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Processo nº 5114747-52.2023.8.24.0930

ID: 313661882

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5114747-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5114747-52.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, para os devidos fins, que…

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros x Os Mesmos

ID: 323407668

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5114747-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO DIGIO S.A. EVA RODRIGUES

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ZANCO LUNEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5114747-18.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 10/07/2025.

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Processo nº 5114747-59.2023.4.03.6301

ID: 336799230

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5114747-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA COSTA MELO

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA ANASTACIA DANIEL FREIXANET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5114747-59.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5114747-59.2023.4.03.6301

ID: 300501560

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5114747-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA COSTA MELO

Acórdão

Advogados:

CARLA ANASTACIA DANIEL FREIXANET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5114747-59.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5114747-59.2023.4.03.6301 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: FERNANDA COSTA MELO Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA ANASTACIA DANIEL FREIXANET - RJ128372-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5114747-59.2023.4.03.6301 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: FERNANDA COSTA MELO Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA ANASTACIA DANIEL FREIXANET - RJ128372-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado por lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5114747-59.2023.4.03.6301 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: FERNANDA COSTA MELO Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA ANASTACIA DANIEL FREIXANET - RJ128372-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na qualidade de relator para o acórdão, vieram-me os autos conclusos para apreciação das manifestações das partes. A União interpôs embargos de declaração sustentando haver erro material no relatório. No mais, em 14/05/2025, a parte autora se manifesta aduzindo haver erro material na certidão de julgamento e requerendo a reabertura do prazo recursal. Os embargos da União são tempestivos. Constou do relatório lavrado pela relatora vencida, a Exma Juíza Federal Kyu Soon Lee: Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedente o pedido de não incidência tributária e restituição dos valores retidos a título de IRPF, que incidiram sobre descanso semanal remunerado de trabalhador portuário, convertido em pecúnia. Pleiteia a recorrente, em síntese, a reforma da sentença. A União requer o provimento de seus embargos para que haja maior especificidade quanto à verba controverso. Conquanto não me pareça que o relatório impeça a compreensão da controvérsia, para fins de esclarecimentos, retifico o relatório, para que conste: Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedente o pedido de não incidência tributária e restituição dos valores retidos a título de IRPF, que incidiram sobre verbas pagas a título de folgas indenizadas. Também manifestou-se a parte autora em petição simples, protocolada apenas em 14/05/2025, último dia do prazo para interposição de recursos contra o acórdão. A parte autora se manifesta aduzindo haver erro material na certidão de julgamento, alegando que o voto vencedor é aquele proferido pela Exma Juíza Federal Kyu Soon Lee. Todavia, não há qualquer erro material na certidão de julgamento ou na proclamação do resultado constante do acórdão proferido: Com efeito, a Exma Juíza Federal Kyu Soon Lee negou provimento ao recurso do União. Abri divergência e proferi voto vista dando provimento ao recurso da União, no que fui acompanhado pelo Exmo Juiz Federal Omar Chamon. Logo, a sentença foi mesmo reformada por maioria para dar provimento ao recurso da União e julgar o pedido improcedente. No mais, nada há que decidir quanto à reabertura de prazo recursal em favor da parte autora, na medida em que a petição simples não suspende nem interrompe o prazo recursal. Além disso, o erro apontado não foi constatado. Posto isso, indefiro os pedidos da parte autora, bem como conheço e dou provimento aos embargos da União, sem efeitos infringentes, apenas para retificação do relatório. É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5114747-59.2023.4.03.6301 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: FERNANDA COSTA MELO Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA ANASTACIA DANIEL FREIXANET - RJ128372-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada por lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos da União, sem efeitos infringentes, apenas para retificar o relatório, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

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Max Daniel Duarte Winter x Sabemi Seguradora S/A

ID: 310019535

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5114747-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAX DANIEL DUARTE WINTER

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Sentença

Advogados:

MAX DANIEL DUARTE WINTER

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JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5114747-73.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MAX DANIEL DUARTE WINTER ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) EXECUTADO : SABEMI SEGURADORA S/A SENTENÇA Com o pa…

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Processo nº 5114747-57.2023.8.24.0023

ID: 308236676

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5114747-57.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY WILLEMANN PADIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA BESSA JACOME

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5114747-57.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : FRANCIELLY WILLEMANN PADIA ADVOGADO(A) : JULIANA BESSA JACOME (OAB SC050975) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para …

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Processo nº 5114747-18.2024.8.24.0930

ID: 304333373

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5114747-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA ZANCO LUNEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5114747-18.2024.8.24.0930/SC RELATOR : Cauê Pereira Martins Santos AUTOR : EVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANA ZANCO LUNEDO (OAB SC057392A) ATO ORDINATÓRIO Intimação reali…

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Processo nº 5114747-53.2024.8.09.0051

ID: 305178416

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5114747-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAGNOLIA CAMARGO DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO VITOR LIMA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5114747-53.2024.8.09.0051Polo ativo: Magnolia Camargo Da CostaPolo passivo: Agiplan Financeira S.a. - Credito, Fin…

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Processo nº 5114747-53.2024.8.09.0051

ID: 305178417

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5114747-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5114747-53.2024.8.09.0051Polo ativo: Magnolia Camargo Da CostaPolo passivo: Agiplan Financeira S.a. - Credito, Fin…

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Processo nº 5114747-26.2024.8.13.0024

ID: 316356933

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5114747-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMINA GLAUCIA CARVALHO GUIMARAES PIRES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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