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Maria Da Conceicao Silveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278690700

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5115326-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

JOAO PEDRO ALVES DE SOUSA

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DAYSE ALVES

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 9 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5115326-16.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO ALVES DE SOUSA (OAB RJ202650) ADVOGADO(A): DAYSE ALVES (OAB RJ221590) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5115326-16.2021.4.02.5101

ID: 300716149

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5115326-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO ALVES DE SOUSA

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DAYSE ALVES

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Apelação Cível Nº 5115326-16.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO ALVES DE SOUSA (OAB R… Apelação Cível Nº 5115326-16.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO ALVES DE SOUSA (OAB RJ202650) ADVOGADO(A) : DAYSE ALVES (OAB RJ221590) EMENTA ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. INSS. IMÓVEL PERTENCENTE AO FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (FRGPS). TAXA DE OCUPAÇÃO. ISENÇÃO. BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Litígio no qual a autora pede reconhecimento de isenção relativa ao dever de pagar taxa de ocupação, e a repetição de valores já pagos. Alegação da ré de ausência de requerimento administrativo, sem contestar os pressupostos demonstrados nos autos. 2. Embora o requerimento administrativo seja em tese exigível, de modo a demonstrar a necessidade da via judicial, ele pode ser dispensado quando o quadro de idade avançada (86 anos), aliado a outros fatores, inclusive burocráticos, mostra a utilidade da via escolhida. 3. Comprovados os requisitos para isenção da taxa de ocupação, nos termos do art. 1º do Decreto-lei n. 1.876/81, deve ser concedido o benefício. Idosa que reside sozinha no imóvel desde a separação do casal, e vinha pagando regularmente as taxas de ocupação, até reajuste reputado excessivo e que comprometia seu sustento. Declaração de rendimentos do INSS bem abaixo do teto de cinco salários-mínimos, e ocupação de imóvel em localidade precária e notoriamente ocupada por população de baixa renda. Ausente qualquer impugnação concreta em contrário, é devido o reconhecimento do benefício. Incabível, porém, a devolução de valores pagos anteriormente, sem comprometer o sustento da interessada. Apelação da autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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Sigilo4 x Sigilo1 e outros

ID: 310993744

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5115326-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3

80

Advogados:

BIANCA RADAELLI

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FABIELE ULLMANN SCHONS

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ELOAH DO NASCIMENTO SANTOS PINHO

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AMANDA CRISTINA SIGNOR

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Processo nº 5092240-16.2021.4.02.5101

ID: 281094306

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5092240-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO BARROS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR MONTEIRO NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092240-16.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : FABIO BARROS SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MONTEIRO NEVES (OAB RJ095483) SENTENÇA Isto posto, conheço e REJEITO OS EM…

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Nilson Mattos Maia x Venda Seu Processo, Compra E Venda De Precatorias Ltda.

ID: 339635625

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000478-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NILSON MATTOS MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000478-16.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NILSON MATTOS MAIA ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) INTERESSADO : VENDA SEU …

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Processo nº 5123571-16.2021.4.02.5101

ID: 328874260

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5123571-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5123571-16.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO devendo o credor apre…

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Andre Salvador De Barros e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315467769

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5120176-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SALVADOR DE BARROS VALERIA IGLESIAS DE BARROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EDUARDO CHEDE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5120176-16.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : VALERIA IGLESIAS DE BARROS ADVOGADO(A) : EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614) AUTOR : ANDRE SALVADOR DE BARROS ADVOGADO(A) : EDUARDO CHEDE J…

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Processo nº 5085450-16.2021.4.02.5101

ID: 325303534

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5085450-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JARDIM FARIA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5085450-16.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao autor por…

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Geruza Correa Paula x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334409766

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5097866-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GERUZA CORREA PAULA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 13 de agosto de 2025, quarta-f…

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Processo nº 5079824-16.2021.4.02.5101

ID: 307315539

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5079824-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL CARIOCA DE TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

ENRICO BAZYLI FERREIRA HOLAK

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LEANDRO BAZYLI HOLAK

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079824-16.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CENTRAL CARIOCA DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ENRICO BAZYLI FERREIRA HOLAK (OAB RJ239203) ADVOGADO(A) : LEANDRO BAZYLI HOLAK (OAB RJ15…

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