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"5111073-08.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 1 de 70

Processo nº 5111073-06.2025.8.13.0024

ID: 313463829

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5111073-06.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MANGUALDE DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA NEOLACIO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, …

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Processo nº 5111073-53.2025.8.21.0001

ID: 293043256

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5111073-53.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA LUCIANI DA SILVA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA FLORES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI MULLER DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDNA CIRONE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARMEN CAROLINE MARTINS DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE MOSCHINI BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5111073-53.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXEQUENTE : COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO DA MOTTA (OAB RS12…

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Processo nº 5111073-53.2025.8.21.0001

ID: 283757314

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5111073-53.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA LUCIANI DA SILVA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA FLORES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI MULLER DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDNA CIRONE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARMEN CAROLINE MARTINS DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE MOSCHINI BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5111073-53.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXEQUENTE : COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO DA MOTTA (OAB RS12…

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Caio Roberto Tiergarten e outros x Fabio Luis D Avila

ID: 324297374

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5111073-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO ROBERTO TIERGARTEN JESUELEN ALMEIDA ANDRADE

Polo Passivo:

FABIO LUIS D AVILA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VILMAR VELHO PACHECO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SPERANDIO DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5111073-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : JESUELEN ALMEIDA ANDRADE ADVOGADO(A) : Fern… Agravo de Instrumento Nº 5111073-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : JESUELEN ALMEIDA ANDRADE ADVOGADO(A) : Fernando Sperandio do Valle (OAB SC028479) AGRAVANTE : CAIO ROBERTO TIERGARTEN ADVOGADO(A) : Fernando Sperandio do Valle (OAB SC028479) AGRAVADO : FABIO LUIS D AVILA ADVOGADO(A) : VILMAR VELHO PACHECO FILHO (OAB RS034645) EMENTA agravo de instrumento. Direito Privado não especificado. embargos à execução . EFEITO SUSPENSIVO. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, em que a agravante alega excesso na execução e vício no título executivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) requerimento do embargante; (ii) probabilidade do direito; (iii) perigo de dano; e (iv) prévia garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 3.2. A ausência de garantia integral do juízo, por si só, impede a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. 3.3. Apesar de relevante a argumentação apresentada pelo embargante/agravante quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela provisória, tais fundamentos isolados, na ausência de preenchimento dos demais requisitos, são insuficientes para a atribuição de efeito suspensivo. 3.4. O simples risco de expropriação patrimonial é inerente a toda execução, não constituindo, por si só, o perigo de dano necessário à concessão da tutela provisória, exigindo-se, para tanto, a demonstração de qualidade especial do bem sujeito à execução. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JESUELEN ALMEIDA ANDRADE e CAIO ROBERTO TIERGARTEN contra decisão proferida nos autos dos embargos à execução movidos em face de FABIO LUIS D AVILA , nos seguintes termos ( processo 5004066-57.2025.8.21.0015/RS, evento 10, DESPADEC1 ): Vistos. Face à comprovada hipossuficiência financeira, por meio dos documentos apresentados, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte embargante. Recebo os embargos à execução opostos. Os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos são aqueles previstos no parágrafo primeiro do artigo 919 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1.º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...)" No caso dos autos, contudo, não verifico a probabilidade de direito ou perigo de dano. Quanto a garantia ofertada, entendo por possibilitar a manifestação do embargado. Cite-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 920 do CPC. Após, retornem conclusos. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), defende a ilegitimidade passiva da agravante Jesuelen, uma vez que não faz parte do contrato de compra e venda. Argumenta que o agravante foi induzido a erro por meio de informações falsas e manipuladas pelo agravado, e que assinou o contrato sem compreender plenamente suas consequências, o que alega configurar vício de consentimento, comprometendo sua validade. Refere que estão demonstrados os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, tendo em vista que o prosseguimento acarretará o bloqueio de valores em suas contas bancárias, bem como na penhora de bens. Relata que o processo está garantido por hipoteca imobiliária. Discorre sobre o tema e pugna pela concessão do efeito suspensivo. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo ( evento 4, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 13, MEMORIAIS1 ). Subiram os autos. É o relato. Decido . Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam: (i) requerimento do embargante; (ii) verificação dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e (iii) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Nesse sentido, o STJ já firmou o entendimento de que "o art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente , os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo" 1 . No caso dos autos, a execução não está, de fato, garantida por penhora, depósito ou caução, uma vez que a parte embargante não ofereceu garantia à execução. Ainda que o agravante alegue a existência de hipoteca como garantia da dívida, tal circunstância ainda consta pendente de análise pelo juízo de origem. Nesse contexto, apesar de relevante a argumentação apresentada pelo embargante/agravante quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela provisória, tais fundamentos isolados, na ausência de preenchimento dos demais requisitos, são insuficientes para a atribuição de efeito suspensivo. A propósito, a jurisprudência deste Colegiado é pacífica no sentido de que a garantia do juízo é requisito essencial para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo, em execução promovida por Banco Bradesco S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia do juízo, em razão de alegada crise financeira do agravante e suposta abusividade dos encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O art. 919, § 1º, do CPC, exige a garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, além dos requisitos para a tutela provisória.2. A parte agravante não ofereceu garantia à execução, inviabilizando a concessão do efeito suspensivo , conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 3. A alegação de crise financeira e abusividade dos encargos não é suficiente para afastar a exigência legal de garantia do juízo.4. A decisão de indeferimento do efeito suspensivo está em conformidade com a legislação processual e a jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido por decisão monocrática. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51477305120228217000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 10-02-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 50197959120238217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 06-02-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50947320420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 15-04-2025) (grifos) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO . AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por L. & S. LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em face do M. P. E. R. G. S., sob o fundamento de ausência de garantia do juízo e dos requisitos para a concessão da tutela provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, especialmente quanto à suficiência da garantia prestada e à existência de risco de dano grave ou de difícil reparação à parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A garantia do juízo não foi comprovada, pois o bem imóvel nomeado à penhora não foi aceito pela parte exequente e não há documentação que comprove sua avaliação atualizada.2. A probabilidade do direito não está evidenciada, uma vez que a execução decorre de inadimplemento de TAC firmado com o Ministério Público, e as alegações de irregularidades estão desacompanhadas de prova pré-constituída.3. O perigo de dano ou risco de prejuízo irreparável não se mostra suficientemente comprovado. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo e a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §1º; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50770313020258217000, Rel. Murilo Magalhaes Castro Filho, j. 28-03-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53725707320248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, j. 27-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50337745220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 11-04-2025) (grifos) Ementa: AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 919, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO , EXCEPCIONALMENTE, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTES. ARGUMENTAÇÃO RELEVANTE, ISOLADAMENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO . AUSENTES OS REQUISITOS, IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50103975220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 09-04-2025) (grifos) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO . AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que o feito estaria garantido pelo depósito realizado pelos embargantes. A execução decorre de título extrajudicial consubstanciado em contrato de locação de imóvel, cujo débito atualizado é de R$ 95.647,80. Os embargantes alegaram excesso de execução e realizaram o depósito da quantia incontroversa de R$ 316,15. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a quantia depositada pelos embargantes é suficiente para garantir a execução e, consequentemente, justificar a concessão do efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir: O artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que o efeito suspensivo aos embargos à execução somente pode ser concedido quando cumulativamente preenchidos os seguintes requisitos: requerimento do embargante, presença dos requisitos para tutela provisória e garantia integral do juízo. No caso concreto, a quantia depositada pelos embargantes é notoriamente insuficiente para garantir a execução, tornando inviável a suspensão da sua tramitação. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais estaduais reafirma a exigência da integralidade da garantia como condição para o efeito suspensivo , não sendo possível excepcionar tal requisito sem circunstância extraordinária devidamente comprovada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução, sem efeito suspensivo aos embargos.Tese de julgamento: “O efeito suspensivo aos embargos à execução exige a integral garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente, sendo incabível sua concessão quando a quantia depositada for insuficiente.” V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 919, § 1º; STJ, AgInt no AREsp n. 2.292.757/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.08.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50636609620258217000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 17.03.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50551933120258217000, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. 10.03.2025. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50342335420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 09-04-2025) (grifos) Outrossim, conforme Marinoni, Arenhart e Mitidiero, não há perigo de dano "pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios" 2 , de modo que o risco de dano está ligado "à qualidade especial do bem sujeito à execução". Ademais, nos termos do §1º do art. 784 do CPC, "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução", o que reforça a ausência de prejuízo ao prosseguimento da execução. Ante o exposto, ausentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. STJ, REsp 1.772.516/ SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.05.2020, DJe 11.05.2020 2. Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero - 9 ed., Thomson Reuters Brasil, 2023 - p. 1073-1074

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Sigilo19 x Sigilo4

ID: 277638179

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5104574-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO19

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

MARCELO CARLET FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala…

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Processo nº 5002936-77.2023.8.21.0055

ID: 323252950

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002936-77.2023.8.21.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IMP EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGNELO FRANÇA DE ARAÚJO JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002936-77.2023.8.21.0055/RS EXEQUENTE : IMP EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Agnelo França de Araújo Júnior (OAB RS082879) DESPACHO/DECISÃO Diante do julgamento do…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298501514

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065774-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

MARCIA TEIXEIRA ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELENA CRISTINA ENGERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298501541

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5076056-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CHRISTINE SIVIERO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARTA CAUDURO OPPERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NEU RECHDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA BERENICE DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MAESO LINDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS VILLA VERDE TELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310992881

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049769-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 310994135

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140949-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

CHRISTIANO PEREIRA PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EYLEN DELAZERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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