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Processo nº 5108019-06.2024.4.02.5101

ID: 276127716

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5108019-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOEMI DE OLIVEIRA BRAGA

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIAN PEDRO DA SILVA

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5108019-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : NOEMI DE OLIVEIRA BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ATO OR…

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Processo nº 5108019-06.2024.4.02.5101

ID: 312927440

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5108019-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOEMI DE OLIVEIRA BRAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN PEDRO DA SILVA

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5108019-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : NOEMI DE OLIVEIRA BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPAC… RECURSO CÍVEL Nº 5108019-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : NOEMI DE OLIVEIRA BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada pelo 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que se posicionou pela natureza remuneratória do auxílio-alimentação, com base em precedentes do STJ. 2. O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias , estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a tese de que a natureza da referida verba é indenizatória: 3. Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina , apenas do terço de férias. 4. Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória . Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integraria a base de cálculo da gratificação natalina. 5. No caso presente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela TNU, ao menos em parte , pois se baseia na jurisprudência do STJ, no sentido de que a verba possui natureza remuneratória . 6. Considerada a circunstância de a 7ª Turma Recursal já ter sido confrontada, expressamente, com os argumentos aduzidos no incidente nacional de uniformização de jurisprudência, sem que os tenha acolhido (processos 50240428220254025101 e 50077355320254025101), não se justifica a remessa dos autos à referida Turma para reexame da decisão recorrida, a se considerar a remota possibilidade de mudança de orientação, com prejuízo à razoável duração do processo, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso LXXVIII acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004). 7. Ante o exposto, ADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela União Federal, com fundamento no art. 14, VI, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

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Processo nº 5035172-06.2024.4.02.5101

ID: 295330243

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035172-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES ALVES VALOIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5035172-06.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LEONARDO RODRIGUES ALVES VALOIS ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ201203) DESPACHO/DECISÃO Cientifique-…

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Processo nº 5108019-79.2025.8.21.0001

ID: 315319416

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5108019-79.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HILTON PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DA SILVA RAMILA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5108019-79.2025.8.21.0001/RS RELATOR : FABIANA DOS SANTOS KASPARY AUTOR : HILTON PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA RAMILA (OAB RS088135) ATO ORDINATÓRIO In…

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Processo nº 5073293-06.2024.4.02.5101

ID: 334666332

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5073293-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RUBY AMANDA BAKER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIERRY ALEXANDRE LUCIEN FONSECA RANDON

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5073293-06.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : RUBY AMANDA BAKER ADVOGADO(A) : THIERRY ALEXANDRE LUCIEN FONSECA RANDON (OAB RJ220572) SENTENÇA Converto o feito em diligência e det…

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Hilton Pereira Nascimento x Lojas Renner S.A.

ID: 332463666

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5108019-79.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HILTON PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DA SILVA RAMILA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5108019-79.2025.8.21.0001/RS AUTOR : HILTON PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA RAMILA (OAB RS088135) RÉU : LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOUL…

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Processo nº 5108019-93.2024.8.09.0051

ID: 283609881

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5108019-93.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

1. HERDEIRO - FABIO JUNIO RAMOS DE MACEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LOISLANE CERRANO ROCHA

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MARCOS VINICIUS SOUZA DE MELO

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 5108019-93.2024.8.09.0051Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> P…

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Sociedade Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo - Supero Ltda x Inpi-Instituto Nacional Da Propriedade Industrial e outros

ID: 335224030

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 06 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018876-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO LTDA

Polo Passivo:

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL IPTAN - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES S.A.

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

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CLARICE FERNANDES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE MORAES CARVALHO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5018876-06.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 06 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 24/07/2025.

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Processo nº 5108019-93.2024.8.09.0051

ID: 283651093

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5108019-93.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

1. HERDEIRO - FABIO JUNIO RAMOS DE MACEDO

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

LOISLANE CERRANO ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS SOUZA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Senador Canedo Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude RUA 10, s/n, Área 5, Conj. Uirapuru, SENADOR CANEDO-GO, CEP: 75.261-900 Telefone: (62) 3236-3962, E-mail: …

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Processo nº 5053214-06.2024.4.02.5101

ID: 309922138

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5053214-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5053214-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) SENTENÇA .

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