Resultados para "5097713-06.2025.8.21.7000" – Página 1 de 69

Processo nº 5097713-06.2025.8.21.7000

ID: 330016513

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5097713-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON CESA SPEROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5097713-06.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50025702820138210010/RS) RELATOR : MAURO CAUM GONCALVES ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Sleiman Murdiga x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 329789482

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5097713-93.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Outros

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 5097713-93.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 17/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5097713-56.2022.8.21.0001

ID: 280536047

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5097713-56.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NAIR SENGER MASSERONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE INES DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS SERGIO CELESTE BENATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5097713-56.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : NAIR SENGER MASSERONI (Sucessão) ADVOGADO(A) : JANE INES DA SILVEIRA (OAB RS035646) ADVOGADO(A) : MARCUS SERGIO CELESTE BENATO (OA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5097713-93.2025.8.24.0930

ID: 337459263

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5097713-93.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5097713-93.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JULIANA SLEIMAN MURDIGA ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) DESPACHO/DECISÃO Antes de analisar a petição inicial…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5097713-04.2025.8.13.0024

ID: 281159366

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097713-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ieda De Fatima Do Amaral x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 336181147

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5097713-30.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IEDA DE FATIMA DO AMARAL

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5097713-30.2024.8.24.0930/SC AUTOR : IEDA DE FATIMA DO AMARAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) RÉU : A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldo Carlos Voges x Cefas Marmores E Granitos Ltda e outros

ID: 308828521

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5097713-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CARLOS VOGES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILSON ANTONIO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELOISA BRANDA PENTEADO GRIPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU NEVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL VIEIRA SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NADIR BASSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEISE VILMA WEBBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOLLATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IURI VON BROCK ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL BORGHETTI FURLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS BARATIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE HENRIQUE GIARETTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO FAGANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RAMIRES LOSQUIAVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROBERTA SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA ZANETTI FERRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HOFMEISTER KERSTING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON CESA SPEROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAZZOTTI DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUBENS PIERONI CAMBRAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY JANONI DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE CACIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIEGE DORNELLES ESCOBAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA TISSIANI BORGES GASPARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE SUSSUMU IIZUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BERNARDI TURANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIA BRANDAO EMPINOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO RAFAEL DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA SCOPEL MARCHIORETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5097713-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Recuperação extrajudicial RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : OSVALDO CARLOS VOGES ADVOGADO(A) : DANIEL BORGH… Agravo de Instrumento Nº 5097713-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Recuperação extrajudicial RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : OSVALDO CARLOS VOGES ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) INTERESSADO : TIAGO PICCININI ADVOGADO(A) : Felipe Henrique Giaretta INTERESSADO : CEFAS MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO(A) : EDSON ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDILSON ANTONIO DOS SANTOS INTERESSADO : CPFL COMERCIALIZACAO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : RIO GRANDE ENERGIA SA ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : ROBERTO GOULARTE ADVOGADO(A) : NADIR BASSO INTERESSADO : Eduardo Hofmeister Kersting Advogados Associados ADVOGADO(A) : Eduardo Hofmeister Kersting EMENTA AGRAVOD E INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO DA HASTA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO MANTIDA. A sub-rogação dos débitos tributários no preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, não afasta a necessidade de observância da ordem de pagamento prevista no art. 83 da Lei 11.101/05, que confere prioridade aos créditos trabalhistas. A alienação do imóvel foi autorizada pelo Juízo da Vara do Trabalho com a finalidade específica de satisfação de crédito reconhecido em ação trabalhista, razão pela qual os valores da arrematação devem ser direcionados conforme determinado naquela esfera judicial. O crédito tributário, mesmo sendo obrigação propter rem, não prevalece sobre créditos trabalhistas, conforme interpretação sistemática do art. 186, parágrafo único, do CTN em conjunto com o art. 83 da Lei de Falências. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OSVALDO CARLOS VOGES contra a decisão que, nos autos da falência de MASSA FALIDA VOGES METALURGICA LTDA , foi proferida nos seguintes termos: 4. Abatimento de dívidas tributárias dos imóveis arrematados ( evento 2090, DOC1 ): Indefiro o pedido formulado no evento 2090, DOC1 , considerando que o pagamento dos débitos tributários dos imóveis arrematados deverão observar a ordem de preferência creditória. Em suas razões, preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade de justiça. Arguiu, também, cerceamento de defesa, sustentando não ter sido devidamente intimado da decisão ora agravada. No mérito, relatou que a insurgência recursal volta-se contra o indeferimento do pedido de abatimento dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel arrematado em hasta pública, bem como o consequente oficiamento ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul para dar ciência da sub-rogação dos tributos no preço da arrematação. Asseverou que o Juízo a quo baseou-se unicamente na suposta necessidade de observância da ordem de preferência dos créditos prevista na Lei n.º 11.101/2005, desconsiderando os fundamentos já trazidos pelo agravante nos autos. Ressaltou que, antes mesmo da manifestação do terceiro interessado sobre a sub-rogação dos débitos tributários, já havia alertado sobre a existência de tributos incidentes sobre o imóvel arrematado e, inclusive, noticiado que tais obrigações foram objeto de acordo com a Sociedade Esportiva e Recreativa Caxias. Alegou que, consoante o art. 130, parágrafo único, do CTN, os créditos tributários relativos ao imóvel sub-rogam-se no preço da arrematação. Defendeu que, conforme o Tema 1.134 do STJ, é inválida a previsão de responsabilidade do arrematante por débitos tributários preexistentes, e que, sendo o caso de alienação judicial, os tributos devem ser quitados com os valores pagos pelo imóvel no leilão. Sustentou que o Juízo a quo não enfrentou adequadamente os argumentos e documentos apresentados, limitando-se a indeferir o pedido com base em fundamentação genérica quanto à ordem de créditos, sem considerar que o crédito tributário não prefere aos extraconcursais, nem aos garantidos com bem real, conforme art. 186 do CTN. Requereu a concessão de antecipação de tutela recursal para que seja oficiado ao Juízo da 2ª Vara Cível acerca da arrematação do imóvel de matrícula n.º 84.812 e a consequente sub-rogação dos débitos tributários no valor da arrematação, com a extinção da execução fiscal n. 5004263-03.2020.8.21.0010. Subsidiariamente, postulou a suspensão da referida execução fiscal até o julgamento final do presente recurso, a fim de evitar a perpetuação de constrições indevidas em seu nome. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para reformar o decisum . Recebido o recurso no efeito devolutivo. Aportado requerimento apartado para concessão de efeito suspensivo, o pedido foi indeferido. Foram apresentadas as contrarrazões. O Ministério Público ofertou parecer, opinando pelo desprovimento do agravo. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade (art. 1.015 do Código de Processo Civil), conheço do agravo. Ab initio , afasto a alegação de cerceamento de defesa por conta da alegada ausência de intimação da decisão hostilizada, porquanto o agravante dela teve ciência pela intimação realizada em secretaria, tanto que do prazo para se insurgir utilizou da via instrumental para recorrer. Transcreve-se a movimentação processual da origem: Adentrando o mérito, o agravante manifesta inconformismo em face da decisão que indeferiu o pedido de abatimento dos débitos tributários municipais incidentes sobre os lotes n. 18 e 20, integrantes da matrícula n. 84.812, do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul, objeto de arrematação em hasta pública, aduzindo que os referidos débitos, por se tratarem de obrigações propter rem , sub-rogam-se no valor da arrematação, atraindo preferência no recebimento em relação aos demais créditos existentes, ante a natureza real da obrigação tributária incidente sobre o imóvel. Afirma, ainda, que, em sede falimentar, a alienação judicial do bem implica a sub-rogação dos tributos devidos no produto da arrematação, o que afasta a responsabilidade do arrematante pelo adimplemento dos mesmos. Não obstante, os créditos trabalhistas, por possuírem natureza alimentar, detêm prioridade na ordem legal de pagamento no processo falimentar, devendo ser satisfeitos com precedência em relação aos créditos tributários. Registra-se, ainda, que a alienação da integralidade da matrícula n. 84.812, abrangendo os lotes n. 18 e 20, foi devidamente autorizada pelo Juízo da Vara do Trabalho, com a finalidade de assegurar a satisfação do crédito reconhecido na ação trabalhista n. 0060200-79.2006.5.04.0404, em trâmite perante aquela Especializada. Referida autorização condicionou a liberação dos valores à destinação específica para o referido processo, no qual estão sendo adotadas providências voltadas à responsabilização patrimonial do ora agravante. Assim, não prospera a alegação de que os créditos tributários, ainda que classificados como propter rem , devem prevalecer sobre os créditos trabalhistas, uma vez que tal entendimento contraria o ordenamento jurídico vigente, nos termos do art. 83 da Lei n. 11.101/2005 e do art. 186, parágrafo único, do CTN. Diante desse contexto, não há fundamento jurídico que justifique a reforma da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Na mesma esteira, o parecer do Ministério Público. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos da fundamentação supraexpendida.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo2 x Sigilo5

ID: 304028036

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5138938-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO5

80

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo2 x Sigilo3

ID: 328866404

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5195295-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

HANNAH CORTES GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA RODRIGUES DE ARAÚJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo4 x Sigilo3

ID: 333586194

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5134476-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

JESSICA CAROLINA CELESTINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICHARD DA SILVEIRA MAICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VOLMAR ANTONIO ZANINI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 685 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes