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Processo nº 5113117-97.2025.8.21.7000

ID: 328683399

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5113117-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURENCE BICA MEDEIROS

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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ELÓI CONTINI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5113117-97.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50089604120238210017/RS) RELATOR : NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OA…

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Processo nº 5113117-69.2024.4.02.5101

ID: 327749648

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5113117-69.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REJANE PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113117-69.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : REJANE PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a inter…

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Processo nº 5113117-69.2024.4.02.5101

ID: 303948173

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5113117-69.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REJANE PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113117-69.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : REJANE PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) SENTENÇA Assim, JULGO PARCIALMENTE PROC…

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Processo nº 5113117-25.2025.8.09.0051

ID: 336314175

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5113117-25.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KASSIO ABEL SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WARDA ANTÔNIA DE SIQUEIRA DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escri…

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Processo nº 5113117-95.2025.8.13.0024

ID: 277294835

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5113117-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUARDIAR RASTREAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPE DARWIN RUANI BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO Belo Horizonte 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte …

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Processo nº 5000918-32.2025.8.21.0017

ID: 292575414

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000918-32.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE DARDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA

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ANA CAROLINA AYRES ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000918-32.2025.8.21.0017/RS AUTOR : CLARICE DARDE ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA (OAB RS130199) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084222) DESPA…

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Lucas Ferreira Silva x Estado De Minas Gerais

ID: 326667338

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5190173-78.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

IGOR CAMPOS PEREIRA

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MATEUS AMARAL WALDOLATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARYNE RHAYANA DA SILVA

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LUCIANA TRINDADE FOGACA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5190173-78.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Curso de Formação] AUTOR: LUCAS FERREIRA SILVA CPF: 109.189.536-85 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de ação aforada por LUCAS FERREIRA SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Compulsando os autos, verifiquei que o presente feito foi distribuído a esta vara, em 24/08/2023, por dependência ao mandado de segurança nº 5113117-66.2023.8.13.0024. Contudo, o referido mandamus foi sentenciado em 01/06/2023, tendo sido certificado seu trânsito em julgado em 26/10/2023. Prevê o artigo 55 do Código de Processo Civil: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (sublinhei). Como se vê, o atual Código de Processo Civil prevê que para haver o reconhecimento da conexão é necessário que um dos feitos não tenha sido sentenciado. Ao exame, verifica-se que não se impõe a remessa destes autos com os autos nº 5113117-66.2023.8.13.0024, considerando que este já foi sentenciado. Lado outro, trata-se de ação ajuizada por pessoa natural em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. À causa foi dado o valor de R$ 60.874,35 (sessenta mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Segundo o artigo 59 da LODJ: “Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual.” Já o artigo 2º da Lei 12.153/2009 preconiza que: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (...) §4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Tratando-se de competência absoluta, o rol de exceções do §1º do dispositivo supratranscrito só pode ser, evidentemente, exaustivo, não comportando qualquer ampliação. Ora, a causa não versa sobre mandado de segurança, desapropriação ou divisão e demarcação. Do mesmo modo, a demanda não versa sobre imóveis do Estado ou das autarquias e fundações públicas a ele vinculadas. Lado outro, não se trata de ação popular, ação por improbidade administrativa, execução fiscal ou demanda sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. De mais a mais, a causa não tem como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Por derradeiro, faz-se mister ressaltar que a parte autora deu à causa o valor de R$ 60.874,35 (sessenta mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), o que também impõe a declinação de competência e demonstra cabalmente que o proveito econômico pretendido pela parte demandante é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Como se vê, a presente ação deveria ter sido distribuída perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Isto posto, converto o julgamento em diligência e declino de minha competência para determinar, como tenho por determinada, a imediata remessa destes autos digitais ao Juizado Especial da Fazenda Pública, com minhas distintas homenagens. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Sigilo11 x Sigilo12

ID: 256872770

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5048806-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO11

Polo Passivo:

SIGILO12

80

Advogados:

DEISI CRISTINI FERREIRA

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MARCOS VINICIUS ZANUZO

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MARCO ALFREDO MEJIA

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7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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Banco Bradesco S.A. x Expresso Leomar Ltda e outros

ID: 307081083

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5113117-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EXPRESSO LEOMAR LTDA FRITZ EXPRESS LTDA L. SCHUSSLER & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURENCE BICA MEDEIROS

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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ELÓI CONTINI

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THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PAPKE COSTA

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ADRIANA DUSIK ANGELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5113117-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) AGRA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5113117-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) AGRAVADO : FRITZ EXPRESS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : GUILHERME PAPKE COSTA (OAB RS127843) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) AGRAVADO : L. SCHUSSLER & CIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME PAPKE COSTA (OAB RS127843) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) AGRAVADO : EXPRESSO LEOMAR LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : GUILHERME PAPKE COSTA (OAB RS127843) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo GRUPO EXPRESSO LEOMAR em face da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo formulado nos autos do agravo de instrumento interposto pelo banco ora embargado. Nas razões recursais, a parte embargante apontou omissão na decisão em relação às alegações trazidas na petição juntada no evento 4, especialmente pelo fato de que as empresas são transportadoras, dependendo de sua frota para viabilizar o seu objeto social. Referiu que a essencialidade foi reconhecida até a sessão de mediação a se realizar dia 20.05.2025. Salientou que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de manutenção da declaração de essencialidade mesmo após decorrido o stay period . Referiu que a integralidade de sua frota é imprescindível para o cumprimento do plano de recuperação judicial. Pugnou, assim, pelo acolhimento dos embargos ( evento 16, EMBDECL1 ). Inicialmente, cumpre esclarecer que o artigo 1.022 da legislação processual civil prevê as hipóteses de cabimento dos declaratórios, in litteris : Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Destarte, com base nesta premissa, não existe hipótese taxativamente prevista a fim de ser acolhido o presente recurso, diante da ausência de omissão no acórdão ora embargado. No caso em análise, a matéria objeto da controvérsia foi devida e suficientemente enfrentada na decisão embargada, pelo que, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios previstos pelo dispositivo em comento. Sob a rubrica de omissão pretende a parte embargante, em verdade, a rediscussão da causa, olvidando que os embargos declaratórios constituem recurso de integração e não de substituição. Não servem, com efeito, para responder a questionários sobre pontos de fato, para revolver questão já decidida, para abrandar o rigor da lei aplicada tampouco para forçar o julgador a repetir a fundamentação exarada no acórdão embargado. A irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo deve ser manejada pela via processual adequada. Os embargos, conforme visto, não se prestam para tal fim. Nesse sentido, a jurisprudência desta colenda Câmara Cível, ad litteram : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição. O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70075805929, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 14/12/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ENFRENTAMENTO DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REFERIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA. TRATA-SE DE RECURSO DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70068743046, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 06/04/2016) Reforço que a decisão deferiu o pedido de efeito suspensivo com fundamento no fato de que descabe o reconhecimento da essencialidade de bens após o decurso do prazo de blindagem, sob pena de afronta à legislação e evidente prejuízo aos credores que sequer se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Destaco que a sessão de mediação com os credores extraconcursais não chegou a um acerto nos dias 20.05.2025 e 17.06.2025, tendo sido designada, agora, para o dia 08.07.2025. No entanto, tal tentativa de conciliação não tem o condão de estender o prazo de blindagem em afronta direta à legislação. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, desacolho os embargos de declaração . Intimem-se. Diligências legais.

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Banco Bradesco S.A. x Expresso Leomar Ltda e outros

ID: 281685675

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5113117-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EXPRESSO LEOMAR LTDA FRITZ EXPRESS LTDA L. SCHUSSLER & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURENCE BICA MEDEIROS

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PAPKE COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DUSIK ANGELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5113117-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) AGRAVADO : FRITZ EXPRESS LTDA … Agravo de Instrumento Nº 5113117-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) AGRAVADO : FRITZ EXPRESS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : GUILHERME PAPKE COSTA (OAB RS127843) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) AGRAVADO : L. SCHUSSLER & CIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME PAPKE COSTA (OAB RS127843) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) AGRAVADO : EXPRESSO LEOMAR LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : GUILHERME PAPKE COSTA (OAB RS127843) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A.. em face da decisão proferida pela magistrada a quo que, nos autos da ação de recuperação judicial de EXPRESSO LEOMAR LTDA, FRITZ EXPRESS LTDA e L. SCHUSSLER & CIA LTDA, acolheu o pedido das recuperandas estendendo os efeitos da declaração de essencialidade dos bens (veículos) que estão na posse das devedoras, mesmo que já ultrapassado o período de proteção do stay period . A decisão agravada é do seguinte teor, evento 1137, DESPADEC1 sic : Inicialmente, cumpre manifestar que o juízo, em princípio, posicionou-se contra a postulação, de modo geral. Contudo, considerando-se as condições peculiares da empresa, que tem como objeto o transporte de cargas, o desacolhimento do pedido, ensejaria imediato término de suas atividades. Sendo assim, acolho o pedido das recuperandas, ratificando a declaração de essencialidade dos bens, já reconhecida nos eventos 16, 179, 287 e 368. Observo que, como afirmado acima, mesmo entendendo que, após decorrido o período do stay period, as credoras de contratos com garantia em alienação fiduciária podem retomar o andamento de suas ações, com a consequente busca e apreensão dos respectivos bens, pois não são créditos que se submetem a recuperação, o caso se mostra peculiar, diante da natureza das empresas ora em recuperação (Transportadoras). A reforma da Lei nº 14.112/20 possibilitou ao juízo da recuperação judicial determinar a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, durante o período de suspensão a que alude o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, conforme se extrai do § 7º-A no mencionado artigo. Nas ações de busca e apreensão que contemplam os bens a serem constritos são contemplados créditos de natureza extra concursal, já que as credoras ostentam condições de proprietárias fiduciárias dos bens móveis dados em garantia. Ocorre que, no caso, referidos bens são essenciais para o desempenho da atividade empresarial das recuperandas, qual seja, transporte de bens e mercadorias, sendo que a busca e apreensão dos referidos bens vai tornar inviável a manutenção da atividade empresarial, bem como o cumprimento do plano já homologado, pois que a maioria da frota está alienada. Ademais, verifica-se que as recuperandas juntam elementos suficientes, nos documentos anexados ao evento 1038, de que a frota está em utilização para transporte de cargas, com destinação específica para cada região. Além disso, informam as Recuperandas que já obtiveram sucesso em negociação com importantes instituições, como os bancos CNH – Iveco, Mercedes-Benz e Stellantis, no intuito de conseguir cumprir o plano já homologado. Ainda, nos termos do entendimento do STJ, a essencialidade dos bens pode ainda ser declarada após o encerramento do período do stay period, conforme segue, a fim de garantir que o plano de recuperação seja viável. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ESSENCIALIDADE DO BEM COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não se aplica a vedação veiculada pela Súmula n. 735 do STF quando a pretensão recursal não se funda na análise dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela provisória. 2. Ainda que ultrapassado o período de suspensão (stay period) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial dispor acerca da essencialidade dos bens para a manutenção da atividade econômica da empresa, mesmo que se trate de alienação fiduciária em garantia, que não estaria sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º). Precedente da Segunda Seção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.529.808/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) (grifou-se) No mesmo sentido, jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal, no sentido de que cabe ao juízo da Recuperação Judicial a valoração de bem essencial a atividade empresarial desenvolvida pela Recuperanda, a fim de não frustar o plano de recuperação homologado. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. A PRINCIPIOLOGIA CONTIDA NA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TEM COMO FOCO A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, RAZÃO PELA QUAL A VEDAÇÃO DE RETIRADA DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE PRODUTIVA ALCANÇA, INCLUSIVE, OS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE OU ARRENDADOS. 2. ASSIM, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA, MESMO QUANDO ESCOADO O PRAZO FATAL [180 DIAS], PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, TEM-SE ENTENDIDO QUE OS BENS DA PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO PODEM SER EXPROPRIADOS, SEM O CRIVO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, SOB PENA DE PÔR EM RISCO O SUCESSO DO PLANO APRESENTADO AOS CREDORES. 3. EM SE TRATANDO DE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, CABE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O EXAME DO ALCANCE DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NO LAPSO TEMPORAL CONTIDO NA LEI 11.101/05, ATÉ QUE HAJA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL ACERCA DO LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO NO INTERREGNO DO CHAMADO STAY PERIOD. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50961804620248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 21-06-2024). Por fim, não podemos esquecer que o objetivo da recuperação judicial é a manutenção da empresa em atividade, a preservação dos empregos dos trabalhadores e a preservação da circulação de bens e serviços, justamente para atendimento aos interesses dos credores, sob pena de inviabilidade do cumprimento do plano. Assim, acolho o pedido declinado pelas Recuperandas com a concordância do Administrador Judicial para declarar a essencialidade dos veículos que estão na posse das empresas recuperandas, pela também essencialidade a manutenção da atividade empresarial e possibilitando o cumprimento do plano homologado. Ainda, determino a devolução dos bens de placas JAP2H81, JAZ3A37, JBC6F27 e JBB8I42, recentemente apreendidos nas demandas individuais. (...) Nas razões recursais, a parte agravante asseverou que a decisão agravada não observa o comando legal, uma vez que, em que pese reconheça as limitações para manutenção na posse dos bens aos devedores, autoriza a postergação dos efeitos da proteção mesmo após a homologação do plano de pagamento. Aduziu que esgotado o período de proteção, os efeitos do contrato que originou o crédito se operam normalmente, nos termos do art. 49, § 2º, da lei n. 11.101/2005. Defendeu que ainda que reconhecida a essencialidade dos bens que garantem as operações bancárias pela alienação fiduciária, cujos créditos, em razão dessa garantia tem natureza extraconcursal, de se observar que a eventual caracterização da essencialidade não exclui a obrigatoriedade do adimplemento nem mesmo durante o stay period . Pugnou, assim, pela concessão de efeito suspensivo. No mérito, requereu o provimento do recurso, para o fim de revogar a decisão e permitir ao credor que busque o adimplemento contratual ou, de forma subsidiária, determinar o adimplemento dos contratos ou pagamento da taxa de utilização. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda dispõe o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais os requisitos necessários ao deferimento da medida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nos termos do § 3º do artigo 49 da Lei n°. 11.101/05, de regra, os créditos objetos de contratos com garantia de alienação fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, tratando-se de créditos extraconcursais. Entretanto, nos casos em que os bens dados em garantia são essenciais à atividade da empresa, confere-se à empresa recuperanda a posse de tais bens durante o prazo do stay period , previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, a fim de que a empresa se organize e ganhe um espécie de fôlego financeiro. No caso telado, é incontroverso que o prazo de proteção do stay period e sua renovação legal já ultrapassaram, o que é reconhecido pela própria decisão recorrida, abaixo colacionada, e que, mesmo nessa condição, o magistrado renovou a declaração de essencialidade dos bens, a revelia da norma legal. "Observo que, como afirmado acima, mesmo entendendo que, após decorrido o período do stay period, as credoras de contratos com garantia em alienação fiduciária podem retomar o andamento de suas ações, com a consequente busca e apreensão dos respectivos bens, pois não são créditos que se submetem a recuperação, o caso se mostra peculiar, diante da natureza das empresas ora em recuperação (Transportadoras). Sobre a declaração de essencialidade dos bens a legislação prevê ao magistrado que assim o faça, a fim de viabilizar a atividade econômica da empresa, nos termos do art. 6, § 7º-A da Lei 11.101/2005, respeitando-se, por evidente, o prazo legal previsto no inciso III do mesmo diploma legal, sic: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...] III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) [....] § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo , a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Nesse diapasão, a declaração de essencialidade dos bens pode ser declarada somente no período da blindagem e de sua renovação legal, sendo necessária a retomada das ações e execuções do credor fiduciário após o fim do prazo. Nesse sentido, são os precedentes, in verbis: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE VEÍCULOS DA SOCIEDADE E DO PRODUTOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso tem por objeto decisão intelocutória proferida na ação de recuperação judicial, em que o juízo reconheceu a essencialidade de veículos - caminhões - dos devedores, declarando-os como bens essenciais e suspendendo a retirada do estabelecimento empresarial e a consolidação da propriedade e/ou retirada da posse até o encerramento do stay period. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a comprovação quanto à essencialidade dos bens de capital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na forma disposta nos artigos 6º, § 4º e 7º-A e 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005, é possível a declaração da essencialidade sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial pelo prazo de suspensão a que se refere o artigo 6º, § 4º (180 dias). 4. Na hipótese de ter sido demonstrado, minimamente, quanto ao faturamento individual decorrente da utilização de cada veículo era de R$ 37.000,00 por mês, parcialmente atingida, resulta comprovada a essencialidade dos bens para o desenvolvimento das atividades empresariais dos devedores, cabendo ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Na hipótese de restar minimamente demonstrado que a sociedade empresária utiliza os veículos que foram apreendidos/retirados da posse dos devedores, é cabível a declaração da essencialidade dos bens, eis que considerados essenciais para o desenvolvimento das atividades, até o final do prazo a que se refere o stay period." Dispositivo relevante citado: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 7º-A, 9º, III, e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: n/a.(Agravo de Instrumento, Nº 53583601720248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 27-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS COMO GARANTIA. APLICAÇÃO DO ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/05. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que reconheceu a essencialidade dos bens de propriedade das recuperandas, consistentes em veículo alienados fiduciariamente em diversos contratos bancários pelo período de 180 dias (stay period). 2) Impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada pelo administrador judicial, tendo em vista que a própria recuperanda requereu a antecipação dos efeitos do stay period, o que foi acolhido na origem, evidenciando a ausência de interesse recursal no ponto. 3) Nos termos do § 3º do artigo 49 da Lei n°. 11.101/05, de regra, os créditos objetos de contratos com garantia de alienação fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, tratando-se de créditos extraconcursais, razão pela qual não há que se falar em inclusão de tais débitos no processo de recuperação judicial. Entretanto, nos casos em que os bens dados em garantia são essenciais à atividade da empresa, confere-se à empresa recuperanda a posse de tais bens durante o prazo do stay period, previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. 4) In casu, os veículos pertencentes às recuperandas se tratam, substancialmente, de caminhões, caminhonetes de cargas e semi-reboques, registrados em nome das devedoras, mas com anotação do gravame de alienação fiduciária. Com efeito, este tipo de bem se consubstancia em maquinário utilizado para transporte de carga (atividade constante nos contratos sociais das empresas) e, por isso, podem ser considerados bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade das empresas. 5) O processamento da recuperação judicial foi concedido com o deferimento do stay period, logo, cabe ao Juízo Universal da Recuperação a declaração ou não da essencialidade de bens da devedora, mantida a proibição da alienação ou consolidação da propriedade, no prazo do stay period. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53121512420238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 25-04-2024) Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para que o credor possa exercer o direito de cobrança em relação aos bens garantidos por alienação fiduciária, revogando a decisão que declarou a essencialidade dos bens e os mantendo na posse da recuperanda. Intime-se a parte agravada e o administrador judicial para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências legais.

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