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Processo nº 5115027-31.2023.8.13.0024

ID: 281137376

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5115027-31.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE NOGUEIRA LOBATO MORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO TADEU MARTINS LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANILTON MARCIO DO CARMO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5115027-05.2016.8.09.0051

ID: 322892468

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5115027-05.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSMEIRE ZANIN

Despacho

Advogados:

ELIEZER ZANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZAND…

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Industria Farmaceutica Basa Ltda Em Recuperacao Judicial x One Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 280937924

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5115027-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA FARMACEUTICA BASA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE MARCELINO CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENATO BARRETO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5115027-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : INDUSTRIA FARMACEUTICA BASA LTDA EM R… Agravo de Instrumento Nº 5115027-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : INDUSTRIA FARMACEUTICA BASA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB RS076787) ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO BARRETO GOMES (OAB PR066131) AGRAVADO : ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : JOSE MARCELINO CORREA (OAB PR047466) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito privado não especificado. Gratuidade JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. Situação financeira compatível com o benefício. Decisão impugnada reformada. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, no bojo da qual foi indeferida a gratuidade judiciária. Irresignada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Além disso, esta câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento do benefício, conforme dispõe o enunciado nº 49 do centro de estudos do TJRS, que assim estabelece: “ o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ”. 5. Hipótese em que a condição de massa falida restou comprovada, com base nos documentos acostados, é possível presumir a impossibilidade da agravante arcar com os encargos processuais. IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por INDUSTRIA FARMACÊUTICA BASA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da decisão que, nos autos da ação em que contende com ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, indeferiu o pedido de gratuidade da parte recorrente ( processo 5007104-10.2016.8.21.0010/RS, evento 51, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega que a decretação da falência sem a continuação de atividades inviabiliza a continuidade da escrituração contábil. Ainda, afirma que sem movimentações financeiras, não há faturamento e tampouco geração de caixa a ser demonstrada, devendo assim, ser concedido o benefício pleiteado. Requer o provimento do Agravo de Instrumento. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC). Na forma do art. 932, VIII, do CPC, bem como do disposto no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, passo à análise monocrática do recurso. Saliento que a matéria é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo à apreciação da questão suscitada. Cinge-se a controvérsia quanto à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 51, DESPADEC1 ): Vistos. Passo a examinar as questões processuais pendentes. 1. De início, torno sem efeito a penhora nos rosto dos autos do cumprimento de sentença n. 5014793-95.2022.8.21.0010, uma vez que o crédito em questão não pertence à Massa Falida de Basa, mas sim aos seus procuradores, por se tratar de honorários de sucumbência. Da mesma forma, não há que se falar em compensação de créditos entre a One e a Massa Falida de Basa no referido incidente. 2. Há pedido de gratuidade judiciária pela Basa ainda não examinado ( evento 3, PROCJUDIC2 , fls. 46 e 47). O Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade da justiça às partes que comprovem a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. No entanto, a condição de massa falida, por si só, não justifica a concessão do benefício. Diante da ausência de provas que demonstrem a hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. 3. No que tange à consulta de endereços do executado Sérgio Noschang, entendo ser desnecessária, pois o devedor possuía procurador cadastrado nos autos, o qual apresentou renúncia ( evento 12, TERMREN2 ). Assim, embora a decretação da revelia seja inviável, tendo em vista as particularidades do processo executivo, é nítido que o executado tem ciência da existência da execução. 4. Já no que tange às consultas pendentes em nome do executado Sérgio Noschang, pende de realização a consulta via Sisbajud, uma vez que as restrições de transferência já foram promovidas em relação aos veículos localizados em seu nome ( evento 41, RENAJUD1 ). 5. Ainda, no que se refere à intimação do Administrador Judicial, destaca-se que este já está devidamente cadastrado nos autos, tornando desnecessária qualquer intimação para regularização processual. Além disso, cabe ao Administrador a gestão dos bens da falência, sendo o juízo falimentar responsável pela sua fiscalização. Assim, considerando que o dever de prestação de contas e informações já é inerente ao processo falimentar, mostra-se incabível a intimação do Administrador e a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça neste feito. 6. Por fim, considerando a existência de pedido de suspensão pendente de análise relacionado à Massa Falida de Basa, realizado nos autos do processo físico ( evento 3, PROCJUDIC2 , fls. 46 e 47), DEFIRO a suspensão da execução em relação à empresa executada, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Transcorrido esse prazo, será analisado o pedido de extinção, devendo as partes informar, no entanto, se houve ou não habilitação de crédito nos autos da falência. Argumenta a parte recorrente que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais. A este respeito, dispõe o art. 98 do CPC que “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. O art. 99, em seu § 2º, por sua vez, preconiza que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” . No caso em apreço, depreende-se dos elementos coligidos aos autos, que foi decretada a falência da agravante em 24/07/2017 (evento 48.2 ). Nesse contexto, aliado ao fato de que a empresa encontra-se inoperante, sem auferir qualquer receita decorrente de trabalho, traduz situação de total incapacidade de arcar com as despesas processuais. Sendo assim, a concessão do benefício de gratuidade judiciária é medida que se impõe. Nessa linha, citam-se os seguintes julgados desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA . A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS É, DE ACORDO COM A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA, MEDIDA EXCEPCIONAL. ASSIM, SOMENTE DEVE SER ADMITIDA A CONCESSÃO DA BENESSE QUANDO RESTAR COMPROVADO, DE MODO SATISFATÓRIO, A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE A ENTIDADE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SUA EXISTÊNCIA. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. MASSA FALIDA . GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53662475220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 10-12-2024) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A PESSOA JURÍDICA POSTULANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPÓTESE EM QUE A PESSOA JURÍDICA É MASSA FALIDA E COMPROVOU SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 50135101920228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 01-04-2022) - grifei. Por fim, cumpre ressaltar que a concessão da gratuidade judiciária busca assegurar o acesso à justiça para aqueles que se encontram em condição de vulnerabilidade econômica, situação que se aplica ao caso em análise. Ante ao exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intime-se.

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Processo nº 5012249-18.2024.8.21.0026

ID: 325707012

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012249-18.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSELEI SEBALDO CORTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012249-18.2024.8.21.0026/RS AUTOR : JOSELEI SEBALDO CORTE ADVOGADO(A) : FLAVIANA BISSOLI (OAB SP273822) DESPACHO/DECISÃO 1 - Ciente da decisão exarada no agravo de instr…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 303776338

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5138792-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

FELIPE GONCALVES GEITENS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 328866422

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5195634-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CHRISTIAN JONES DE FREITAS DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DA SILVA GREGORIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS PAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO FEITOSA DIAS JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGEL DA CRUZ FABRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUZA ARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITORIA COSTA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VAGNER FRANCO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE BRUM SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo3 x Sigilo4

ID: 329111892

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5168183-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

SAMIR DOS SANTOS ELIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 292525623

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5112020-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325422897

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122787-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Processo nº 5115027-23.2023.8.24.0930

ID: 319597093

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5115027-23.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5115027-23.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) ATO ORDINATÓRIO Certifico, para o…

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