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Processo nº 5111667-04.2024.8.21.0001

ID: 319787647

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5111667-04.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORACOES SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRYCIO DA SILVA RAUPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5111667-04.2024.8.21.0001/RS REQUERIDO : SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADO(A) : FABRYCIO DA SILVA RAUPP (OAB SC009188) DESPACHO/DECISÃO Vistos…

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Banco Bradesco S.A. x Wellington Alves De Souza E Silva

ID: 282153225

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5111667-54.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

WELLINGTON ALVES DE SOUZA E SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOTA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5111667-46.2024.8.24.0930

ID: 332692967

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5111667-46.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLMIR PEREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DECESARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5111667-46.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO : VOLMIR PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL DECESARO (OAB SC047956) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 854, § 2º do CPC, fica…

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Processo nº 5021931-87.2025.4.03.6301

ID: 316217056

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021931-87.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE MENEZES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021931-87.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSELI DE MENEZES FERREIRA …

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Isabel Giovannini Komeroski x Surfland Brasil Garopaba Incorporacoes Spe Ltda

ID: 277882756

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5111667-04.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL GIOVANNINI KOMEROSKI

Polo Passivo:

SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORACOES SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEMETRIO BECK DA SILVA GIANNAKOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRYCIO DA SILVA RAUPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5111667-04.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : ISABEL GIOVANNINI KOMEROSKI ADVOGADO(A) : DEMETRIO BECK DA SILVA GIANNAKOS (OAB RS097089) REQUERIDO : SURFLAND BRASIL GAROP…

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Processo nº 5098863-87.2023.4.03.6301

ID: 332178919

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5098863-87.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEILA LUCIA FURLANETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5098863-87.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5071509-87.2023.4.03.6301

ID: 324456779

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071509-87.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO ANTONIO DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5071509-87.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA ELIA DOS SANTOS Advog…

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Processo nº 5111667-87.2023.4.03.6301

ID: 309520023

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5111667-87.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROCINO DA FONSECA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5111667-87.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RAFAEL ROCINO DA FONSECA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5111667-87.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RAFAEL ROCINO DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA - SP291240-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016607-87.2023.4.03.6301

ID: 314702062

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016607-87.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GIANONE RAINHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MOREIRA DE FRANCA DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016607-87.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDETE GIANONE RAINHA Adv…

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Processo nº 5093334-87.2023.4.03.6301

ID: 326389410

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5093334-87.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MORAES SALLABERRY

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAMUEL ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5093334-87.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: FERNANDO MORAES SALLABERRY Advoga…

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