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Processo nº 5115611-90.2023.8.24.0930

ID: 317298270

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5115611-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSALIA BARAUNA

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS GUILHERME BARBOSA MASTRANTONIO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5115611-90.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO : MARIA ROSALIA BARAUNA ADVOGADO(A) : CARLOS GUILHERME BARBOSA MASTRANTONIO (OAB PR081627) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento a…

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Banco Bradesco S.A. x Maria Rosalia Barauna

ID: 322910242

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5115611-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA ROSALIA BARAUNA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUILHERME BARBOSA MASTRANTONIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5115611-90.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXECUTADO : MARIA ROSALIA BARAUNA ADVOGADO(A) : CARLOS GUI…

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Banco Bradesco S.A. x Maria Rosalia Barauna

ID: 325534704

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5115611-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA ROSALIA BARAUNA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUILHERME BARBOSA MASTRANTONIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5115611-90.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXECUTADO : MARIA ROSALIA BARAUNA ADVOGADO(A) : CARLOS GUI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5115611-90.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXECUTADO : MARIA ROSALIA BARAUNA ADVOGADO(A) : CARLOS GUILHERME BARBOSA MASTRANTONIO (OAB PR081627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de alegação de impenhorabilidade do bloqueio SISBAJUD levado a efeito no evento 60, na forma prevista no artigo 854, § 3.º, CPC, ao argumento de que os valores seriam decorrentes de verba salarial. Instado, o exequente se manifestou no evento 80. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, é oportuno observar o disposto no fundamento legal invocado pelo executado, in verbis : "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...]" No caso dos autos, verifica-se ter havido o bloqueio de R$ 10,132.26 em conta de titularidade da executada junto ao evento 72 e, de acordo com sua impugnação, tal valor seria parte da verba salarial. Contudo, a documentação carreada aos autos não é hábil a comprovar a aventada impenhorabilidade dessa quantia, daí porque a rejeição da insurgência oposta é medida que se impõe. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NATUREZA SALARIAL DA VERBA OU DO CARÁTER POUPADOR DA CONTA (CPC, 373, II). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027638-11.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2022). Ante o exposto, rejeita-se a impugnação oposta ao bloqueio que recaiu em conta(s) junto ao evento 60, ficando desde já convertido em penhora. Promova-se a transferência da importância para subconta vinculada aos autos. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para liberação daqueles valores. Após, deverá a parte exequente ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar demonstrativo atualizado do saldo remanescente, devendo dar prosseguimento ao feito. Cumpra-se.

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Luiz Carlos De Jesus x Banco Bmg S.A

ID: 304464928

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017253-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Outros

Advogados:

MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5017253-90.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 18/06/2025.

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Tatiane Santana Da Silva x Cooperativa De Credito Do Vale Do Itajai E Litoral Catarinense - Sicredi Vale Litoral Sc

ID: 305078503

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5118036-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Outros

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 5118036-90.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 20/06/2025.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Ix x Andre Ricardo Treml De Lima e outros

ID: 305078710

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030348-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX

Polo Passivo:

ANDRE RICARDO TREML DE LIMA

Outros

Advogados:

GERSON LUIZ DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5030348-90.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 20/06/2025.

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Jucemar Luiz Mina x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 305078766

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5096308-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUCEMAR LUIZ MINA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Outros

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5096308-90.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 20/06/2025.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Naira Vieira e outros

ID: 311410396

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095047-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

NAIRA VIEIRA

Outros

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NAPOLEAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRENDA RANGEL COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5095047-90.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 27/06/2025.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Auriverde - Sicoob - Credial Sc/Rs x Tania Santin

ID: 310219869

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037332-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS

Polo Passivo:

TANIA SANTIN

Outros

Advogados:

ALEXANDRE GUILHERME HERBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO KREUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5037332-90.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 26/06/2025.

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Banco Agibank S.A e outros x Os Mesmos

ID: 277959913

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081176-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A PAULO ROBERTO COSTA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BORCELLI DE CASTILHO ZAIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURA AVILA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PIERETTI BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5081176-90.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 22/05/2025.

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