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Processo nº 5097470-05.2022.4.02.5101

ID: 320180388

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5097470-05.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIAS PACHECO S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WOLMAR FRANCISCO AMÉLIO ESTEVES

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5097470-05.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : DROGARIAS PACHECO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WOLMAR FRANCISCO AMÉLIO ESTEVES (OAB SP167329) DESPA… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5097470-05.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : DROGARIAS PACHECO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WOLMAR FRANCISCO AMÉLIO ESTEVES (OAB SP167329) DESPACHO/DECISÃO Discute-se, nos presentes autos, o direito de deduzir as despesas incorridas com o PAT do lucro tributável (não do imposto devido), conforme previsto no art.1º da Lei nº 6.321/1976; para que seja considerado o adicional aplicado sobre o imposto de renda para efeitos de apuração do limite de dedução de 4% disposto na Lei 9.532/97;e, ainda, desconsiderados os limites de dedução trazidos pelo Decreto nº 10.854/2021. Nos termos do art. 1030, I, alíneas 'a' e 'b', do CPC, o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, bem como a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1333 de repercussão geral, fixou tese no sentido de que " São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a conformidade de atos normativos infralegais à lei que institui o benefício fiscal e sobre o atendimento de requisitos para a obtenção do benefício ". Assim, considerando a natureza infraconstitucional da controvérsia, restam superadas as alegações formuladas pelo recorrente, haja vista que a análise da existência ou não de repercussão geral é de competência exclusiva do STF, conforme artigo 1.035, § 2º, do CPC, ficando os tribunais de origem vinculados à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 1030, I, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

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Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Marcia Maciel De Carvalho

ID: 329756827

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5097470-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

MARCIA MACIEL DE CARVALHO

Outros

Advogados:

MORGANA CAMATTI

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VANDERLEI VALCARENGHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRESCILA ROMANOVSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5097470-52.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 17/07/2025.

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Px - Comercio De Alimentos Ltda x Pluxee Beneficios Brasil S.A.

ID: 300464379

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5097470-44.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PX - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO

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ELTON ABREU COBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5097470-44.2024.8.21.0001/RS AUTOR : PX - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO (OAB RS080375) RÉU : PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A. ADVOGAD…

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Processo nº 5097470-86.2024.8.24.0930

ID: 280832607

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5097470-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA FABIANA MOREIRA ASCUNCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5097470-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : CINTIA FABIANA MOREIRA ASCUNCAO ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (…

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Processo nº 5073220-05.2022.4.02.5101

ID: 298164633

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073220-05.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON AZEREDO BARCELOS DE MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAITE RIBEIRO NASCIMENTO

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YURI BRUNO TAVARES DO REGO

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DANIEL MARTINS CARVALHO LABANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARTINS CARVALHO LABANCA

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Apelação Cível Nº 5073220-05.2022.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5073220-05.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : HUDSON AZEREDO BARCELOS DE MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA MARTINS CARVALHO LABA…

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Processo nº 5095239-05.2022.4.02.5101

ID: 294873308

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5095239-05.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ADOLAR WOLFF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ADOLAR WOLFF

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5095239-05.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ANTONIO ADOLAR WOLFF ADVOGADO(A) : ANTONIO ADOLAR WOLFF (OAB RJ054371) DESPACHO/DECISÃO Defiro a suspensão da ação, conforme requerida pel…

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Processo nº 5059131-74.2022.4.02.5101

ID: 335896244

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5059131-74.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES DE ARRUDA PINTO

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JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS DA SILVA MACIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059131-74.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA MACIEL (OAB RJ21793…

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Frederico Cruz Sociedade Individual De Advocacia x Tim S/A

ID: 295279981

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5097470-70.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5097470-10.2025.8.21.0001

ID: 333176269

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5097470-10.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DERMOGRAL - FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRETA PEREIRA MORALES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5097470-10.2025.8.21.0001/RS AUTOR : DERMOGRAL - FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GRETA PEREIRA MORALES (OAB RS106920) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Recebo a inici…

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Processo nº 5081853-05.2022.4.02.5101

ID: 276112142

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081853-05.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CARLA LEMOS PASSOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5081853-05.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA CARLA LEMOS PASSOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ201203) SENTEN…

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