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Processo nº 5105945-81.2021.4.02.5101

ID: 291618001

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5105945-81.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILI FERREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105945-81.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : MARILI FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : Fabricio fontana (OAB PR033955) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105945-81.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : MARILI FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : Fabricio fontana (OAB PR033955) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/159.354.559-0, somando os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, independentemente da época da competência, bem como a implantar a renda mensal revisada no valor de R$1.791,20 (hum mil, setecentos e noventa e um reais e vinte centavos) (evento 14, CALC3). Condeno ao pagamento das diferenças acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde quando devidas até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento (respeitando a prescrição quinquenal), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5105945-78.2020.8.13.0024

ID: 307127709

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5105945-78.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5105945-76.2024.4.02.5101

ID: 275637452

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5105945-76.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JRN SERVICOS DE EDIFICACOES E TRANSPORTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOELIA COSTA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5105945-76.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JRN SERVICOS DE EDIFICACOES E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A) : JOELIA COSTA ALMEIDA (OAB RJ216791) DESPACHO/DECISÃO Em vista do parcelamento …

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Processo nº 5105945-76.2024.4.02.5101

ID: 275637463

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5105945-76.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JRN SERVICOS DE EDIFICACOES E TRANSPORTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOELIA COSTA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5105945-76.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JRN SERVICOS DE EDIFICACOES E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A) : JOELIA COSTA ALMEIDA (OAB RJ216791) DESPACHO/DECISÃO Em vista do parcelamento …

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Adauto Racca Nogueira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336340284

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5101774-81.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO RACCA NOGUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS JANISKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5101774-81.2021.4.02.5101 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/07/2025.

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Processo nº 5105945-76.2024.4.02.5101

ID: 323520978

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5105945-76.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JRN SERVICOS DE EDIFICACOES E TRANSPORTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOELIA COSTA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5105945-76.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JRN SERVICOS DE EDIFICACOES E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A) : JOELIA COSTA ALMEIDA (OAB RJ216791) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informaçõ…

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Processo nº 5063459-81.2021.4.02.5101

ID: 273218149

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063459-81.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELICA MAGALHAES CARNEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063459-81.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS ANTONIO ADVOGADO(A) : ANGELICA MAGALHAES CARNEIRO (OAB RJ189966) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no art. 487, …

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Dalva Rita Souza Sa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 325305578

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087612-81.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DALVA RITA SOUZA SA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MUSA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIANE GUILHERME RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087612-81.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : DALVA RITA SOUZA SA ADVOGADO(A) : LILIANE GUILHERME RIBEIRO (OAB RJ198371) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA…

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Dalva Soares Tosta x Precnet Servicos Administrativos E De Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 339635572

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034262-81.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DALVA SOARES TOSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA AUGUSTA PEREIRA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034262-81.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : DALVA SOARES TOSTA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) INTERESSADO : PRECNET SERVICOS ADMINIS…

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Processo nº 5100222-81.2021.4.02.5101

ID: 310200315

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5100222-81.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECIR BAPTISTA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

SERGIO SILVA VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100222-81.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : VALDECIR BAPTISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SERGIO SILVA VEIGA (OAB RJ224584) INTERESSADO : JOAO VITOR LOPES FERREIRA ADVOGADO(A) : SERGIO SI…

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