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Processo nº 5107841-27.2021.8.21.7000

ID: 294478977

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5107841-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZIRELMA MACHADO MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA

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ARI SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5107841-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ZIRELMA MACHADO MORAES ADVOGADO(A) : ari schmitt (OAB RS028063) ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MA…

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Processo nº 5107841-67.2024.8.21.0001

ID: 281311422

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5107841-67.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5107841-67.2024.8.21.0001/RS RELATOR : MARIA LUCIA BOUTROS BUCHAIN ZOCH RODRIGUES RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ATO ORDIN…

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Processo nº 5107841-04.2023.8.21.0001

ID: 337795623

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5107841-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA VELLEDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5107841-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : MARIA CRISTINA VELLEDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para atender,…

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Processo nº 5107841-78.2025.8.09.0094

ID: 291827920

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5107841-78.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JORGE ALEXANDRINO GOMES NETO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5107841-78.2025.8.09.0094Autor(s): Jose Antonio De Sousa…

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Processo nº 5107841-78.2025.8.09.0094

ID: 291827925

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5107841-78.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Despacho

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5107841-78.2025.8.09.0094Autor(s): Jose Antonio De Sousa…

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Processo nº 5007252-27.2021.8.21.7000

ID: 322004026

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5007252-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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DANIELA HOFFMANN

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CELIA ADRIANA PREZZI

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Precatório Nº 5007252-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução ATO ORDINATÓRIO Informo que regularizei a situação cadastral do(s) procurador(es) no sistema Eproc.

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Processo nº 5107841-27.2021.8.21.7000

ID: 324068401

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5107841-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZIRELMA MACHADO MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARI SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5107841-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ZIRELMA MACHADO MORAES ADVOGADO(A) : ari schmitt (OAB RS028063) ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MA… Precatório Nº 5107841-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ZIRELMA MACHADO MORAES ADVOGADO(A) : ari schmitt (OAB RS028063) ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA (OAB RS087098) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5165459-27.2021.8.21.7000

ID: 319303607

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5165459-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA

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Precatório Nº 5165459-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NORBERTO DA SILVA CORREA ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) DESPACHO/DECISÃO Diante da recu…

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Processo nº 5201737-27.2021.8.21.7000

ID: 325962356

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5201737-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5201737-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de manifestação de aceite da parte credora ( evento 75, PROACORDO2 ) …

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Processo nº 5107841-83.2025.8.13.0024

ID: 325240690

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5107841-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

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LUISA MONTEIRO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5107841-83.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIA ALICE COELHO DIAS CPF: 817.546.556-53 RÉU/RÉ: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 Vistos, etc. Trata-se de ação, com pedido de tutela antecipada, proposta por Maria Alice Coelho Dias em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA). Consta da inicial, em suma, que a requerente é cliente da requerida (matrícula 00014407353) e o imóvel, onde reside, tem um consumo médio de água/esgoto de R$69,00. Alega que, em setembro/2024, não recebeu fatura para pagamento do consumo mensal, embora tenha havido leitura do hidrômetro, e, no mês de outubro/2024, foi surpreendida com uma cobrança no valor de R$1.059,72. Ao contatar a requerida, foi informada que se tratava de um vazamento. Ciente da informação, contratou um bombeiro para verificar o seu imóvel, mas nenhum vazamento foi constatado. Em novembro/2024, foi novamente surpreendida com outra cobrança exorbitante, no valor de R$1.644,74 e, mais uma vez contatada, a COPASA continuou afirmando a existência de vazamento. Destaca que, no mês dezembro/2024, foram emitidas 4 faturas, em valores diversos (R$402,12, R$275,68, R$95,49 e R$81,80) e não realizou nenhum pagamento. Destaca, ainda, que, em janeiro e fevereiro/2025, foram cobrados valores normais, dentro da sua média de consumo, e, mesmo tendo realizado o pagamento delas, a requerida suspendeu o fornecimento de água no imóvel e, ainda, lhe encaminhou fatura com vencimento em maio/2025, no valor de R$39,62. Feitas as alegações, em sede de tutela antecipada, pleiteia o restabelecimento do serviço de água/esgoto no seu imóvel e a suspensão das cobranças referentes aos valores ora questionados. No mérito, pleiteia a revisão das faturas dos meses de outubro a dezembro/2024 e maio/2025, bem como a declaração de inexigibilidade dos referidos valores e de quaisquer outros cobrados indevidamente. Por fim, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de Id 10447478573, foi deferido o pedido de tutela antecipada para determinar que a COPASA restabeleça o fornecimento de água na residência da requerente (matrícula 00014407353), bem como se abstenha de realizar novos cortes, em razão do não pagamento das faturas emitidas a partir de outubro/2024 até aquela que venceu em 14.05.2025, no valor de R$39,62. Citada e intimada da decisão, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) comprovou o cumprimento da ordem judicial em Id 10457624266. Em Id 10489400666, apresentou contestação. Em preliminar, alega incompetência deste juízo e, no mérito, afirma regularidade de faturamento. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as partes, oportunidade em que a requerente apresentou impugnação à contestação por termos gerais (Id 104897199629). Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos. PRELIMINARMENTE, cabe aqui analisar a competência desse Juízo para processar e julgar o presente feito. Analisando os autos, constato que não há provas suficientes para o reconhecimento, de imediato, de falha na leitura do hidrômetro pela requerida, entendendo que se faz necessária prova pericial para apurar eventual defeito no hidrômetro, ou mesmo, a existência de vazamento interno no imóvel onde reside a requerente. Assim, considerando que a realização de prova pericial se mostra incompatível com a via estreita e célere do sistema dos Juizados Especiais, necessário se faz o reconhecimento da complexidade da causa e da necessidade de dilação probatória. Tem-se que o reconhecimento da complexidade da causa redunda no reconhecimento da incompetência deste Juízo para a solução da presente lide no que toca ao pedido de revisão das faturas de cobrança de consumo de água e seus desdobramentos. DISPOSITIVO Isso posto, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada em contestação para RECONHECER A INCOMPETÊNCIA deste Juízo, diante da complexidade da causa no seu aspecto probatório, e, em consequência, julgar EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos art. 98, inciso I, da CR/1988 c/c arts. 3º e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9099/1995. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado pela Turma Recursal, no caso de interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025 MARIA CARMEM PIMENTA FRANCISCO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5107841-83.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIA ALICE COELHO DIAS CPF: 817.546.556-53 RÉU/RÉ: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025 GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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