Resultados para "5100669-92.2025.8.21.7000" – Página 1 de 71

Ione Cleusa Raulino x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 334477689

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5100669-82.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IONE CLEUSA RAULINO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Outros

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5100669-82.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5100669-27.2024.8.13.0024

ID: 326224644

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5100669-27.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ITACOLOMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA GODINHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPE DARWIN RUANI BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Imaven Imoveis Ltda x Jaguar-Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 324192799

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: DESPEJO Nº Processo: 5100669-11.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IMAVEN IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

JAGUAR-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE KLEIN GOIDANICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 5100669-11.2023.8.21.0001/RS AUTOR : IMAVEN IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER (OAB RS049175) RÉU : JAGUAR-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE KLEIN GO…

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Processo nº 5100669-90.2025.8.13.0024

ID: 320656213

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5100669-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA PESSOA SANTOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUE…

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Processo nº 5100669-92.2025.8.21.7000

ID: 312766553

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100669-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE FOPPA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSANGELA CARRARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5100669-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Coleta de Lixo RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVADO : CRISTIANE FOPPA ADVOGADO(A) : Rosangela Carraro (… Agravo de Instrumento Nº 5100669-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Coleta de Lixo RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVADO : CRISTIANE FOPPA ADVOGADO(A) : Rosangela Carraro (OAB RS072891) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. município de bento gonçalves. decadência parcial do crédito exequendo. ocorrência. INTELECÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. "In casu", imperativo o reconhecimento da decadência, na forma do art. 173, I, do CTN, em relação aos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, pois, ocorridos os fatos geradores do tributo, respectivamente, em 01/01/2013, 01/01/2014, 01/01/2015, e 01/01/2016 o Fisco poderia lançar os créditos até 31/01/2018, 31/12/2019, 31/12/2020 e 31/12/2021, sendo notoriamente extemporâneo o lançamento realizado somente em 2022. Por outro lado, não há decadência a ser reconhecida em relação ao exercício de 2017, cujo termo final para lançamento foi 31/12/2022. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO nas CUSTAS PROCESSUAIS . DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. tese firmada Em incidente de resolução de demandas repetitivas. Acolhida em parte a objeção de pré-executividade, descabe condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais , em face do disposto nos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. “IRDR. A Lei nº 6.830/80 norteia o processo de execução fiscal independentemente do ente tributante que figure no polo ativo e da esfera do Poder Judiciário em que tramitar. Trata-se de lei nacional em sentido material, em razão de seu conteúdo, e não apenas federal. É aplicável a isenção prevista nos arts. 26 e 39 da LEF às execuções fiscais ajuizadas pelo Estado, municípios e suas autarquias, que tramitam na Justiça Estadual do Rio Grade do Sul, ajuizadas antes da Lei Estadual nº 14.634/2014, que revogou o anterior Regimento de Custas – Lei Estadual nº 8.121/85.” (“ut” ementa do Acórdão do IRDR nº 70070020896, julgado pela 1ª Turma Cível). RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1 – De saída, reporto-me ao relatório do parecer ministerial lançado nesta instância, que assim sumariou a espécie, "in verbis": "Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Bento Gonçalves contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de Cristiane Foppa , acolheu em parte a exceção de préexecutividade, declarando a decadência dos créditos referentes aos exercícios de 2013 e 2016, condenando o excepto ao pagamento das custas conforme o art. 462 da CNJ-CGJ, com redação dada pelo Provimento nº 043/2020, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a parcela excluída da execução (evento 24 – autos originários). Em suas razões, o recorrente busca a reforma da decisão. Após historiar o feito, sustenta, em síntese, que não há decadência a ser reconhecida, ante a aplicação do art. 173, II, do CTN. Destaca que a decadência quinquenal para emitir auto de lançamento substitutivo, por anulação de auto de lançamento por vício formal, para cobrar os créditos tributários da TCL, se inicia após o trânsito em julgado de sentença judicial ou de decisão administrativa. Assevera que o executado é isento do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais/custas. Colaciona precedentes. Requer o provimento do recurso (evento 1). O recurso foi recebido (evento 4). Foram apresentadas contrarrazões (evento 9)." A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ( evento 14, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 – Conheço do recurso, porquanto preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. A matéria discutida na lide e devolvida no apelo encontra posição conhecida e consolidada no âmbito da jurisprudência deste Colegiado, autorizando assim o decisório monocrático. O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano com esteio na Súmula 568 do STJ, com este enunciado: “ O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” . Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por CRISTIANE FOPPA à execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, visando o Fisco ao adimplemento de crédito tributário de TCL, no valor de R$ 1.936,40 ("ut" evento 1, CDA2 ). Insurge-se o ente público exequente contra a decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para julgar extinta parcialmente a execução fiscal face à "decadência dos créditos referentes aos exercícios de 2013 a 2016, referente à cobrança da taxa de coleta de lixo (CDA 700/2023), fulcro no disposto no art. 487, II do CPC" (sic - evento 15, DESPADEC1 ). Pois bem. No caso, verifica-se que o Município de Bento Gonçalves, promovente da execução fiscal, efetuou o lançamento dos créditos tributários relativos à Taxa de Coleta de Lixo (TCL) em 27/10/2022, "lançamento tributário confeccionado em razão da decisão judicial transitada em julgado (processo nº 9000979-02.2018.8.21.00005) que apontou vício formal no lançamento anteriormente efetuado" (sic - evento 1, CDA2 ). Entretanto, como bem destacou a decisão recorrida, aplica-se à espécie, no tocante à decadência (parcial) do crédito tributário, o disposto no art. 173, I, do CTN, preceito normativo a ser observado para solver a lide. Na realidade, em se tratando de novo lançamento tributário levado a efeito com o fim específico de cobrar de forma autônoma a TCL, impõe-se observar, como termo inicial para a contagem do prazo quinquenal, a data em que poderia ter sido efetuado o lançamento, nos termos do art. 173 da Lei Complementar Municipal nº 183/2013, qual seja, o primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano. Transcreve-se: Art. 173. Considera-se ocorrido o fato gerador da TCL no primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano, podendo seu pagamento ser efetuado de forma discriminada, parceladamente, nos mesmos prazos previstos para o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana. Sendo assim, e estando elencados na CDA nº 700/2023 créditos relativos aos exercícios de 2013 a 2017, cujo lançamento se deu apenas em outubro/2022, deve ser mantida a decisão interlocutória que reconheceu a decadência em relação à cobrança da TCL referente aos exercícios de 2013 a 2016, pois constituída parte da dívida após o quinquênio legal. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO. LANÇAMENTO ANTERIOR. VÍCIO MATERIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O prazo de decadência para constituir o crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou, havendo anulação do lançamento anterior por vício formal, da data em que se tornar definitiva a decisão. Art. 173, I e II, do CTN. Hipótese em que, após ter sido declarado inexigível o crédito anterior, a Fazenda Municipal deixou transcorrer mais de cinco anos antes de efetuar novo lançamento, consumando-se a decadência. Recurso provido. (Agravo de Instrumento, Nº 50075273920228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 11-05-2022) grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LIXO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INCISO II, DO ART. 173, DO CTN. 1. O inciso II do art. 173 preceitua que, sendo anulado o lançamento do crédito tributário por vício formal, a Fazenda Pública dispõe de cinco anos para efetuar novo lançamento, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que proceder à anulação. Contudo, o caso dos autos trata de hipótese diversa. 2. A anulação do crédito tributário não decorreu por simples vício formal. De acordo com a sentença proferida nos autos nº 9002177-11.2017.8.21.0005, todo o lançamento efetuado a título de "taxa de serviços urbanos" foi considerado inconstitucional. Dessa forma, não pode, em momento posterior, o Município desmembrar a taxa inconstitucional, repetindo o lançamento sob a rubrica "taxa de lixo", sem que seja observado o prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. 3. Relativamente ao auto de lançamento nº 4.874/2019, que engloba os exercícios de 2015, 2016 e 2017, não há falar em decadência, pois não transcorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ser efetuado. Também inexiste prescrição, já que o crédito tributário foi constituído pelo auto de lançamento lavrado em 2019 e a ação fiscal foi ajuizada em 2021. 4. Por outro lado, no tocante ao auto de lançamento nº 4.875/2019, que envolve os exercício de 2013 e 2014, deve ser reconhecida, em parte, a decadência. 5. O crédito tributário referente ao exercício de 2013, cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2013, a teor do art. 173 da Lei Complementar Municipal nº 183/2013, somente foi constituído em julho de 2019, sendo imperativo o reconhecimento da decadência, na forma do art. 174, inciso I, do CTN. Por outro lado, inexiste decadência em relação ao exercício de 2014, pois, ocorrido o fato gerador em 01/01/2014, o fisco possuía o direito de lançar o crédito até 31/12/2019 e o lançamento foi realizado em 11/07/2019. Da mesma forma, inexiste prescrição, pois não decorrido cinco anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da ação. 6. A inclusão de encargos moratórios na CDA não torna nulo o título executivo. No auto de lançamento apenas constou a correção monetária, destinada à recomposição da perda inflacionária da moeda no período, sem incidência de juros moratórios. Notificado o contribuinte, dada a ausência de manifestação, foi expedida a CDA, com acréscimos de juros previstos em lei, e ajuizada a ação de execução fiscal. 7. De nenhuma forma os pagamentos efetuados a título de "taxa de serviços urbanos", cuja repetição foi determinada na ação nº 9002177-11.2017.8.21.0005 podem ser considerados como hábeis a afastar a mora do contribuinte. Além da ausência de identidade entre os tributos, os valores já foram devolvidos pelo Município e, como já pontuado, após a notificação do auto de lançamento, que apenas corrigiu monetariamente o débito, o agravante permaneceu inerte. Permanecendo silente, correta a incidência de juros na CDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52003576620218217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 12-11-2021) Frisa-se que o prazo para lançamento dos tributos dos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016 teve início, respectivamente, em 01/01/2013, 01/01/2014, 01/01/2015 e 01/01/2016, operando-se a decadência em 21/12/2018, 31/12/2019, 31/12/2020 e 31/12/2021. Assim, em 27/10/2022, data do lançamento, já havia decaído o direito do Fisco de lançar o tributo (CTN, art. 173, I). Por outro lado, inexiste decadência em relação ao exercício de 2017, pois, ocorrido o fato gerador em 01/01/2017 o Fisco poderia lançar o crédito até dezembro/2022. Impõe-se, portanto, mantida a decisão agravada nesse aspecto. Por outro lado, no tocante ao pagamento das custas processuais, assiste razão o Município de Bento Gonçalves, como adiante explicitado. Na espécie, o juízo singular julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade, condenando o Município exequente ao recolhimento das custas processuais por metade. Entretanto, o Município é isento do pagamento das custas processuais nas execuções fiscais, conforme entendimento jurisprudencial prevalente neste Colegiado e no eg. STJ. Preceituam os arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80, respectivamente: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. Divergem doutrina e jurisprudência quanto à recepção desses artigos pela Constituição Federal de 1988. Isso porque as custas processuais têm natureza jurídica de taxa , competindo aos Estados-membros a competência legislativa no que tange às isenções desse tributo no âmbito da Justiça Estadual. Conquanto defensáveis os argumentos dos que sustentam a não recepção do preceito normativo, inclino-me em sentido diverso, na esteira do posicionamento majoritário desta Corte e do STJ, pois a LEF, em razão de seu conteúdo, cuida-se de lei nacional em sentido material. Recentemente, a 1ª Turma Cível deste Tribunal, em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), firmou orientação sobre o tema ao julgar o IRDR nº 70070020896, em Acórdão cuja ementa sintetiza: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS . ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. APLICABILIDADE Nas execuções fiscais que tramitam na justiça estadual. IRDR. A Lei nº 6.830/80 norteia o processo de execução fiscal independentemente do ente tributante que figure no polo ativo e da esfera do Poder Judiciário em que tramitar. Trata-se de lei nacional em sentido material, em razão de seu conteúdo, e não apenas federal. É aplicável a isenção prevista nos arts. 26 e 39 da LEF às execuções fiscais ajuizadas pelo Estado, municípios e suas autarquias, que tramitam na Justiça Estadual do Rio Grade do Sul, ajuizadas antes da Lei Estadual nº 14.634/2014, que revogou o anterior Regimento de Custas – Lei Estadual nº 8.121/85. Através da nova Lei, foi instituída a “Taxa Única de Serviços Judiciais”, tendo por fato gerador “a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado”, englobando os processos de execução, com isenção integral da fazenda, consoante o disposto nos seus arts. 1º, caput e inciso II, e 5º, I. No caso das serventias privatizadas, responde a Fazenda Pública pelo pagamento das custas, que não se revestem de caráter tributário. Precedentes do STJ . APELAÇÃO CÍVEL. Cancelada a inscrição em dívida ativa antes da sentença, não são devidas custas processuais , na forma prevista no art. 26 da LEF. ACOLHERAM O INCIDENTE DEFININDO A APLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/80 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL DISTRIBUÍDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014, EXCETUADAS AS HIPÓTESES DE TRAMITAÇÃO EM SERVENTIAS PRIVATIZADAS. APELAÇÃO PROVIDA. Eis significativo excerto do judicioso voto condutor desse aresto, de lavra do em. Desembargador Almir Porto da Rocha Filho, cuja motivação trago à colação, visando evitar desnecessária tautologia, “in litteris”: “É notória a expressiva quantidade de recursos julgados pelas Câmaras que integram esta Turma versando sobre a responsabilidade da Fazenda Pública no que concerne às custas processuais. A 2ª, 21ª e 22ª Câmaras aplicam os dispositivos e a 1ª possui entendimento de que deve ser utilizado o Regimento de Custas Estadual. [...] Saliento que a divergência de entendimento não prospera a partir da Lei Estadual nº 14.634/2014, que revogou o anterior Regimento de Custas – Lei Estadual nº 8.121/85, em relação aos executivos ajuizados na sua vigência. A nova Lei instituiu a “Taxa Única de Serviços Judiciais”, tendo por fato gerador “a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado”, englobando os processos de execução, com isenção integral da fazenda, consoante o disposto nos seus arts. 1º, caput e inciso II, e 5º, I: Art. 1.º Passa a ser regida por esta Lei a Taxa Única de Serviços Judiciais, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nos seguintes feitos: (....) II - ações de execução ; Art. 5º São isentos do pagamento da taxa: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; (...) Assim, após a edição da Lei Estadual nº 14.634/2014, foi colocada uma pá de cal no debate. Contudo, em processos distribuídos antes da vigência da referida Lei, há divergência de entendimento no âmbito das Câmaras que integram esta Turma Cível. [...] Com a devida vênia, configura-se hipótese de incidência dos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80 também nos executivos fiscais que tramitam na Justiça Estadual propostos pelo Estado, municípios e suas autarquias, existindo expressa previsão em seu artigo 1º, assim redigido: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. O Diploma norteia o processo executivo fiscal independentemente do ente tributante que figura no polo ativo e da esfera do Poder Judiciário em que tramita o feito. A respeito do tema, transcrevo a lição de Arthur Moura: “A execução está disciplinada pela Lei 6.830/1980. Logo em seu art. 1º a Lei de Execução Fiscal (LEF) deixa claro dois pontos de extrema relevância: 1) A lei tem aplicação para todos os entes tributantes e suas respectivas autarquias. Isso significa que a LEF vale para as universidades federais, as fundações públicas estaduais ou municipais, bem como os órgãos de representação profissionais (tidos por autarquias) como CREA ou CRM, desde que os créditos a serem executados por aqueles entes e órgãos apresentem natureza fiscal. Não por outra razão o dispositivo, bem como a lei em sua inteireza, foi recepcionado pela Constituição Federal; como se sabe, apenas a União pode legislar em matéria processual (CF, art. 22, I).” Não se trata a LEF de lei federal, mas sim de lei nacional em sentido material, em razão de seu conteúdo. É de grande valia a diferenciação elaborada por Paulo Caliendo, com respaldo na doutrina de Geraldo Ataliba e José Souto Maior Borges: “(...) segundo Geraldo Ataliba e José Souto Maior Borges as leis ordinárias federais, estaduais e municipais não possuem hierarquia entre si, em razão dos fundamentos federativos de nosso sistema. De outro lado, deve-se diferenciar a lei nacional da lei federal, visto que apesar de ambas serem editadas pelo Congresso Nacional, produzem resultados normativos diversos. De um lado teremos uma norma dirigida a um Ente federado (União) e de outro uma lei dirigida a todos federados (Estados, União, Distrito Federal e Municípios). As leis nacionais se diferenciam pela hierarquia e pela matéria, visto que são superiores hierarquicamente às leis federais e regulam matérias de interesse de toda a Nação, tal como exemplo os acordos internacionais;” Por se tratar de lei eminentemente processual, a competência legislativa é da União, por força do disposto no art. 22, I, da Constituição Federal. Exigir que cada Estado instituísse norma de isenção para que os arts. 26 e 39 da LEF tivessem eficácia geraria elevada insegurança jurídica. Basta imaginar a hipótese em que um ato executivo tenha a necessidade de ser cumprido através de carta precatória em outro Estado. Somente haveria isenção das custas a ele atinentes caso o Estado deprecado a concedesse em lei estadual.[...] Deste modo, com a devida vênia dos eminentes Colegas que possuem entendimento diverso, devem incidir os arts. 26 e 39 da LEF também nas execuções fiscais em trâmite na Justiça Estadual.” Assim, a Fazenda Pública de qualquer dos entes federativos é isenta do pagamento de custas processuais nas execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, desde que tenham tramitado em serventias estatizadas, ainda que distribuídas antes da vigência da Lei Estadual nº 14.634/2014, por força do disposto nos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Em idêntico sentido, a título ilustrativo, refiro outros julgados de Órgãos Fracionários desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PROPOSITURA APÓS A LC Nº 118/05. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. PASSOS PROCESSUAIS . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS . PRESCRIÇÃO. Ajuizada a execução após a vigência da LC nº 118/2005, que alterou a redação do inciso I do art. 174 do CTN, incide a nova regra, interrompendo-se a prescrição pelo despacho que ordena a citação. Configurada a prescrição intercorrente, pois entre o despacho que ordenou a citação, em 2005, e a sentença, em 2017, transcorreram mais de 11 anos sem que aquela tenha sido concretizada, restando configurada a prescrição intercorrente. No interregno, esteve o processo arquivado por mais de 05 anos. Precedentes desta Corte. CUSTAS PROCESSUAIS . Na forma do artigo 39 da LEF, os entes públicos não arcam com custas processuais em execuções fiscais. A questão foi objeto de súmula deste Tribunal, assim redigida: "São aplicáveis os arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80 às execuções fiscais que tramitam na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul distribuídas antes da vigência da Lei Estadual nº 14.634/2014, excetuadas as hipóteses de tramitação em serventias privatizadas." APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073546590, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 31/05/2017) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS NÃO ALEGADAS EM APELAÇÃO. PREJUÍZO E NULIDADE NÃO CONFIGURADOS. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. I. O despacho que determina a citação interrompe a prescrição, a partir da Lei Complementar nº 118/2005, que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único, inciso I , do CTN. Transcorridos mais de cinco anos entre o despacho que ordenou a citação até a data em que prolatada a sentença, sem a citação da executada e/ou localização de bens penhoráveis, operou-se a prescrição. Ausente prejuízo demonstrado pela Fazenda pública em apelação, não há falar em nulidade, tampouco cerceamento de defesa, em homenagem aos Princípios da Celeridade Processual e Instrumentalidade das Formas. Precedente do STJ. II. Extinta a execução fiscal, não pode a Fazenda Pública ser onerada com as custas processuais não suportadas pela parte contrária (artigos 26 e 39 da LEF). Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70068416270, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 16/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS . DESCABIMENTO. Considerando que, embora efetivada a citação, acabou postulada a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA) antes de decisão de primeira instância, não há que se imputar à Fazenda Pública condenação em custas processuais por incidência dos artigos 7º, 26 e 39 da Lei das Execuções Fiscais. APELAÇÃO PROVIDA DE PLANO. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70068606409, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 17/03/2016) E do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL VIA AVISO DE RECEBIMENTO - AR. NATUREZA JURÍDICA. CUSTAS. PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE. ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NORMA ESTADUAL DE ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Os valores a serem pagos em virtude da citação postal com aviso de recebimento possuem natureza jurídica de custa judiciária. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 39, caput, da Lei de Execuções Fiscais, as custas são inexigíveis da Fazenda Pública. 3. O aresto recorrido concluiu que a norma estadual isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas, embora tenha considerado que a citação postal estaria inserida no conceito de despesas , em sentido oposto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Município, na execução fiscal, não pode ser compelido a adiantar os valores relativos à citação postal com aviso de recebimento, por se tratar de custa judiciária e por existir expressa isenção em norma estadual, sendo, portanto, inexigíveis. 5. Recurso especial provido. (REsp 1343694/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 09/10/2012) Desse modo, merece reforma parcial a decisão hostilizada. 3 – Do exposto, em decisão monocrática, na esteira da Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso , tão somente para isentar o Município de Bento Gonçalves do pagamento das custas processuais, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Transitando em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 302148872

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5085537-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

PAMELA DONIDA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala de…

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Sigilo3 x Sigilo4

ID: 277638335

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5059735-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

ANTONIO SERGIO BUENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala…

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Sigilo5 x Sigilo4

ID: 258147677

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5066234-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

JACIARA CELINE BONALUME THOMAZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA ANDRADE MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325422951

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129381-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CIARA BALLOTTIN LUCHESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEILA GIACOMELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO CORRÊA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUAREZ PEREIRA MOURAD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298501518

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068562-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

CINTIA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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