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Processo nº 5101827-85.2025.8.21.7000

ID: 337329429

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5101827-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON CESAR ENGEL

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELI BOSCHETTI WISNIEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5101827-85.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50043837520238211001/RS) RELATOR : ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVADO : JEFERSON CESAR ENGEL ADVOGADO(A) : DANIELI BOSCH…

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Banco Andbank (Brasil) S.A. x Renata Sogari Da Silva

ID: 336346528

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5101827-75.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

RENATA SOGARI DA SILVA

Outros

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIANE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5101827-75.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 25/07/2025.

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Processo nº 5101827-53.2023.4.03.6301

ID: 299320409

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5101827-53.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO VENANCIO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5101827-53.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GERALDO VENANCIO DE LIMA Ad…

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Banco Pan S.A. x Jeferson Cesar Engel

ID: 293058037

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5101827-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

JEFERSON CESAR ENGEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI BOSCHETTI WISNIEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5101827-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PR… Agravo de Instrumento Nº 5101827-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB SP182951) AGRAVADO : JEFERSON CESAR ENGEL ADVOGADO(A) : DANIELI BOSCHETTI WISNIEWSKI (OAB RS106099) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de busca e apreensão. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. É INTEMPESTIVO O RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO ARTIGO 1.003, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA, NA FORMA DO ARTIGO 932, inciso III, DO MESMO DIploma LEGAL. NÃO CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão do evento 117, DESPADEC1 , que lhe intimou para restituir veículo, sob pena de multa, nos autos de Ação de Busca e Apreensão movida em face de JEFERSON CESAR ENGEL . Nas suas razões o banco agravante alegou que a revogação da liminar de busca e apreensão foi condicionada aos depósitos das parcelas incontroversas, porém o réu apenas depositou em juízo uma prestação, em fevereiro/2025. Mencionou que a restituição do bem apenas se justifica mediante pagamento da integralidade do saldo devedor, em até cinco dias do cumprimento da liminar. Asseverou ser exíguo o prazo de quarenta e oito horas concedido ao cumprimento da ordem, além de excessivo o valor diário imposto à multa. Prequestionou matéria legal. Postulou o provimento do agravo de instrumento. Indeferida a atribuição de efeito suspensivo ( evento 2, DESPADEC1 ). Nos eventos 8.1 e 9.1 o agravante afirmou a responsabilidade da parte adversa pela demora na restituição do veículo. Não houve contrarrazões. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido , forte no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. O presente agravo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Senão vejamos. A decisão agravada foi prolatada no evento 117, DESPADEC1 dos autos originários. Consoante extrai-se do sistema informatizado, o prazo para eventual recurso iniciou em 18 de janeiro de 2024 e findou em 06 de fevereiro de 2025: Manifestamente intempestivo o presente agravo de instrumento, portanto, o qual foi protocolado, neste grau recursal, em 22 de abril de 2025 (evento 1). Isso posto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , por inadmissível. Intimem-se. Dil. legais.

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Ivete Maria Ribeiro Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 334106882

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5101827-20.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5007446-85.2025.8.21.7000

ID: 322892837

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 5007446-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

80

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5007446-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: C…

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Gallon Pre-Moldados Ltda x Estado De Santa Catarina

ID: 256020830

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5101827-51.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GALLON PRE-MOLDADOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

80

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO HOFFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANAINA ALVES TEIXEIRA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de abril de 2025, terça-feira, às 14…

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Processo nº 5101827-53.2023.4.03.6301

ID: 326023492

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5101827-53.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO VENANCIO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Banco Pan S.A. x Jeferson Cesar Engel

ID: 319301100

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5101827-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

JEFERSON CESAR ENGEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI BOSCHETTI WISNIEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5101827-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PR… Agravo de Instrumento Nº 5101827-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB SP182951) AGRAVADO : JEFERSON CESAR ENGEL ADVOGADO(A) : DANIELI BOSCHETTI WISNIEWSKI (OAB RS106099) EMENTA embargos de declaração. agravo de instrumento. ação de busca e apreensão. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO código de processo civil. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausente na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. Recurso que não se presta à rediscussão da matéria apreciada. embargos de declaração desacolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática que inadmitiu seu agravo de instrumento, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em face de JEFERSON CESAR ENGEL Nas suas razões ( evento 19, EMBDECL1 ) o embargante alegou que a juntada aos autos do aviso de recebimento da intimação pessoal ocorreu em 28 de março de 2025, encerrando o prazo para interposição do recurso em 22 de abril de 2025, data da distribuição do agravo de instrumento. Postulou o acolhimento dos aclaratórios. É o breve relatório. Autos conclusos. Decido. Os vícios de decisão que ensejam o recurso de Embargos de Declaração estão elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis : “ Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” Na hipótese dos autos, não se verifica na decisão embargada a ocorrência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Em suas razões a parte embargante intenta unicamente a rediscussão da matéria já julgada, o que é vedado. Nesse sentido, e.g.: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020) Apenas para que a questão não fique aqui sem enfrentamento, vale mencionar que a decisão vergastada foi clara ao indicar qual intimação constituiu o termo inicial da contagem do prazo recursal, a saber, aquela direcionada ao causídico no evento 118 da origem. Cuidando-se de prazo processual, a intimação do patrono inaugura o período recursal, em nada influenciando a ulterior juntada aos autos da carta encaminhada pessoalmente à parte para cumprimento da ordem de restituição do veículo. Nada a alterar no decisum embargado, portanto. Isso posto, desacolho os embargos de declaração.

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Sigilo1 e outros x Sigilo3

ID: 298501497

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5059729-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

VICTORIA GUADAGNIN ZANGRANDO

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RICARDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO HICKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WANDERLEIA JOSEFINA VELOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RHOANA MELISSA EWERLING PRATES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELE TRES FIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TRES FIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVINO RODRIGUES FIOR

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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