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Processo nº 5109321-07.2023.4.02.5101

ID: 298164712

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109321-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5109321-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA MAYRA NERY… Apelação Cível Nº 5109321-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. TERCEIROS. LIMITE. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950/81. REVOGADO. INAPLICÁVEL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, IV, DA CRFB. NÃO RECEPÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Não há que se falar em contradição no julgado, uma vez que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado. 3. Com base em alegações de omissão e contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que efetivamente ocorreu, revelando-se dispensável a indicação de outros dispositivos legais ou constitucionais. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5109321-43.2018.8.13.0024

ID: 321227027

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5109321-43.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GISELLA GENTA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROBERTO MANCINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO ANTONIO FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, …

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Joselma Luiz Da Silva Beling x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 336340414

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 07 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108836-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSELMA LUIZ DA SILVA BELING

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDES TEIXEIRA RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5108836-07.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 07 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/07/2025.

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Processo nº 5098166-07.2023.4.02.5101

ID: 309771242

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5098166-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO PASSOS SALGUEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS PEIXOTO TERRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5098166-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUIZ AUGUSTO PASSOS SALGUEIRO ADVOGADO(A) : MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) SENTENÇA .

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Processo nº 5113492-07.2023.4.02.5101

ID: 272784424

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5113492-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5113492-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIEL FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) SENTENÇA Pelo exposto, nego provimento aos embargos de dec…

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Processo nº 5016201-07.2023.4.02.5101

ID: 313761588

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016201-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR FELIPE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURO SERGIO DE OLIVEIRA CALDAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016201-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ADEMAR FELIPE ADVOGADO(A) : MAURO SERGIO DE OLIVEIRA CALDAS (OAB RJ199217) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro nos artigo…

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Processo nº 5127557-07.2023.4.02.5101

ID: 314710448

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5127557-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MALAVOLTI MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JERONIMO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5127557-07.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FERNANDO MALAVOLTI MENDONCA ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) SENTENÇA declaro extinta, por…

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Processo nº 5076923-07.2023.4.02.5101

ID: 303206834

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5076923-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5076923-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista a CEF por cinco dias. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sente…

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Processo nº 5067805-07.2023.4.02.5101

ID: 309881421

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5067805-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5067805-07.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXEC…

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Processo nº 5035213-07.2023.4.02.5101

ID: 338674346

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035213-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO ALVES RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035213-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MICHEL NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO ALVES RAMOS (OAB RJ168577) SENTENÇA Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO,…

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