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Processo nº 5107802-36.2025.8.21.0001

ID: 315569260

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5107802-36.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5107802-36.2025.8.21.0001/RS RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se o banco réu pa…

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Processo nº 5107802-36.2025.8.21.0001

ID: 295402761

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5107802-36.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

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OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN

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MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

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CRISTINA DOS CASAES CLARO

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LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAMIRES DIAS PORTAL

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LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5107802-36.2025.8.21.0001/RS RELATOR : MICHEL MARTINS ARJONA AUTOR : JORGE LUIZ MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : TAM…

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Processo nº 5107802-15.2024.8.24.0930

ID: 327130148

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5107802-15.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5107802-15.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON F…

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Processo nº 5107802-88.2025.8.21.7000

ID: 308329764

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5107802-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA NELI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARISTELA CARVALHO DE FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5107802-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : TEREZINHA NELI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARISTELA CARVALHO… Agravo de Instrumento Nº 5107802-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : TEREZINHA NELI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARISTELA CARVALHO DE FREITAS (OAB RS044492) EMENTA agravo de instrumento. direito tributário. execução fiscal. penhora em dinheiro. impenhorabilidade. comprovação. 1. a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, referente à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é ampliada aos valores depositados em conta-corrente ou outras modalidades de investimento, "ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649)." (REsp n. 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014.) 2. necessária a comprovação da impenhorabilidade, de modo que, havendo quantia superior aos 40 (quarenta) salários mínimos na conta da parte executada, o excedente poderá ser penhorado. 3. situação em que os extratos bancários juntados pela parte executada demonstram que a conta corrente tinha saldo expressivamente inferior ao patamar de 40 (quarenta) salários mínimos à época da constrição judicial. 4. Ausência de indício de abuso, má-fé ou fraude que afaste a regra de impenhorabilidade, sendo caso de liberação dos valores bloqueados. recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TEREZINHA NELI DE OLIVEIRA contra a decisão ( evento 49, DESPADEC1 ) proferida nos autos da execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CANOAS / RS , nos seguintes termos: Trata-se de pedido da parte executada TEREZINHA NELI DE OLIVEIRA , de desconstituição do bloqueio de valores, abaixo, alegando tratar-se de benefício previdenciário ( evento 47, PET1 ). A parte executada, contudo, não comprovou o alegado, pois, da análise do extrato bancário do evento 47, EXTRBANC6 , o benefício previdenciário foi depositado em 07/04/25, mas o bloqueio de valores ocorreu em 02/04/25. Ainda, verifico que a conta atingida possui resgate automático de valores, ou seja, os valores creditados são transferidos para aplicação financeira a ela vinculada. Além disso, observo a existência de diversas movimentações financeiras de crédito, que integram o saldo disponível na conta de titularidade da parte executada, inexistindo prova de que o bloqueio incidiu apenas sobre verba de natureza previdenciária. Não há extrato bancário que comprove as movimentações das aplicações financeiras, não sendo demonstrado, portanto, que se trata de reserva financeira. Assim, não comprovado que o valor constrito está abrangido pela impenhorabilidade, mantenho o bloqueio realizado. A parte exequente deverá informar dados para expedição de alvará. Com a informação e preclusa esta decisão, expeça-se alvará à parte exequente para levantamento do valor penhorado de R$ 1.004,92. Após, aguarde-se o retorno da Urcajud. Agendada a intimação. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte executada elabora relato dos fatos e alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária, devendo ser observado o art. 833, X, do CPC. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo para determinar o imediato desbloqueio da quantia, bem como o final provimento do recurso. O agravo foi recebido e deferida a antecipação da tutela recursal, determinando-se a liberação da quantia bloqueada ( evento 5, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso se revela adequado, tempestivo e está dispensado do preparo ( evento 5, DESPADEC1 ). Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. A controvérsia recursal diz respeito à impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta da parte executada. Pois bem. Inicialmente cabe salientar que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, referente à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é ampliada aos valores depositados em conta-corrente ou outras modalidades de investimento, na esteira da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. No mote: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA. LIMITE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.958.459/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC 1 , o entendimento firmado neste órgão é no sentido de ser necessária a comprovação da impenhorabilidade, de modo que, havendo quantia superior aos 40 (quarenta) salários mínimos na conta, o excedente poderá ser penhorado. No caso em apreço, os extratos juntados nos autos ( ev. 47.6 , ev. 1.2 , ev. 1.3 e ev. 1.4 ) demonstram que a conta junto ao Banrisul, em nome da parte agravante, em que bloqueados R$ 1.004,92, em 02/04/2025, consoante informação juntada na decisão agravada ( evento 49, DESPADEC1 ), tinha saldo expressivamente inferior ao patamar de 40 (quarenta) salários mínimos. Ademais, o valor da execução remonta a R$ 20.911,75, enquanto a ordem de constrição foi cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, sendo evidente a aplicabilidade do entendimento firmado pela Corte Superior nessa situação. Outrossim, extrai-se dos documentos bancários que a agravante percebe mensalmente valor inferior a R$ 4.000,00 a título de benefício previdenciário do INSS, além de ter adquirido empréstimos junto à instituição financeira para se manter, o que corrobora a alegação da natureza alimentar e consequente impenhorabilidade dos valores por ela guardados. Também não vislumbro qualquer indício de abuso, má-fé ou fraude no caso dos autos para afastar a regra de impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DE DÉBITO A TÍTULO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC/2015. VALOR MENSAL LÍQUIDO RECEBIDO PELA AGRAVANTE INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53535737620238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 16-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO EMBARGANTE. POSSIBILIDADE. ART. 833, INC. X, DO CPC. JULGADOS DO STJ. 1. Na presente hipótese, o embargante aduz que o feito executivo não poderia ter sido redirecionado em seu desfavor, uma vez que não houve dissolução regular da empresa. No entanto, o Juízo a quo postergou a análise da questão referente à ilegitimidade passiva do sócio para momento posterior à instrução processual. Assim, uma vez que sequer houve apreciação na origem, inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. 2. No que toca à impenhorabilidade , o Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Caso em que, à época em que efetivado o bloqueio de valores, a parte agravada possuía depositado em sua conta corrente valor inferior a 40 salários-mínimos. Recurso provido para que os valores sejam liberados em favor do embargante. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53461272220238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 02-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTOS. IPTU. PENHORA, VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFORME PRECEDENTE DO STJ, O INCISO X DO ART. 833 , DO CPC DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA EXTENSIVA A FIM DE INCLUIR NAQUELA HIPÓTESE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU ATÉ MESMO EM ESPÉCIE, OS QUAIS MANTÊM A CARACTERÍSTICA DA IMPENHORABILIDADE . TENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO, AINDA QUE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DESTA VERBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53382450920238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 08-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE . CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO NO RESP Nº 1230060/PR, É IMPENHORÁVEL O VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÚNICA APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE O DEVEDOR TIVER, SENDO QUE TAL GARANTIA SEQUER FICA RESTRITA À CADERNETA DE POUPANÇA, OU SEJA, EM SE TRATANDO DE VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO A ÚNICA RESERVA FINANCEIRA, RESTA CARACTERIZADA A IMPENHORABILIDADE . NO CASO, O VALOR BLOQUEADO ESTÁ MUITO AQUÉM DO PATAMAR ESTABELECIDO PELO STJ E FOI LOCALIZADO VIA SISBAJUD, O QUE DENOTA SER A ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DA AGRAVANTE. ESTAS SITUAÇÕES REMETEM À PERSPECTIVA DE IMPENHORABILIDADE , NOS TERMOS DO ARTIGO 833 , X, DO CPC. ALIADO A ISSO, A PARTE É REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O QUE INDUZ À CONCLUSÃO DE QUE O VALOR ENCONTRADO É SUA ÚNICA RESERVA, POIS O REFERIDO ÓRGÃO FAZ APURADO EXAME ACERCA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ASSISTIDO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53535771620238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 07-02-2024) Dessa forma, é caso de confirmar a antecipação da tutela recursal concedida no evento 5, DESPADEC1 , em que determinada a liberação da quantia bloqueada na conta da parte agravante. 3. Isso posto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a tutela anteriormente deferida, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 24 de junho de 2025. 1. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.§ 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.

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Banco Do Brasil S/A x Lisiane Da Silva Carpes e outros

ID: 319060185

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000330-50.2020.8.21.0130

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LISIANE DA SILVA CARPES TIAGO RODRIGUES ATAIDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ADÃO AMARAL DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO INEU GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELENA INEU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVAN CEZAR INEU CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000330-50.2020.8.21.0130/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : LISIANE DA SILVA CARPES ADVOGADO(A) : IVAN CEZAR INEU CHAVES (OAB RS025055) ADVOGADO(A) :…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 325417046

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145244-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

MAICO AGOSTINETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA DALFOVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298501528

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5072882-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

LUIS FERNANDO SABALLA PLÁCIDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA LACY SABALLA PLACIDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE PINHO BOAVENTURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 298504028

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011578-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

ISABELLA MACHADO CORREA BRESSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO SAGRILO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310993129

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095095-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 310993777

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122352-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4 SIGILO5

80

Advogados:

WESLEY VARGAS GUISSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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