Resultados para "5097837-23.2024.8.21.7000" – Página 1 de 36

Bianca Damiani De Oliveira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 329791132

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5097837-76.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DAMIANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Outros

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5097837-76.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 17/07/2025.

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Processo nº 5097837-58.2024.4.02.5101

ID: 330580927

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097837-58.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURO FONTES CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA SIMOES ITAJAHY DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097837-58.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MAURO FONTES CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA SIMOES ITAJAHY DE MORAES (OAB RJ214216) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vist…

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Processo nº 5097837-34.2025.8.21.0001

ID: 298319732

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5097837-34.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5097837-34.2025.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51871308320238210001/RS) RELATOR : ANDRE LUIS DE AGUIAR TESHEINER EXECUTADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE EN…

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Processo nº 5097837-18.2024.8.24.0023

ID: 300587040

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5097837-18.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PETRINI NOBRE GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELLI REGINA SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5097837-18.2024.8.24.0023/SC RELATOR : Marcos D'Avila Scherer AUTOR : GABRIEL PETRINI NOBRE GARCIA ADVOGADO(A) : FRANCIELLI REGINA SOARES (OAB SC050131) ATO ORDINATÓRIO In…

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Processo nº 5097837-34.2025.8.21.0001

ID: 297196906

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5097837-34.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZULEICA COSTA SALDANHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DUTRA CORRÊA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5097837-34.2025.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51871308320238210001/RS) RELATOR : ANDRE LUIS DE AGUIAR TESHEINER EXEQUENTE : MARIA ZULEICA COSTA SALDANHA ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5097837-34.2025.8.21.0001

ID: 277793295

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5097837-34.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ZULEICA COSTA SALDANHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DUTRA CORRÊA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5097837-34.2025.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51871308320238210001/RS) RELATOR : ANDRE LUIS DE AGUIAR TESHEINER EXEQUENTE : MARIA ZULEICA COSTA SALDANHA ADVOGADO(A)…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 333586148

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5011119-23.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

GUILHERME AMARO CAVALHEIRO BOLL

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FRANCISCO JOSE BORSATTO PINHEIRO

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THIAGO BANDEIRA MACHADO

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2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala de…

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Processo nº 5097837-39.2022.8.21.0001

ID: 283524424

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5097837-39.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELITA ZILDA BREDOW PAVANATTO JOSE OSCAR PAVANATTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÁRCIO MACHADO MORAIS

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ELISEU GOMES TORRES

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MARCOS MACHADO MORAIS

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RODRIGO JOSE MACHADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5097837-39.2022.8.21.0001/RS RELATOR : LUCAS MALTEZ KACHNY EXEQUENTE : JOSE OSCAR PAVANATTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : Marcos Machado Morais (OAB RS064891) ADVOGADO(A) : RODR…

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Luis Henrique Da Silveira x Rg Metalicos Ltda

ID: 276197798

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5097837-23.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

RG METALICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELA ALVES DOS REIS

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MAURO DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

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GABRIELA WERNER RANCI

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AUGUSTO GIACOMINI WERNER

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Agravo de Instrumento Nº 5097837-23.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sustação de protesto RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : LUIS HENRIQUE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5097837-23.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sustação de protesto RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : LUIS HENRIQUE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO DOS REIS (OAB RS084937) ADVOGADO(A) : GABRIELA ALVES DOS REIS (OAB RS100482) AGRAVADO : RG METALICOS LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO GIACOMINI WERNER (OAB RS101710) ADVOGADO(A) : GABRIELA WERNER RANCI (OAB RS087903) ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. Cuida-se de apreciar alegação de impenhorabilidade de numerário cuja penhora foi determinada no rosto dos autos de execução de título extrajudicial em que são executadas duas notas promissórias, que seriam referentes à cobrança de comissões por serviços profissionais prestados, verba salarial, de caráter alimentar, portanto impenhorável. No entanto, o recorrente não logrou êxito em comprovar o caráter alimentar da verba. Assim, não demonstrada a alegada impenhorabilidade, há de ser mantida a decisão agravada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS HENRIQUE DA SILVEIRA, inconformado com a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5000284-92.2013.8.21.0005, que lhe move RG METALICOS LTDA., em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves, abaixo transcrita ( evento 46, DESPADEC1 ): "Vistos. 1 - Mantenho a penhora no rosto dos autos do processo 5009005-86.2020.8.21.0005. Não há se falar em impenhorabilidade, eis que não comprovada a natureza alimentar. O processo do qual houve a penhora refere-se à execução de título extrajudicial (notas promissórias). Sendo título de crédito, não se discute a origem da dívida e, mesmo que o fosse, sequer houve comprovação de que as notas promissórias advém de eventuais comissões referentes à prestação de serviço de corretagem. Assim, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. 2 - Intime-se o demandado para juntar comprovante de renda, em 15 dias, para fins de análise de AJG. 3 - Diga o credor sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. Intimem-se." Nas razões recursais, aduz o agravante ter sido determinada a penhora no rosto dos autos do processo 5009005-86.2020.8.21.0005, onde figura como exequente. Informa ter apresentado impugnação à penhora, aduzindo que a execução em questão se refere a crédito de caráter alimentar, uma vez que se tratam de honorários profissionais. Alega que o juízo a quo rejeitou a impugnação apresentada ao argumento de que, em se tratando de nota promissória, não de discute a origem da dívida e ainda, que não houve a comprovação de que as notas promissórias resultam de comissões referentes à prestação de serviço de corretagem, portanto, verba salarial de caráter alimentar, impenhorável. Refere que a prestação de corretagem pelo agravante foi demonstrada por declaração anexada aos autos, informando que o recorrente possuía autorização para comercialização de cotas de empreendimentos, mediante comissionamento e que as notas promissórias decorrem de crédito da relação havida entre as partes e a prestação de serviços profissionais, motivo pelo qual deve ser desconstituída a penhora. Pede o recebimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, para que a decisão agravada não produza efeitos; subsidiariamente, pede a antecipação da pretensão recursal, para determinar a impenhorabilidade de seu crédito nos autos do processo 5009005-86.2020.8.21.0005. Ao final, requer o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Concedido efeito suspensivo ao recurso e determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ( evento 4, DESPADEC1 ). Contrarrazões apresentadas ( evento 13, PET1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Diante da documentação apresentada ( evento 41, PET1 ), restando comprovada a hipossuficiência, concedo o benefício da gratuidade da justiça ao agravante. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Vejo que é caso de negar provimento ao recurso, de forma monocrática. Explico. Cuida-se de apreciar alegação de impenhorabilidade de numerário cuja penhora foi determinada no rosto dos autos do processo nº 50090058620208210005, em que contendem o agravante e a Cooperativa Habitacional Inovasul Ltda. e outros. Naqueles autos, o exequente, ora agravante, executa duas notas promissórias, conforme segue: Aduz o agravante que, na tal execução onde foi realizada a penhora, pretende a cobrança de comissões por serviços profissionais prestados, tratando-se, portanto, de verba salarial, de caráter alimentar, sendo impenhoráveis, consoante previsão contida no artigo 833, IV do CPC. Dispõe o artigo 833 do CPC sobre a questão: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (grifei) No entanto, a alegada impenhorabilidade não restou comprovada nos autos. No caso em comento e como bem pontuado pelo juízo a quo , "...não há se falar em impenhorabilidade, eis que não comprovada a natureza alimentar. O processo do qual houve a penhora refere-se à execução de título extrajudicial (notas promissórias). Sendo título de crédito, não se discute a origem da dívida e, mesmo que o fosse, sequer houve comprovação de que as notas promissórias advém de eventuais comissões referentes à prestação de serviço de corretagem." Depreende-se que o recorrente não logrou êxito em comprovar o caráter alimentar da verba que cobra nos autos da execução extrajudicial em que determinada a penhora no rosto dos autos. O único documento anexado, a declaração apresentada ( evento 41, DECL9 ) não comprova a relação entre as notas promissórias e a cobrança de comissões por serviços profissionais prestados como corretor de imóveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO COM FINS DE VIABILIZAÇÃO DA PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR QUE, VIA DE REGRA, NÃO É ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO CONFORME PREVÊ O ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCETUAM-SE DESTA REGRA, TODAVIA, AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E AQUELAS EM QUE A FORMA ORIGINÁRIA DE PAGAMENTO RESTOU ESTIPULADA ATRAVÉS DE DESCONTO DIRETO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONTRATANTE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5073548-65.2020.8.21.7000/RS, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, Julgado em: 8-02-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. O SALÁRIO É VERBA IMPENHORÁVEL (ART. 833, IV, DO CPC). TAL REGRA É EXCEPCIONADA QUANDO SE TRATA DE PAGAMENTO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, BEM COMO EM RELAÇÃO ÀS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS, EXCEDENTES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS (ART. 833, § 2º, DO CPC). DÉBITO EXEQUENDO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA EM PERCENTUAL OS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 70085354207 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 17-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO. A agravante pretende a penhora de 10% dos salários do agravado, para satisfação de crédito de natureza não-alimentar representado por cheque. No caso, tem incidência o disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, pois os salários do exequente são impenhoráveis. Precedentes da 11ª Câmara Cível desta Corte. Decisão recorrida mantida. RECURSO DESPROVIDO. M/AG 2.856 – S 14.04.2020 – P 92(Agravo de Instrumento, Nº 70083684654 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 14-04-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. INVIABILIDADE. AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º, ART. 833, DO CPC, NÃO REFLETEM O CASO EM TELA. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233365-34.2021.8.21.7000/RS, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: DESEMBARGADORA KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA; Julgado em 21/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. NO CASO, O JUÍZO A QUO INDEFERIU A PENHORA PARCIAL DA VERBA SALARIAL DO RÉU-AGRAVADO. 2. NA ESPÉCIE VERTENTE, A NATUREZA DO DÉBITO COBRADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PERMITE O DESCONTO MENSAL E/OU A PENHORA DE VERBA SALARIAL DO AGRAVADO, PREVISTAS NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, AMBOS DO CPC, PORQUE ELE NÃO SE AJUSTA AO CONCEITO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, A POSSIBILITAR A SUA EXECUÇÃO NA FORMA PRETENDIDA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ E DE PRECEDENTES DO TJRS. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO DESPROVIDO. (5226183-94.2021.8.21.7000/RS, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 12/12/2021) Assim, não comprovada a alegada impenhorabilidade, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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Processo nº 5097837-52.2023.8.24.0023

ID: 332046070

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5097837-52.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIETA CATARINA DE MORAES ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAINA BETTIM DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5097837-52.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JULIETA CATARINA DE MORAES ROSA ADVOGADO(A) : TAINA BETTIM DOS SANTOS (OAB RS115278) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequen…

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