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Everton Manoel Schimidt x Cooperativa De Credito Da Foz Do Rio Itajai Acu - Credifoz

ID: 258043259

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5111446-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON MANOEL SCHIMIDT

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ

80

Advogados:

FABIANA REGINA DE BRITO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

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Cooperativa De Credito Da Foz Do Rio Itajai Acu - Credifoz x Everton Manoel Schimidt

ID: 296240904

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5111446-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ

Polo Passivo:

EVERTON MANOEL SCHIMIDT

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA REGINA DE BRITO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5111446-97.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FEDELI (OAB SP193114) RÉU : EVER…

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Processo nº 5111446-07.2023.4.03.6301

ID: 331599578

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5111446-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FREIRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA DE PAULA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5111446-07.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5111446-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JOSE FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DA CONCEICAO FREIRE, MARIA DO SOCORRO FREIRE, RITA APARECIDA FREIRE, ANA MARIA FREIRE Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA DE PAULA BATISTA - SP238749-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos em decisão monocrática. Trata-se de ação movida em face do INSS objetivando a concessão de atrasados de BPC-LOAS por herdeiros. Sentença de extinção sem mérito. Ato contínuo, houve recurso tempestivamente interposto pela parte autora. É o breve relatório. Respeitosamente, o recurso autoral não trata a r. sentença de forma individualizada. Não cuida de rebater, com suficiência e concretude, todas as individualizadas ponderações feitas em r. sentença, limitando-se a sustentar a existência do direito com base em argumentação descompassada do real motivo da extinção sem resolução de mérito. Foi apreciada, em sentença, a qualidade personalíssima do LOAS. Corretos ou não, tais argumentos deveriam ter sido impugnados especificamente. Mas não o foram. Logo, o recurso é manifestamente inadmissível Isto porque a Lei exige dos recorrentes o ônus de impugnação específica, cf. art. 932, III, CPC, não sendo autorizado pela Lei recursos descompassados da necessária individualização, buscando-se transferir indevidamente o estudo individualizado do caso concreto apenas ao magistrado. O recurso, por não demonstrar a esta Turma Recursal no que a sentença está concretamente incorreta em todos os seus fundamentos, apresentando argumentos sem analisar as considerações concretas do ato decisório a respeito da situação da parte autora, deixa de ser conhecido por ausência de impugnação específica. A informalidade dos Juizados não é salvo-conduto para que não sejam atendidos os ônus processuais impostos legalmente às partes recorrentes. Ademais, em segundo grau de jurisdição, a informalidade dos Juizados Especiais deve ser vista com parcimônia. Se assim não o fosse, não se exigiria sempre advogado na seara recursal. Diz o STJ: “A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). É o suficiente a título de fundamentação. Dispositivo. Destarte, NÃO CONHEÇO do recurso da parte autora. Honorários advocatícios em desfavor da parte autora, recorrente vencida, arbitrados em 10% do valor da causa. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida. A presente decisão foi prolatada monocraticamente, com fundamento no art. 9º, XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3a Região. A respeito dos recursos cabíveis em face da presente decisão, diz o CPC: Art. 1.021. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Art. 1.026. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Art. 98. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Destarte, em respeito às partes e aos advogados, em sinal de boa-fé e lealdade processual deste Juízo e a fim de evitar alegação futura de surpresa, penso ser necessário um esclarecimento prévio importante. Caso venha a ser apresentado questionamento em face da presente decisão monocrática, e este recurso/pedido, no futuro, vier a ser considerado indevido, poderá haver, nos termos da Lei, condenação ao pagamento de multa. E tal sanção terá de ser paga mesmo se o destinatário da multa for beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, tornem ao Juizado de Origem. PRIC. Juiz Federal 6a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo São Paulo, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5111446-97.2023.8.24.0930

ID: 309696321

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5111446-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5111446-97.2023.8.24.0930/SC RELATOR : Ricardo Rafael dos Santos AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ ADVOGADO(A) : ANDRE LU…

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Processo nº 5111446-47.2019.8.13.0024

ID: 257416523

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5111446-47.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAULA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5096702-07.2023.4.03.6301

ID: 313451038

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5096702-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAISY FIDELIS

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE SANTOS WALTRICK SUNG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI CRISTINA CANDIDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5096702-07.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5106499-07.2023.4.03.6301

ID: 320202931

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5106499-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO SOUZA NEVES

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5106499-07.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5109215-07.2023.4.03.6301

ID: 292853942

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5109215-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOVACIR SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5109215-07.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5107857-07.2023.4.03.6301

ID: 278293928

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5107857-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PEREIRA DE LIMA

Ato ordinatório

Advogados:

EDER TEIXEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5107857-07.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5109506-07.2023.4.03.6301

ID: 260664903

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5109506-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO CARLOS CALCADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5109506-07.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: REINALDO CARLOS CALCADE Ad…

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