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Processo nº 5107749-16.2023.4.02.5101

ID: 337547790

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5107749-16.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ROSA VALNISIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELE MENDES MATTOS PEREIRA

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Apelação Cível Nº 5107749-16.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5107749-16.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : LUZIA ROSA VALNISIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : M… Apelação Cível Nº 5107749-16.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5107749-16.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : LUZIA ROSA VALNISIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELE MENDES MATTOS PEREIRA (OAB RJ152132) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE CÔNJUGE. RECONCILIAÇÃO JUDICIAL NÃO AVERBADA ANTES DO ÓBITO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de dependente da autora. 2. A apelante sustenta ter comprovado vínculo conjugal com o falecido até a data do óbito, por meio de sentença de reconciliação proferida em 1978, ainda que a averbação dessa decisão só tenha ocorrido em 2023. Requer a reforma da sentença e a concessão do benefício, desde a data do óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a autora detinha, na data do óbito do instituidor do benefício, a qualidade de cônjuge, para fins de concessão da pensão por morte, à luz de sentença judicial de reconciliação proferida em 1978, cuja averbação foi posterior ao óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de pensão por morte exige a demonstração cumulativa do óbito do instituidor, da manutenção da qualidade de segurado e da existência de dependência econômica do requerente, presumida no caso de cônjuge, nos termos do art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/91. 5. A existência de sentença judicial transitada em julgado, proferida em 1978, que restabeleceu a sociedade conjugal entre a autora e o instituidor, é suficiente para reconhecer o estado civil de casada da autora à data do óbito, independentemente da averbação tardia em cartório. 6. O conjunto probatório constante dos autos, composto por documentos fiscais, declarações de imposto de renda com endereço comum e prova testemunhal coerente, corrobora a convivência contínua e a dependência econômica da autora em relação ao falecido. 7. Circunstâncias pontuais, como inconsistências no depoimento pessoal e endereço diverso na certidão de óbito, não têm força para infirmar a robustez das provas documentais e testemunhais colacionadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tutela de urgência concedida para implantar o benefício no prazo de 30 dias. Teses de julgamento: 1. A sentença judicial que restabelece a sociedade conjugal possui eficácia retroativa e é suficiente para comprovar a qualidade de cônjuge para fins previdenciários, ainda que sua averbação ocorra após o óbito do segurado. 2. A ausência de averbação formal não prevalece sobre sentença judicial transitada em julgado nem sobre provas documentais e testemunhais que confirmem a convivência e a dependência econômica. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 8.213/91, arts. 16, 74, 76 e 77; CPC/2015, arts. 85, §§2º, 3º e 4º, e 1025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 340. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação, e CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5107749-89.2024.8.21.0001

ID: 314172401

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5107749-89.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO SMITH FABRIS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5107749-89.2024.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51077498920248210001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (RÉ…

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Daniel Lucas Macieira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 342238241

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 04 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5102414-16.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUCAS MACIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

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FLAVIA THAISSA DA SILVA DE AQUINO

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CAROLINA COPQUE TEODOSIO OLIVEIRA

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Processo 5102414-16.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 04 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/08/2025.

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Valeria Cristina Gomes Moreira Cervantes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 342238276

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069725-16.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA GOMES MOREIRA CERVANTES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCOS ANDRE DE ALMEIDA

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Processo 5069725-16.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/08/2025.

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Processo nº 5050616-16.2023.4.02.5101

ID: 292845786

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050616-16.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA SILVA GLIOCHE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5050616-16.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARINALVA SILVA GLIOCHE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) SENTENÇA .

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Processo nº 5014532-16.2023.4.02.5101

ID: 323436217

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014532-16.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREZA TATIANA CUNHA DE ALMEIDA

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DIEGO CUNHA BRUM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014532-16.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP DESPACHO/DECISÃO Ev. 64. Ao impugnado. Após, voltem-me para dec…

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Processo nº 5093587-16.2023.4.02.5101

ID: 296157557

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093587-16.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DELANE SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO OTERO CAAMANO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5093587-16.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : GABRIEL DELANE SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : FERNANDO OTERO CAAMANO (OAB PE041868) SENTENÇA Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos…

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Processo nº 5035581-16.2023.4.02.5101

ID: 343726802

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035581-16.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE AQUINO MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE LOBO SALGADO REGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035581-16.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : PATRICIA DE AQUINO MENDES ADVOGADO(A) : MICHELLE LOBO SALGADO REGO (OAB RJ167764) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no …

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Processo nº 5044408-16.2023.4.02.5101

ID: 343006918

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5044408-16.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

TATIANA TELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5044408-16.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : TATIANA TELES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES (OAB RJ096092) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro nos artigos 332, II, …

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Processo nº 5045378-16.2023.4.02.5101

ID: 336036197

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045378-16.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PERDONI FAUSTINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERCULES DA CONCEICAO CEIA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045378-16.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO PERDONI FAUSTINO ADVOGADO(A) : HERCULES DA CONCEICAO CEIA JUNIOR (OAB RJ222546) SENTENÇA Pelo exposto, c…

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