Resultados para "5114771-22.2025.8.21.7000" – Página 1 de 73

Processo nº 5114771-22.2025.8.21.7000

ID: 309998423

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5114771-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE RANGEL XAVIER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRITO TRAVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5114771-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : MARLENE RANGEL XAVIER ADVOGADO(A) : JOÃO … Agravo de Instrumento Nº 5114771-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : MARLENE RANGEL XAVIER ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES (OAB RS080595) ADVOGADO(A) : EDUARDO BRITO TRAVI (OAB RS026862) ADVOGADO(A) : VINICIUS DOS SANTOS MORAES (OAB RS054176) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. DESCONTO SINDICAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DIRIGIDO À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEFERIDO NA ORIGEM. Embora possa ser evidenciada a probabilidade de direito, vez que a parte autora afirma desconhecer o contrato questionado, em se tratando de ação de natureza declaratória de inexistência de relação contratual, não se mostra possível a antecipação de quaisquer dos efeitos da tutela de mérito, estando o julgamento da contenda necessariamente dependente da formação do devido contraditório. Ademais , a antecipação da tutela implicaria em violação e inobservância do que preconiza o art. 10 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, MARLENE RANGEL XAVIER interpôs recurso de agravo de instrumento em face do indeferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral ajuizada contra AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, nos seguintes termos ( evento 3, DESPADEC1 ): Vistos. Recebo a inicial. 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Comprovada a hipossuficiência econômica, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se onde couber. 2. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência exige-se cumulativamente a comprovação da aparência do direito invocado, bem como que a demora da efetivação de eventual provimento judicial favorável ao postulante decorrente de juízo de cognição exauriente o torne inútil, subtraindo a própria finalidade do processo. No caso dos autos, todavia, não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos, pelo que não deve a providência liminar ser deferida. Em detida análise dos fatos, compreendo que a parte não logrou demonstrar haver probabilidade do direito subjetivo que alega titularizar, pois a alegação de ausência na contratação/adesão à AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, ou suposta venda casada, não se mostra crível, ao menos neste momento, uma vez que do histórico anexado no E. 1.6 é possível verificar a existência de outras contratações com desconto em folha, feitas pelo demandante, denotando seu conhecimento sobre tais transações. Efetivamente, os elementos probatórios que indicariam a probabilidade do direito pleiteado não o fazem. Ao revés, considerando-se que o INSS exige uma série de requisitos aferidores da existência da contratação antes de averbar os descontos em benefícios pagos pela autarquia - como se percebe, por exemplo, do exame da Instrução Normativa INSS n.º 138, de 10/11/2022 - não pode a mera alegação de que aquela não ocorreu elidir os mecanismos de segurança instituídos pelas normativas correspondentes. Em razão do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFIRO a inversão do ônus da prova pretendida com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, por ser inegavelmente mais fácil à parte requerida comprovar a origem e a existência do débito impugnado do que se exigir do requerente prova do contrário. 4. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO Muito embora uma das partes possa manifestar desinteresse pela realização de audiência de conciliação, saliento que a tentativa no ato conciliatório faz-se relevante no caso em tela, a fim de que sejam melhor aclaradas as perspectivas e pretensões dos litigantes. Sendo a composição da lide possível de ser efetuada mediante transação entre as partes envolvidas, remeto-a ao CEJUSC instalado na Comarca para que lá seja realizada a audiência DE CONCILIAÇÃO prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. A remuneração dos conciliadores e/ou mediadores envolvidos dar-se-á de acordo com o disposto no Ato nº. 47/2021-P. No caso de audiência de conciliação, resta arbitrado o pagamento de valor equivalente ao valor de 1 (uma) URC para o caso de inexistência de acordo/entendimento entre as partes. Na hipótese de se alcançar o consenso e, consequentemente, o término do litígio, receberão cada um dos conciliadores envolvidos o valor de 4 (quatro) URC’s, mediante complementação da quantia adimplida de forma prévia à realização do ato. Se a hipótese for de mediação, o valor da remuneração do mediador pela condução da audiência é fixado em valor equivalente ao valor de 2 (duas) URC’s para o caso de inexistência de acordo/entendimento entre as partes. Logrando-se compor a controvérsia, receberão cada um dos mediadores envolvidos o valor de 6 (seis) URC’s ou de 9 (nove) URC’s – caso se trate de mediação em área cível ou em área de família, respectivamente –, a serem pagas mediante complementação da quantia adimplida de forma prévia à solenidade. Na forma preconizada pelo art. 1º, I, do citado ato administrativo, o recolhimento da quantia referida em primeiro lugar no parágrafo deverá ser pago até a data da audiência através de depósito em conta vinculada a este processo. Não sendo feito até a data assinalada, a frustração da audiência decorrerá de obra da parte autora, a qual será reputada ausente para todos os fins de direito, inclusive para se considerar sua omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, como imposição em seu desfavor e com fundamento no art. 334, § 8º, do CPC de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa pelo IPCA-E, multa essa que já vai desde já imposta no caso sob cogitação. Sendo a parte requerente beneficiária da AJG, entretanto, a remuneração do conciliador ou mediador será suportada pelo Tribunal de Justiça através de dotação própria, como previsto no art. 2º do mesmo diploma normativo. Após a indicação da data da audiência pelo CEJUSC, cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação prévia, acompanhada de advogado ou de defensor público. Do mandado deverá constar a advertência de que o prazo para contestar a demanda fluirá a partir da data da realização da audiência, bem como de que, não sendo oferecida resposta no prazo legal, será considerado revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Também deverá o réu ser advertido de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa na forma acima exposta. As partes podem, no entanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, os quais, presentes ao ato, suprirão sua eventual ausência pessoal. Intime-se na ocasião também a parte autora sobre a data da audiência, por seu advogado constituído ou, sendo o caso, pela Defensoria Pública, advertindo-a das penas para o caso de ausência injustificada. Cumpre referir que a audiência de conciliação não será realizada somente na hipótese de expressa manifestação de desinteresse de ambas as partes, conforme art. 334, §4º, I, CPC. Cite-se e intime-se da presente decisão. Agendada intimação da parte autora. A parte autora, ora agravante, em suas razões, sustenta que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Aduz que trouxe vasta documentação, doutrina e jurisprudência para alicerçar sua pretensão, e que é parte hipervulnerável, sendo irrelevante o hiato temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. Refere que é público e notório que associações como a agravada utilizam expedientes não convencionais para realizar associações, e que veio à tona escândalo policial envolvendo fraudulenta associação perpetrada contra idosos beneficiários do INSS, com operação da Polícia Federal e Controladoria-Geral da União contra esquema de fraudes no INSS. Aduz que o Tribunal de Contas da União determinou que o INSS faça o bloqueio automático do registro de novos descontos de empréstimo consignado ou mensalidade para aposentados e pensionistas, postulando a suspensão dos descontos ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do indeferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência dirigido à suspensão de descontos consignados em folha de pagamento decorrentes de associação cuja contratação é negada pela parte agravante. O art. 300, caput , do Código de Processo Civil, estabeleceu os seguintes requisitos para concessão da tutela de urgência: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . No caso concreto , a parte autora juntou aos autos de origem, com a exordial, extrato do seu benefício previdenciário ( evento 1, HISCRE6 ) onde consta o desconto reclamado. Embora possa ser evidenciada a probabilidade de direito, vez que a parte autora afirma desconhecer o contrato de autorização de desconto sindical, em se tratando de ação de natureza declaratória de inexistência de relação contratual, não se mostra possível a antecipação de quaisquer dos efeitos da tutela de mérito, estando o julgamento da contenda necessariamente dependente da formação do devido contraditório. Ademais, a antecipação da tutela implicaria em violação e inobservância do que preconiza o art. 10 do Código de Processo Civil. ISSO POSTO, estou negando provimento ao agravo de instrumento, mantendo hígida a decisão recorrida. Comunique-se à origem. Intime-se. Com o trânsito, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo1 x Sigilo2

ID: 310992994

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5090424-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

JORGE ANDRÉ ORTOLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO BUSSOLARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMARA MILA DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sigilo1 x Sigilo2

ID: 310993019

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093722-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5093431-22.2025.8.21.7000

ID: 310993685

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093431-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2

Polo Passivo:

80

Advogados:

ADRIANO JOSE OST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo6 x Sigilo11

ID: 324447689

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5162107-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO6

Polo Passivo:

SIGILO11

80

Advogados:

FELIPE HENRIQUE LESO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo2 e outros x Sigilo1

ID: 324444338

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5107496-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ANDHIELLI MAGAGNIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo2 e outros x Sigilo5

ID: 324445184

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123210-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO3 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO5

80

Advogados:

CANDEROI PINTO DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELICA KARINE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo2 x Sigilo1

ID: 324443894

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5099154-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ROGÉRIO JOSÉ ALANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA TORRES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo1 e outros x Sigilo4

ID: 260811896

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043379-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO4

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo3 x Sigilo4

ID: 260812255

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5063749-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO4

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 728 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes