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Processo nº 5107156-76.2025.8.13.0024

ID: 297559034

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5107156-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELBERT JUNIO GOMES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5107156-50.2024.4.02.5101

ID: 339203860

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5107156-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELIO LUCIO FERREIRA BALDI

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BRUNA DE ABREU ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107156-50.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA AUTOR : MARCO ANTONIO DA COSTA ADVOGADO(A) : CELIO LUCIO FERREIRA BALDI (OAB RJ183446)…

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Processo nº 5107156-50.2024.4.02.5101

ID: 276111624

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5107156-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELIO LUCIO FERREIRA BALDI

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BRUNA DE ABREU ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107156-50.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCO ANTONIO DA COSTA ADVOGADO(A) : CELIO LUCIO FERREIRA BALDI (OAB RJ183446) ADVOGADO(A) : BRUNA DE ABREU ROCHA (OAB …

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Maria Rosalia Barauna x Banco Bradesco S.A.

ID: 315167157

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5107156-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSALIA BARAUNA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MILTON BACCIN

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JEAN DAL MASO COSTI

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CARLOS GUILHERME BARBOSA MASTRANTONIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5107156-05.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : MARIA ROSALIA BARAUNA ADVOGADO(A) : JEAN DAL MASO COSTI (OAB PR043893) ADVOGADO(A) : CARLOS GUILHERME BARBOSA MASTRANTONIO (OAB PR081…

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Processo nº 5079651-36.2020.8.21.0001

ID: 335909065

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079651-36.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA MARISA HILDA RICK CERQUEIRA UIRASSU CERQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO JUTAHY CASTELO CAMPOS

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MARISA HILDA RICK CERQUEIRA

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MATEUS FETTER DE ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5079651-36.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARISA HILDA RICK CERQUEIRA ADVOGADO(A) : MARISA HILDA RICK CERQUEIRA (OAB RS018799) ADVOGADO(A) : MATEUS…

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Processo nº 5107156-78.2025.8.21.7000

ID: 298992038

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5107156-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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Agravo de Instrumento Nº 5107156-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO… Agravo de Instrumento Nº 5107156-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PREFEREM A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA AR OU MANDADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, indeferiu o pedido de citação a ser realizada via aplicativo do WhatsApp . II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível a citação a ser realizada via aplicativo do WhatsApp . III. Razões de decidir. A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em debate já há longo período. Segundo a jurisprudência do STJ, a citação via WhatsApp, assim como outros aplicativos de mensagens e ligações telefônicas, é válida, desde que cumpra a finalidade de dar ciência inequívoca à parte ré da existência da ação, e atenda minimamente as formalidades legais. Elenca-se: certificação de que a informação foi devidamente entregue ao receptor; a confirmação da identidade do receptor; e a ciência, por parte do receptor, de todo o conteúdo do mandado de citação. Todavia, no presente caso, verifica-se que a citação via Carta AR já foi efetivada em outra demanda em que a parte exequente/agravante igualmente litiga em face da parte executada/agravada. Dessa forma, considerando: que a parte exequente possui ciência da exata localização da parte executada/agravada; os requisitos para a validação da citação por WhatsApp; e que realizada apenas uma tentativa de citação da parte executada/agravada; é caso de manutenção da decisão recorrida. IV. Dispositivo. Recurso não provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: art. 246 do CPC; art. 8º da Resolução nº 354/2020 do CNJ; art. 20 do Ato nº 075/2021 da CGJ/TJRS; AgInt no AREsp n. 2.713.420/DF; e REsp n. 2.030.887/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, movida contra M M VILAS BOAS LTDA. e MILTON MARTINS VILAS BOAS , indeferiu o pedido de citação a ser realizada via aplicativo do WhatsApp ( processo 5001132-44.2024.8.21.0086/RS, evento 33, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), refere a parte agravante que a citação por WhatsApp é medida válida, nos termos do art. 246, inc. V do CPC e do art. 5º, §5º da Lei nº 11.419/2006. Argumenta que a decisão que indeferiu o pedido da parte lhe acarreta prejuízos e não observa os princípios da celeridade e efetividade processual. Argui que o atraso na citação prejudica a satisfação do crédito perseguido. Menciona que tal ferramenta já é empregada pelo Poder Judiciário. Por fim, postula o provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão e deferir o pedido de citação por WhatsApp . É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e passo ao julgamento monocrático, na forma do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, bem como tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação deste Tribunal é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Trata-se, na origem, de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada pela parte exequente/agravante em face da parte executada/agravada, objetivando a primeira a satisfação do crédito decorrente de cédulas de crédito inadimplidas pela segunda ( processo 5001132-44.2024.8.21.0086/RS, evento 1, INIC1 ). Diante do cumprimento negativo do mandado de citação da parte executada/executada ( processo 5001132-44.2024.8.21.0086/RS, evento 27, CERTGM1 ), postulou a parte exequente/agravante a citação via aplicativo de WhatApp ( processo 5001132-44.2024.8.21.0086/RS, evento 30, PET1 ). O que foi indeferido pelo Juízo a quo nos seguintes termos ( processo 5001132-44.2024.8.21.0086/RS, evento 33, DESPADEC1 ): [...] Vistos. INDEFIRO o pedido de citação por telefone/WhatsApp, haja vista que já existe entendimento pacificado do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP . DESCABIMENTO, ATUALMENTE. NOS TERMOS DE ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL NÃO PERMITE, POR CARÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E REGULAMENTAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE ATOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE REDES SOCIAIS OU APLICATIVOS DE MENSAGENS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 52525054920248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 06-09-2024) grifou-se A parte autora para apresentar endereços atualizados do polo passivo. [...] Dessa decisão recorre a parte exequente/agravante ( evento 1, INIC1 ). Pois bem. Entendo que não assiste razão à parte recorrente. Explico. A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp , é questão que se encontra em debate já há longo período. Nesse sentido, diversos atos, normas e a própria jurisprudência vem tentando adequar a evolução social aos procedimentos processuais. Em que pese ausente legislação específica sobre, imperioso destacar a existência: (i) do art. 246 do CPC indica que a citação será preferencialmente feita por meio eletrônico; (ii) da Resolução nº 354/2020, editada pelas Resoluções nºs 481/2022 e 508/2023, todas do CNJ, em seu art. 8º, prevê que, nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo; e (iii) do Ato nº 075/2021, alterado pelos Atos nºs 212/2022 e 010/2023, todos da CGJ/TJRS, em seu art. 20, que dispõe que as intimações e citações, em processos de qualquer natureza, urgentes ou não, serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, com confirmação de leitura, ou telefônico, com certificação nos autos, podendo, em caso de impossibilidade justificada, ser determinado o cumprimento do ato por meio de carta “AR” ou por mandado, a critério do juiz, conforme normas legais e administrativas vigentes. Segundo a jurisprudência do STJ, a citação via WhatsApp , assim como outros aplicativos de mensagens e ligações telefônicas, é válida, desde que cumpra a finalidade de dar ciência inequívoca à parte ré da existência da ação, e atenda minimamente as formalidades legais. Elenca-se: (i) certificação de que a informação foi devidamente entregue ao receptor; (ii) a confirmação da identidade do receptor; e (iii) a ciência, por parte do receptor, de todo o conteúdo do mandado de citação. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que validou a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, com base na Portaria TJDFT GC n. 34/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, é válida, considerando a ciência inequívoca do ato processual pela parte citada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por WhatsApp é considerada válida nas circunstâncias do caso concreto, pois cumpre sua finalidade de dar ciência inequívoca à parte requerida, conforme já decidiu o STJ. 4. A certidão do oficial de justiça, que atestou a ciência da parte citada, possui fé pública, não havendo prova em contrário que desconstitua sua veracidade. 5. A modificação das premissas fáticas do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.713.420/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (grifei) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. CITAÇÃO DO RÉU POR APLICATIVOS DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º E 926 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE SE INVESTIGAR SE O ATO VICIADO ATINGIU PERFEITAMENTE O SEU OBJETIVO E FINALIDADE, QUE É DAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO RÉU A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE. 1. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos proposta em 05/02/2020. Recurso especial interposto em 30/01/2022 e atribuído à Relatora em 22/08/2022. 2. O propósito recursal é definir se é válida a citação do réu por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. 3. Não se conhece do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 8º e 926, ambos do CPC/15, por ausência de pré-questionamento e ausência de pertinência temática em relação à questão controvertida. Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, respectivamente. 4. A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 5. Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 6. A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 7. A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização legal e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 8. A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 9. As legislações processuais modernas tem se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 10. Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 11. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. 13. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido limitou-se a declarar a nulidade da citação efetivada pelo WhatsApp apenas ao fundamento de que não há base legal para a comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens, sem perquirir, contudo, se o referido ato, a despeito do seu inquestionável vício de forma, porventura atingiu seu objetivo. 14. É preciso registrar, ademais, que se alega no recurso especial que existiriam inúmeros elementos fático-probatórios, aptos a, em princípio, demonstrar a validade do ato citatório, alegadamente realizado durante a pandemia causada pelo coronavírus, a saber: certificação prévia de que o titular do número vinculado ao aplicativo seria o citando; confirmação de recebimento do citando; ausência de arguição de prejuízo pelo réu; e comparecimento espontâneo e tempestivo do réu, inclusive com a interposição de recurso em face da decisão concessiva dos alimentos provisórios. 15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reconhecer a existência de defeito na citação efetivada pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, mas também reconhecer a possibilidade de convalidação da nulidade se porventura o ato de ciência inequívoca acerca da existência da ação houver sido atingido, determinando-se, em razão disso, que o agravo de instrumento interposto pela recorrente seja rejulgado à luz da fundamentação, como entender de direito. (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023.) (grifei) Todavia, no presente caso, verifica-se que a citação via Carta AR já foi efetivada em outra demanda em que a parte exequente/agravante igualmente litiga em face da parte executada/agravada. Nos autos do processo nº 5001065-79.2024.8.21.0086, em 06/03/2025, anteriormente a interposição do presente recurso, a parte exequente/agravante informou o endereço da Rua das Gardênias, nº 164, loja nº 02, bairro Vale Ville, Gravataí, CEP 94070-616, como sendo a localização da parte executada/agravada ( processo 5001065-79.2024.8.21.0086/RS, evento 44, PET1 ). A Carta AR foi encaminhada ao referido endereço ( processo 5001065-79.2024.8.21.0086/RS, evento 46, CARTA1 ), sendo efetivamente recebida ( processo 5001065-79.2024.8.21.0086/RS, evento 47, AR1 ). Ademais, em rápida pesquisa em sites de busca 1 , é possível localizar o mencionado endereço como sendo da parte executada/agravada. Vejamos. Endereço que é confirmado, também, pelo próprio site 2 do empreendimento da parte executada/agravada. Contendo nesse, inclusive, o CNPJ e o nome empresarial da pessoa jurídica da parte executada/agravada. O endereço consta, igualmente, nas redes sociais da parte executada/agravada 3 . Dessa forma, considerando: (i) que a parte exequente possui ciência da exata localização da parte executada/agravada; (ii) os requisitos para a validação da citação por WhatsApp ; e (iii) que realizada apenas uma tentativa de citação da parte executada/agravada; entendo que é caso de manutenção da decisão recorrida. Ante ao exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. Disponível em <https://www.google.com/search?q=MK+BEAUTY+STORE&oq=MK+BEAUTY+STORE&gs_lcrp=EgZjaHJvbWUyCQgAEEUYORiABDIICAEQABgWGB4yBwgCEAAY7wUyCggDEAAYgAQYogQyBwgEEAAY7wUyCggFEAAYgAQYogTSAQcyNDVqMGo3qAIAsAIA&sourceid=chrome&ie=UTF-8>. 2. Disponível em <https://www.mkbeautystore.com.br/?srsltid=AfmBOoqK4NaQgpDVQMAxuBvlXb6Cb5ZHAd6WxpWqgJklwKGEaW4Awvv_>. 3. Disponível em <https://www.instagram.com/lojamkbeauty/>.

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Processo nº 5107156-26.2025.8.21.0001

ID: 335028738

Tribunal: TJRS Órgão: 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5107156-26.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA OLIVEIRA GEISER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITORIA BARBOZA DA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107156-26.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LUIZA OLIVEIRA GEISER ADVOGADO(A) : VITORIA BARBOZA DA FONSECA (OAB RS127252) ATO ORDINATÓRIO Audiência UNA As partes d…

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Sigilo3 x Sigilo1 e outros

ID: 298508058

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5076019-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4

80

Advogados:

MICAELA PORTO LINKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR MATEUS BICCA PESSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PLENTZ ASSUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE RAMOS DESESSARDS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAGMAR LIANE GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 e outros x Sigilo11 e outros

ID: 298508177

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5098523-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO10 SIGILO12 SIGILO14 SIGILO3 SIGILO4 SIGILO5 SIGILO6 SIGILO7 SIGILO8 SIGILO9

Polo Passivo:

SIGILO11 SIGILO2

80

Advogados:

MILENE COTICA DALA CORT

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JONAIR BOSCATO PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 298504033

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012678-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

GABRIEL MARTINS DORA

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MARILENA KARAM ZOGBI

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DOUGLAS MAICON CUNHA DA SILVA

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SAULO FERNANDES DE ALBERNAZ

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LAURA FRANCO FRENZEL

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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