02/2023 da Dijud..." DESPACHO (evento 06): "...1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D em face da decisão interlocutória do evento 191, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo sistema CCS Bacen. 2. O recurso é tempestivo e está devidamente preparado, motivo pelo qual o recebo. 3. Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois não estão preenchidos os requisitos exigidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, os quais devem ser atendidos cumulativamente pela parte agravante e de forma fundamentada, capaz de convencer acerca da necessidade de se obstar os efeitos da decisão agravada. No caso em comento, não vislumbro a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação advinda do teor da decisão recorrida, sobretudo por ter cunho negativo, bem como ausente risco de prejudicialidade em relação ao exame da medida após a angularização no presente recurso.Logo, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. 4. Intime-se as partes, sendo a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal..."

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