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Processo nº 5115327-24.2025.8.21.7000

ID: 319603325

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5115327-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MACHADO CORRÊA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MACHADO CORRÊA

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Ação Rescisória (Grupo) Nº 5115327-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais AUTOR : RODRIGO MACHADO CORRÊA ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORRÊA (OAB RS080469) DESPACHO/DECISÃO 1. …

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Rodrigo Machado Corrêa x Michele Dubin e outros

ID: 329887761

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5115327-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MACHADO CORRÊA

Polo Passivo:

MICHELE DUBIN MILENE DUBIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MACHADO CORRÊA

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JOSÉ LUÍS ARPINI BERNARDINI

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Ação Rescisória (Grupo) Nº 5115327-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais AUTOR : RODRIGO MACHADO CORRÊA ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORRÊA (OAB RS080469) RÉU : MILENE DUBIN A… Ação Rescisória (Grupo) Nº 5115327-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais AUTOR : RODRIGO MACHADO CORRÊA ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORRÊA (OAB RS080469) RÉU : MILENE DUBIN ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS ARPINI BERNARDINI (OAB RS055021) RÉU : MICHELE DUBIN ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS ARPINI BERNARDINI (OAB RS055021) DESPACHO/DECISÃO Com base no art. 357 do CPC, passo à fase de organização e saneamento do processo. 1. Da impugnação à gratuidade de justiça do autor O benefício, conforme a Conclusão 49ª do Centro de Estudos do TJRS, " pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ". É certo que, embora exista a presunção de verdade na declaração emitida pela pessoa física, incumbe ao juízo sopesar eventuais elementos dos autos que indiquem o contrário da declaração e, nessa circunstância, a parte pode ser instada a comprovar a necessidade do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Ocorre que, no caso, não verifico elementos nos autos que deponham contra a presunção de veracidade de sua declaração, de modo que, à primeira vista, viável a manutenção do benefício deferido no processo originário, conforme entendimento adotado por esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ISENÇÃO DE DIRPF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5294745-87.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/09/2023) Embora a parte ré tenha impugnado, expressamente, a gratuidade deferida ao autor, não trouxe qualquer elemento concreto que pudesse afastar a presunção. Dessa forma, mantenho a gratuidade de justiça deferida ao autor. 2. Da gratuidade de justiça postulada pelos réus As rés postulam a concessão do benefício da gratuidade de justiça; contudo, das declarações de IRPF anexadas ( processo 5115327-24.2025.8.21.7000/TJRS, evento 18, DOC4 e processo 5115327-24.2025.8.21.7000/TJRS, evento 18, DOC5 ) extraem-se elementos que depõem contrariamente à presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência. Ainda que recebam, mensalmente, valores inferiores a cinco salários-mínimos, os bens listados nas referidas declarações demonstram a existência de patrimônio incompatível com a concessão do benefício. Indefiro, portanto, a gratuidade de justiça requerida pelas rés. 3. Da controvérsia Trata-se de ação rescisória em que a parte autora pretende, com base no art. 966, incs. V e VIII, do CPC, ver rescindida a sentença proferida nos autos da ação de resolução contratual c/c restituição de valores n° 50233296420188210001. Assim, a controvérsia cinge-se a examinar se houve violação manifesta à norma jurídica (inc. V) e se a decisão foi fundada em erro de fato verificável do exame dos autos (inc. VIII). Adianto que, em razão da natureza das alegações da parte, não há espaço para ampla dilação probatória. A alegação de violação manifesta à norma jurídica trata de matéria de direito; o suposto erro de fato deve ser apurável mediante simples exame das peças do processo, sendo vedada a produção de novas provas para essa finalidade. Para tanto, defiro o prazo de 10 dias, improrrogáveis, para que as partes especifiquem as provas de seu interesse, nos limites delineados neste saneamento. Eventuais ajustes ou esclarecimentos deverão observar o prazo do art. 357, §1º, do CPC. Quanto aos pontos controvertidos, fixo os seguintes: Se a decisão rescindenda violou manifestamente o art. 492 do CPC, ao condenar o autor à restituição integral dos valores recebidos quando o pedido das rés na ação originária seria de perdas e danos; Se a decisão rescindenda incorreu em erro de fato ao: a) não considerar as provas de ajuizamento das ações de cobrança e execução; b) não considerar a prova da realização de procedimento administrativo de inventário; c) não considerar a prova do desarquivamento da ação de execução; d) não considerar a prova da atuação do autor no inventário. Ressalto que, conforme a doutrina processualista, "o erro de fato que autoriza a rescisão da sentença caracteriza-se quando a decisão rescindenda admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, num caso ou noutro, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". 1 Se houver juntada de documentos por quaisquer das partes, oportunize-se a manifestação da parte contrária. No silêncio, voltem os autos conclusos para julgamento. 1. DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. v.3. 20ª ed. Salvador: JusPodivm, 2023. p. 592.

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Processo nº 5115327-40.2023.8.21.0001

ID: 325564290

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5115327-40.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BACKES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA FERRI

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FERRI E VARGAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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NEREU VARGAS DE CASTRO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5115327-40.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : SOLANGE BACKES ADVOGADO(A) : NEREU VARGAS DE CASTRO (OAB RS096499) ADVOGADO(A) : ANDREA FERRI (OAB RS…

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Processo nº 5115327-40.2023.8.21.0001

ID: 323276352

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5115327-40.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BACKES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA FERRI

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FERRI E VARGAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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NEREU VARGAS DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5115327-40.2023.8.21.0001/RS RELATOR : ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE : SOLANGE BACKES ADVOGADO(A) : NEREU VARGAS DE CASTRO (OAB RS096…

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Processo nº 5115327-90.2023.8.13.0024

ID: 329509922

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5115327-90.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEYENNE OLIVEIRA ESTOCHER

Intimação

Advogados:

CHEYENNE OLIVEIRA ESTOCHER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia…

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Gts Securitizadora De Ativos Sa x Britasinos Concretos Ltda

ID: 330214012

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150247-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GTS SECURITIZADORA DE ATIVOS SA

Polo Passivo:

BRITASINOS CONCRETOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELLIPE BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO KNIELING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150247-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sustação de protesto AGRAVANTE : GTS SECURITIZADORA DE ATIVOS SA ADVOGADO(A) : FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB RS089218) AGRAVADO …

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Processo nº 5001012-49.2025.8.21.3001

ID: 325852795

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5001012-49.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BOEIRA WITT RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA DE AZEVEDO E VASCONCELLOS CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5001012-49.2025.8.21.3001/RS AUTOR : JAQUELINE BOEIRA WITT RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA DE AZEVEDO E VASCONCELLOS CHAVES (OAB RS075675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. A…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 299275496

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040831-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h00min (Sala de …

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Sigilo15 x Sigilo16

ID: 257747214

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5074199-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO15

Polo Passivo:

SIGILO16

80

Advogados:

ELTON SOARES

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ANA CAROLINA TRICHES

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sal…

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Processo nº 5010868-58.2022.8.21.0021

ID: 295955936

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010868-58.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELISE CARLA DO NASCIMENTO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010868-58.2022.8.21.0021/RS DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se pelo julgamento do Agravo de Instrumento de n° 5080213-24.2025.8.21.7000.

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